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PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL NO ENFRENTAMENTO DA DESIGUALDADE SOCIAL
junho 15th, 2020 by Magdalves

Quando estamos num país como o Brasil, fica quase impossível não percebermos no cotidiano as tremendas injustiças existentes em virtude do nível de desigualdade social.

Ainda que tenhamos um Discurso apontando Direitos de Cidadania, e sempre que isso ocorre nos remete à Constituição Federal de 1988, a realidade é outra coisa.

Uns poucos com muito e a grande maioria sem nada fazem com que o contingente de famílias em extrema pobreza seja um dos maiores do mundo.

Todos são iguais perante a lei, mas existem os mais iguais e aqueles que nem chegam perto desta igualdade.

Num período conturbado pela Pandemia do Covid19, muitas das autoridades apontam que a morte de pessoas pobres é inevitável, que nada pode ser feito, e que devemos nos preocupar com os grandes empresários que não podem perder seus lucros, ainda que a custa de vidas humanas.

Na São Paulo onde vivo, não é de hoje que se aponta estas questões, e poucos se afligem ao ver doentes na porta dos hospitais implorando por um serviço que deveria ser garantido a todos.

É neste contexto que temos que pensar o significado da Política de Assistência Social como uma política de proteção.

Histórico

A proposta de combate à pobreza a partir de ações assistenciais específicas vem sendo construída desde a década de 1980 quando o governo passa a beneficiar a população mais pobre com cestas básicas e vestuário.

Num primeiro momento, estas ações governamentais pouco se diferenciavam das ações da Rede de Filantropia onde as pessoas com maiores recursos elegiam “seus pobres” e passavam a dar a eles benesses desde que agissem conforme os valores e interesses destes doadores.

Quando feitas pelo Poder Público, estas ajudas indiretas traziam em si uma fragilidade na medida em que havia muita facilidade de manobras políticas. A decisão sobre os fornecedores destes produtos na maioria das vezes tinha ares de corrupção na medida em que a escolha deles era política e não técnica.

Somente na década de 1990, começa-se a estruturar o que hoje chamamos de Rede de Proteção Social que envolve tanto ações governamentais como a parceria com Organizações da Sociedade Civil.

Um dos primeiros veios a ser criado foram os programas de transferência de renda (renda mínima) que davam seus primeiros passos durante o governo FHC, tendo sua esposa, Ruth Cardoso criado a Comunidade Solidária.

Na esteira deste Programa, surgem outros como o Vale Gás, o Bolsa Alimentação e o Bolsa Escola. Em 2002, esta Rede beneficiava mais de cinco milhões de famílias.

O Tripé da Seguridade

“Seguridade Social é a proteção que a sociedade proporciona a seus membros mediante uma série de medidas públicas contra as privações econômicas e sociais, que de outra forma derivariam no desaparecimento ou em forte redução de sua subsistência como consequência de enfermidade, maternidade, acidente do trabalho ou enfermidade profissional, desemprego, invalidez, velhice e morte e também a proteção de assistência médica e de ajuda às famílias com filhos.”[1]

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 194 define que “a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da Sociedade Civil, destinados a assegurar os direitos à saúde, à previdência e à assistência social”.

No artigo 203, temos que “a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social…”

É a partir de então, que a Assistência Social deixa de ser uma ação caritativa aos mais carentes e começa a se constituir como uma Política de Direitos que visa a plena Cidadania de todos.

Sistema de Proteção Social

O sistema de Proteção Social assim criado está organizado, operacionalmente, em Proteção Social Básica e Proteção Social Especial.

A Proteção Social Básica (PSB) está voltada para a prevenção de situações de risco por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e o
fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.

OPúblico Alvoé população que vive em situação de fragilidade decorrente da pobreza, ausência de renda, acesso precário ou nulo aos serviços públicos ou fragilização de vínculos afetivos (discriminações etárias, étnicas, de gênero ou por deficiências, dentre outras). 

Nesta ótica, a PSB desenvolve serviços, programas e projetos locais de acolhimento, convivência e socialização de famílias
e de indivíduos, conforme identificação da situação de vulnerabilidade apresentada.

É no âmbito da PSB que se operacionaliza o contido no item III do artigo 203 da CF que define como um dos objetivos desta Política “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”.

Conhecido vulgarmente como BPC, este Benefício de Prestação Continuada se propõe a garantir a subsistência destes segmentos.

Além do BPC, a PSB é quem define ajudas conhecidas como Benefícios Eventuais ao qual a população recorre em busca de subsídios para pagamento de aluguel, contas de água, luz, etc..

Uma terceira vertente são os programas que qualificam e incentivam os benefícios e serviços socioassistenciais, como o Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho – ACESSUAS/TRABALHO, que busca a autonomia das famílias usuárias da política de assistência social, por meio do incentivo e da mobilização à integração ao mundo do trabalho.

A Proteção Social Básica atua por intermédio de diferentes unidades. Dentre elas, destacam-se Os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS)
e a rede de serviços socioeducativos direcionados para grupos específicos, dentre eles, os Centros de Convivência para crianças, jovens e
idosos.

Diferentemente da Proteção Social Básica que tem um caráter preventivo, a Proteção Social Especial (PSE) tem uma natureza protetiva.

O Público Alvo são famílias e indivíduos em situação de risco pessoal ou social, cujos direitos tenham sido violados ou ameaçados. Para integrar as ações da Proteção Especial, é necessário que o cidadão esteja enfrentando situações de violações de direitos por ocorrência de violência física ou psicológica, abuso ou exploração sexual; abandono, rompimento ou fragilização de vínculos ou afastamento do convívio familiar devido à aplicação de medidas.

Nesta ótica, a PSE desenvolve ações que requerem o acompanhamento familiar
e individual e maior flexibilidade nas soluções. Comportam encaminhamentos efetivos e monitorados, apoios e processos que assegurem qualidade
na atenção. 

Os serviços de PSE atuam diretamente ligados com o sistema de garantia de direito, exigindo uma gestão mais complexa e compartilhada com o Poder Judiciário, o Ministério Público e com outros órgãos e ações do Executivo.

Cabe ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate
à Fome (MDS), em parceria com governos estaduais e municipais, a promoção
do atendimento às famílias ou indivíduos que enfrentam adversidades.

Órgãos Prioritários

Os CRAS são unidades públicas estatais que são referência para o desenvolvimento de todos os serviços socioassistenciais de proteção básica do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, no seu território de abrangência.

Estes serviços, de caráter preventivo, protetivo e proativo, podem ser ofertados diretamente no CRAS, desde que disponha de espaço físico e equipe compatível, Quando desenvolvidos no território do CRAS, por outra unidade pública ou entidade de assistência social privada sem fins lucrativos, devem ser obrigatoriamente a ele referenciados.

A oferta de serviços no CRAS deve ser planejada e depende do bom conhecimento do território e das famílias que nele vivem, suas necessidades, potencialidades, bem como do mapeamento da ocorrência de situações de risco e de vulnerabilidade social e das ofertas já existentes.

A contrarreferência é exercida sempre que a equipe do CRAS recebe encaminhamento do nível de maior complexidade (proteção social especial) e garante a proteção básica, inserindo o usuário em serviço, benefício, programa ou projeto de proteção básica.

O trabalho social com famílias do Programa de Atenção Integral à Família – PAIF[2] – é desenvolvido pela equipe de referência do CRAS e a gestão territorial pelo coordenador do CRAS, auxiliado pela equipe técnica, sendo portanto, funções privativas do poder público e não de entidades de assistência social.

Dentre as atribuições do CRAS, salientamos (1) o fornecimento de informações e dados para o Gestor Municipal ou do DF sobre o território para subsidiar:

  • A elaboração do Plano Municipal de Assistência Social;
  • O Planejamento, monitoramento e avaliação dos serviços ofertados no CRAS;
  • A alimentação dos sistemas de Informação do SUAS;
  • Os processos de formação e qualificação da equipe de referência.

(2) A Oferta do PAIF[3] e outros serviços socioassistenciais da PSB, dentre os quais salientamos o serviço de convivência e fortalecimento de vínculos[4].

(3) Gestão territorial da rede socioassistencial da PSB.

A matricialidade sociofamiliar e a territorialização são os dois eixos estruturantes da identidade dos CRAS.

Atuar a partir da matricialidade sociofamiliar significa que a atuação está referida à centralidade da família como núcleo social fundamental para a efetividade de todas as ações da política de assistência social.

A família, segundo a PNAS, é o conjunto de pessoas unidas por laços consanguíneos, afetivos e ou de solidariedade cuja sobrevivência e reprodução social pressupõem obrigações recíprocas e o compartilhamento de renda e ou dependência econômica”.[5]

É atribuição do CRAS, ainda, o serviço de proteção social básica no domicílio para pessoas com deficiências e ou idosas. Este serviço visa a prevenção de agravos que possam provocar o rompimento de vínculos familiares e sociais dos usuários.

A territorialidade refere à centralidade do território como fator determinante para a compreensão das situações de vulnerabilidade e risco sociais, bem como para seu enfrentamento.

O território não se restringe à delimitação espacial, mas se constitui como espaço habitado. Isso significa que o território não é somente uma porção específica de terra, mas uma localidade marcada pelas pessoas que ali vivem. Nesta ótica, “o território abrange as relações de reconhecimento, afetividade e identidade entre os indivíduos que compartilham a vida em determinada localidade”. (idem)

É neste território, enquanto espaço coletivo, que se expressam a solidariedade, a extensão das relações familiares para além da consanguinidade, o fortalecimento da cumplicidade de vizinhança e o desenvolvimento do sentimento de pertença e identidade.

A perspectiva da territorialidade se materializa a partir da descentralização da política de assistência social e da oferta de serviços socioassistenciais em locais próximos dos seus usuários, dando uma maior eficácia e efetividade às ações desenvolvidas.

Os CREAS são unidades públicas estatais que ofertam serviços da proteção especial, especializados e continuados, gratuitamente a famílias e indivíduos em situação de ameaça ou violação de direitos. Além da oferta de atenção especializada, o CREAS tem o papel de coordenar e fortalecer a articulação dos serviços com a rede de assistência social e as demais políticas públicas.

Enquanto alguns serviços devem ser ofertados obrigatoriamente no CREAS, outros podem ser apenas a ele referenciados. A oferta destes serviços deve orientar-se pela garantia das seguranças socioassistenciais, em especial a (1) segurança de acolhida; (2) segurança de convívio ou vivência familiar; (3) segurança de sobrevivência ou de rendimento e autonomia.

Para tanto, o CREAS deve buscar a construção de um espaço de acolhida e escuta qualificada, fortalecendo vínculos familiares e comunitários, priorizando a
 reconstrução de suas relações familiares. Dentro de seu contexto social, deve focar no fortalecimento dos recursos para a superação da situação apresentada.

Para o exercício de suas atividades, os serviços ofertados nos CREAS devem ser desenvolvidos de modo articulado com a rede de serviços da assistência social, órgãos de defesa de direitos e das demais políticas públicas. A articulação no território é fundamental para fortalecer as possibilidades de inclusão da família em uma organização de proteção que possa contribuir para a reconstrução da situação vivida.

Importante atentar para o fato de que pessoas em situação de violação de direitos e que, por este motivo, são inseridas no sistema através de serviços da PSE, num segundo momento, devem ser incorporadas no segmento atendido pela PSB. Exemplificamos citando a População de Rua que num primeiro momento é “cliente” da PSE que oferta a ela serviços de acolhida e de retorno ao Mundo do Trabalho, mas quando ela já está com “moradia regular” e “trabalho” passa a se relacionar com a PSB.

Serviços da Proteção Social Especial

Os serviços da PSE estão classificados em Serviços de Média Complexidade e Serviços de Alta Complexidade.

São de média complexidade os atendimentos especializados
a famílias e indivíduos que vivenciam situações de vulnerabilidade, com direitos violados, geralmente inseridos no núcleo familiar.
A convivência familiar está mantida, embora os vínculos possam estar fragilizados ou até mesmo ameaçados.

Exemplos disso são as ações de acompanhamento familiar e soluções protetivas; articulação em rede para assegurar atendimento às demandas da família e sua inserção em uma rede de proteção visando a potencialização das possibilidades de superação da situação vivida. 

São deste universo os seguintes serviços e programas:

Serviço de Proteção Social a adolescentes em comprimento de medida socioeducativa de liberdade assistida ou de prestação de serviços à comunidade – provendo atenção socioassistencial e acompanhamento a adolescentes e jovens em cumprimento de medidas sócio educativas em meio aberto, determinadas judicialmente. A finalidade deste serviço é contribuir para o acesso a direitos e para a ressignificação de valores na vida pessoal e social dos adolescentes e jovens. “Para a oferta do serviço faz-se necessária a observância da responsabilização face ao ato infracional praticado, cujos direitos e obrigações devem ser assegurados de acordo com a legislação”.[6]

Serviço Especializado em Abordagem Social   – realizado de forma contínua com a finalidade de assegurar trabalho social de abordagem e busca ativa, realizado a partir da identificação, no território, de incidência de trabalho infantil, exploração sexual de crianças e adolescentes, situação de rua, etc..

Programa de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos – PAEFI – serviço de apoio, orientação e acompanhamento de famílias com um ou mais de seus membros em situação de ameaça ou violação de direitos (violência física, psicológica e negligência; violência sexual; afastamento do convívio familiar devido a aplicação de medida socioeducativa ou medida de proteção; tráfico de pessoas; situação de rua e mendicância; abandono; trabalho infantil; discriminação em razão de orientação sexual ou cor/etnia, etc..)

São de Alta Complexidade os serviços que oferecem atendimento às famílias e indivíduos que se encontram em situação de abandono, ameaça ou violação de direitos, necessitando de acolhimento provisório, fora de seu núcleo familiar de origem.

Exemplos disso são o Acolhimento Institucional,
casa de passagem; Acolhimento em República; Acolhimento em Família Acolhedora; Proteção em situações de Calamidade Pública e de Emergência.

Acolhimento Institucional – acolhimento em diversos tipos de equipamentos, destinados a famílias ou indivíduos com vínculos familiares rompidos ou fragilizados, a fim de garantir proteção integral. “A organização do serviço deverá garantir privacidade, o respeito aos costumes, às tradições e à diversidade de ciclos de vida, arranjos familiares, cor/etnia, religião, gênero e orientação sexual”.[7]

Estas unidades devem estar inseridas na comunidade, ter características residenciais, ambiente acolhedor e estrutura física adequada, visando o desenvolvimento de relações mais próximas do ambiente familiar.

Casas de Passagem – oferta de acolhimento imediato e emergencial, com profissionais preparados para receber os usuários em qualquer horário do dia ou da noite, enquanto se realiza um estudo diagnóstico detalhado de cada situação para os encaminhamentos necessários.

Os abrigos voltados à População de Rua, ainda que provisórios, fforam regulamentados pelo MDS no que se refere à localização, tamanho da unidade e padrão de qualidade, incluindo o número de pessoas por quarto (quatro) e as condições de acolhida.

O acolhimento de idosos, com 60 anos ou mais, de ambos os sexos, independentemente do grau de dependência deverá ser provisório e, excepcionalmente, de longa permanência quando esgotadas todas as possibilidades de autossustento e convívio com familiares. Idosos com vínculos de parentesco ou afinidade (casais, irmãos, amigos, etc..) devem ser atendidos na mesma unidade.

Acolhimento em Repúblicas – este serviço oferece apoio e moradia subsidiada a grupos de pessoas maiores de 18 anos em estado de abandono, situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social, com vínculos familiares rompidos ou extremamente fragilizados e sem condições de moradia e autossustentação.

Família acolhedora -serviço de acolhimento de crianças e adolescentes, afastados da família por medida de proteção, em residência de famílias acolhedoras cadastradas. Este serviço é provisório até que seja possível o retorno à família de origem ou, na impossibilidade, o encaminhamento para adoção.

Serviço de Proteção em situações de calamidades públicas e de emergências – garante a proteção à população atingida, com a oferta de alojamentos provisórios, atenções e provisões que se tornarem necessárias.

Todos estes serviços tem como princípios a Promoção de Direitos, o Fortalecimento de vínculos familiares, comunitários e Fortalecimento da função

A SNAS e SENARC orientaram municípios e o Distrito Federal para a inclusão de pessoas em situação de rua no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

Um aspecto que salta aos olhos é a necessidade de apoio psicológico para alguns destes públicos, em especial a População de Rua,
e para a Equipe de Trabalho.


[1] Convenção OIT 182/1952

[2] Ações que compõem o PAIF: acolhida, oficinas com famílias, ações comunitárias, ações particularizadas, encaminhamentos.

[3] Trabalho social com famílias, de caráter continuado, com a finalidade de fortalecer a função protetiva das famílias, prevenir a ruptura dos seus vínculos, promover seu acesso e usufruto de direitos e contribuir na melhoria da sua qualidade de vida.

[4] Trabalho em grupo, organizados a partir do percurso, de modo a garantir  aquisições progressivas aos seus usuários, de acordo com o seu ciclo de vida, visando complementar o trabalho com famílias realizado pelo PAIF.

[5] MDS/SUAS/PSB – Orientações técnicas: CRAS, DF, 2009.

[6] Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, MDS, 2009.

[7] Idem.  


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