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PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS: a Luta pela proteção destes brasileiros
dezembro 15th, 2019 by Magdalves

 

“possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida”.[1]

 

Vivemos num mundo onde não está garantida a acessibilidade nem para pessoas com deficiências, nem as idosas e nem mesmo as pessoas que estão com sua mobilidade reduzida por algum tempo.

A sociedade brasileira é um grupo populacional bastante desigual e a grande maioria das pessoas volta-se para seu próprio umbigo, não chegando a perceber o que acontece ao seu redor.

Existem barreiras, quase intransponíveis em diversos tipos de situação e com sentidos os mais diversos. Grupos com maior poder aquisitivo e com poder junto às autoridades propõem a criação de ilhas de primeiro mundo, deixando de levar em conta o significado e o papel desempenhado por quem é diferente.

As respostas para as situações gritantes que vemos no dia a dia são muito semelhantes ao que se relatava da fala da Rainha Maria Antonieta que, ao saber que o povo não tinha pão, respondeu que a saída era eles  comerem bolos. Em 2019, a resposta da Ministra da Agricultura foi que no Brasil não se passa fome porque há muitas mangas.

Num país onde não há emprego para todos, culpar os desempregados como ociosos que não querem trabalhar é, no mínimo, uma leitura míope do cotidiano.

Não há casas para todos, e ainda assim, joga-se a culpa do “não ter onde morar” nas costas dos mais ferrados. Não ter onde descansar, leva a uma aparência ressaqueada que gera, de cara, uma exclusão nos processos de seleção para os poucos trabalhos existentes.

Apesar da lei e as normas escritas falarem em direitos, a estas pessoas tudo é negado e cai sobre elas a repressão policial e da própria sociedade.

As autoridades não tem nem o pejo de esconder suas ações e em discursos públicos, governantes e seus prepostos dizem que precisam tratar diferentemente pessoas da elite e a massa pobre. O papel de vigilância e proteção só é entendido em relação a uma parcela da sociedade.

Necessidades básicas

Para fazer história, primeiro é preciso que as pessoas possam se alimentar, ter seu repouso garantido e seu respeito respeitado. Além disso, há de se garantir o direito de ir e vir das pessoas.

Tendo por base a Constituição Federal[2], desde 2004 o Brasil tem uma lei de Acessibilidade[3] que deveria garantir a todos o acesso a espaços públicos sem barreiras arquitetônicas.

Se buscarmos acompanhar alguém que esteja com sua mobilidade reduzida, vamos perceber que a cidade não está preparada para isso.

Nossas calçadas são irregulares, não apenas pelos buracos existentes mas também por inclinações que impedem alguém com mobilidade reduzida de andar sobre elas.

Dias atrás, precisei ir a uma agência do Banco do Brasil, que está localizada numa ladeira íngreme, onde a calçada também é muito inclinada e mesmo quando se está dentro do prédio é difícil de andar e nem tem corrimão de apoio.

Trabalho de Pessoas com deficiências

“O Censo 2010 divulgado nesta sexta-feira pelo IBGE aponta que 45,6 milhões de pessoas declararam ter ao menos um tipo de deficiência, o que corresponde a 23,9% da população brasileira. A maior parte delas vive em áreas urbanas – 38.473.702, ante 7.132.347 nas áreas rurais”(dados do IBGE, Censo de 2010)

Buscando equalizar em parte estas situações, o Brasil tem uma legislação que obriga as empresas a contratarem um porcentual de pessoas com deficiências.

Muitos trabalhos podem ser realizados por pessoas com deficiências, na medida em que geralmente tem qualidades e habilidades que equilibram com as dificuldades que enfrentam no dia a dia.

Nos dias de hoje, há uma grande polêmica sobre este assunto, na medida em que o governo federal expressou sua intenção de acabar com essa proteção legal.

O espírito da lei existente visa conferir condições de acesso às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, concedendo-lhes segurança e autonomia.

A Lei de cotas para pessoas com deficiências foi sancionada há 28 anos, mas ainda assim, seu cumprimento não vem acontecendo nas empresas como previsto.

“Esta legislação prevê que empresas com 100 ou mais funcionários tenham entre 2% e 5% de trabalhadores portadores de deficiência. No entanto, segundo dados da Secretaria do Trabalho, do Ministério da Economia, este percentual nunca passou de 1%.

“Infelizmente, o problema não está restrito ao percentual de contratações”, disse a superintendente do Instituto Brasileiro dos Direitos da Pessoa com Deficiência (IBDD), Teresa Amaral.

Para ela, pessoas com deficiências leves – em geral com membros amputados ou com audição ou visão parcial – são as que têm mais facilidade para preencher essas cotas.

Com isso, as empresas tendem a deixar fora do mercado de trabalho aqueles com deficiências mais graves por, do ponto de vista dessas empresas, apresentarem impedimentos “supostamente” maiores.

“Os totalmente cegos, por exemplo, são pouco procurados apesar de terem ótima capacidade para trabalhar com computadores, devido a recursos de vozes”, afirmou Teresa à Agência Brasil.”[4]

No meu entendimento, ao invés de modificar a lei, retirando Direitos desta parcela da população, o que o governo deveria fazer era se empenhar para garantir que a lei fosse cumprida.

[1] Artigo 3º da Lei 13143/2005 conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência.

[2] artigos 5º; 7º, XXXI; 23, II; 24, XIV; 37, VIII; 203, IV, V; 208, III, IV; 227, §1º, II, §2º e 244.

[3] Decreto de lei 5.296, de 2 de dezembro de 2004.

[4] Publicado em 24/07/2019 – 07:25 – Por Pedro Peduzzi – Repórter da Agência Brasil  Brasília

 


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