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DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM RISCO: A LUTA NA DEFESA DAS CONQUISTAS PRECISA DE CADA UM DE NÓS
outubro 12th, 2019 by Magdalves

A Legislação Brasileira que normatiza a proteção de crianças e adolescentes é considerada modelo em todo o mundo. Nestes quase 30 anos, muito foi conquistado, mas ainda há muito a conquistar. O que não se pode negar são os avanços na defesa dos direitos desta parcela da população.

O Movimento pela Infância e a Adolescência vem implantando uma nova dinâmica de trabalho em todo o país desde o advento da constituição de 1988.  Foram eles os responsáveis pela inclusão do artigo 227 daquela Constituição, alertando que

“é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”

Tendo como palavra de ordem o Criança Prioridade Absoluta, a lei 8069, de julho de 1990, garantiu desde o primeiro momento a proteção básica de educação e saúde para todos, dando às famílias o suporte do estado na garantia destes atendimentos.

O segundo passo voltou-se para a proteção especial, em especial no que se refere à erradicação do trabalho infantil e ao combate ao abuso e exploração sexual contra a infância e a juventude.

O ECA propõe uma nova filosofia no que se refere ao trato com a infância e juventude, apontando o tempo todo que crianças e adolescentes são seres em formação que precisam muito mais de orientação, proteção e educação do que de punição e castigos.

Entendendo que crianças e adolescentes são seres em formação, quando da ocorrência de atos infracionais, o que se propõe são medidas sócio-educativas e nunca o encarceiramento puro e simples que desumaniza ainda mais podendo levar estes adolescentes a se inserirem no mundo do crime.

Uma das diretrizes propostas por esta política é relativa ao trabalho realizado em Rede envolvendo várias secretarias municipais e estaduais, organizações não governamentais, potencializando a troca entre profissionais de diversos programas e projetos.  O estudo de casos a muitas mãos pode facilitar diagnósticos multisetoriais que embasem as decisões a serem tomadas para solução dos problemas enfrentados.

Muitos municípios estão junto neste movimento desde o momento zero, tendo criado seu Conselho Municipal de Direitos e seus Conselhos Tutelares.  Os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente é espaço  privilegiado de discussão da política local, com caráter deliberativo na elaboração de normativas e no acompanhamento de sua efetivação.

Outro braço auxiliar na defesa destes direitos são os conselhos Tutelares, cujos membros são eleitos pela Comunidade para o acompanhamento das ações e omissões do Poder Público, podendo, inclusive representar ao Ministério Público nas situações de direitos violados.

Desde 1994, a cada dois anos, o CONANDA – Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente coordena  realização de Conferências Municipais e Estaduais como momentos significativos  de análise das trajetórias locais, de modo a consolidar os direitos das crianças e adolescentes.

Os temas, escolhidos nacionalmente, são discutidos nas  Conferências Municipais e Estaduais e o ápice é a Conferência Nacional que define diretrizes para os próximos dois anos.

Nestes dez anos, os temas foram:

I Conferência (1994) – A Implantação do ECA

II Conferência (1997) – Criança e Adolescente, prioridade absoluta

III Conferência (1999) – Uma década de história rumo ao terceiro milênio

IV Conferência (2001) – Crianças, Adolescentes e violência

V Conferência (2003) – Pacto pela Paz, uma construção possível

VI Conferência (2005) – Controle social, Participação e Garantia de direitos

VII Conferência (2007) – Concretizar Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes: um investimento obrigatório

VIII Conferência (2009) – Universalização de Direitos num contexto de desigualdade.

IX Conferência (2011) – Proteção Integral, Diversidade e enfrentamento à violência, fortalecendo os Conselhos de Direitos

X Conferência (2017) – Plano Decenal de direitos Humanos de crianças e adolescentes.

Para 2019, está prevista a realização da XI Conferência e a temática proposta é Proteção Integral e Diversidade.

Na medida em que o governo Bolsonaro tenta dinamitar este processo, destituindo o CONANDA e buscando desmobilizar estados e municípios, o Movimento pela Infância e Adolescência teve que buscar forças em todo o país e as Conferências vem sendo realizadas conforme programado.

Cada um de nós pode participar deste processo de construção de um futuro melhor para nossas crianças e adolescentes.  Procure conhecer  melhor o que vem sendo feito e identifique o que pode fazer para que estes direitos transitem do plano das garantias legais para a vivência cotidiana de nossas crianças e adolescentes.

 


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