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A ASSISTÊNCIA SOCIAL COMO GARANTIA DE DIREITOS
novembro 17th, 2013 by Magdalves

Para iniciar uma reflexão sobre a Assistência social enquanto garantia de direitos, é necessário voltarmos nossos olhos para a história dos direitos Humanos, sua origem, evolução e significado.

Podemos afirmar, sem medo de errar que os Direitos Humanos nascem com o Homem.

Vamos aqui considerar o início da  existência humana, o entendimento do homem como homem, a partir do início da vida em grupos, as primeiras sementes do que hoje chamamos de sociedade.

Nesta leitura, as  sociedades  são  organizações  de  pessoas  para  obtenção de fins comuns em benefício de todos e de cada um. Para que seja possível este viver em sociedade, foi necessário o estabelecimento de regras de conduta. Dizem os juristas que “ubi societa, ibi jus”, ou seja, onde houver sociedade, haverá direitos.

Aristóteles já afirmava que o homem é um animal político porque  somente  pode  viver  em  sociedade. Inicialmente, estas regras de funcionamento eram impostas pelo mais forte.  Posteriormente, surge o estado voltado para dar continuidade a esta vida em sociedade.

Em todos os tempos, o Homem elegeu como necessidade primeira o reconhecimento de seus direitos, baseado em princípios universais e permanentes à própria natureza humana.

As primeiras expressões do que hoje chamamos de Direitos Humanos podem ser encontradas na Antiguidade. Em Roma, os recém-nascidos eram entendidos como fatos biológicos e deveriam ser subordinados ao chefe da família. Na Grécia há vários relatos que apontam o diferencial de gênero: se tiveres um filho homem, bate na madeira e deixa-o viver. Se tiveres uma filha, enjeita-a!

EVOLUÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS NO MUNDO

O primeiro documento conhecido é a Magna Carta (Inglaterra, 1215) outorgada por João Sem Terra onde é apontado o direito à inocência antes de comprovada a culpa em julgamento.

Este documento foi elaborado num contexto de surgimento de uma nova classe social, a burguesia. A decadência do feudalismo, e o crescimento das cidades ocasionada pelo aumento do consumo aponta ameaças externas e a Igreja assume um papel político importante na formação dos Estados Nacionais. Os beneficiados são o clero, a nobreza feudal e entidades e grupos sociais não dominados. O limite é o fato de não beneficiar todos os ingleses.

Dentre as conquistas desta Carta temos a liberdade da Igreja da Inglaterra, da cidade de Londres e de outras cidades e vilas.

Passados quase 500 anos, e ainda na Inglaterra temos a Declaração de Direitos (Bill of Rights, 1689) que garante o habeas corpus e limita o poder do Estado.

Numa época marcada por dois posicionamentos políticos pró e contra o absolutismo, Jaime II assume o poder gerando forte oposição, principalmente por ser católico e absolutista. Explode a Revolução Gloriosa que estabelece a vitória do Parlamento sobre a realeza.

Os beneficiados são todos os cidadãos ingleses. O limite é o fato de beneficiar apenas aqueles que tem posição de cidadãos. A Declaração alimenta uma concepção individualista de ser humano e justifica o capitalismo e a liberdade de negócios.

Dentre as conquistas que esta Declaração significa está o limitar o poder da Coroa Inglesa excluindo definitivamente o absolutismo e reconhecendo a independência do parlamento e os “verdadeiros antigos e incontestáveis direitos e liberdades do povo”.

Quase um século depois, desta vez nos Estados Unidos temos a Declaração de Virgínia (1776) que  aponta a soberania do povo e o direito de ter controle sobre o governo, estabelecendo o princípio da divisão do poder (executivo,legislativo e judiciário) e o direito ao voto. Ao mesmo tempo, proíbe a condenação sem julgamento, castigos e maus tratos.

O contexto é o da guerra da independência dos Estados Unidos, salientando-se a influência da teoria do direito natural, a influência do colonização inglesa no que se refere às ideias do liberalismo, à concepção individualista do ser humano, ao puritanismo e à liberdade de negócios.

Os beneficiários são todos os cidadão americanos, descendentes dos ingleses protestantes. Esta Declaração reafirma os direitos universais e inalienáveis como o direito à vida, à liberdade, à felicidade, à segurança, a adquirir e possuir propriedade, a liberdade de imprensa e de religião e o direito à participação política.

 

Os limites apontados em relação a esta Declaração referem-se ao fato dos princípios de igualdade e liberdade serem muito gerais, bastando lembrar a existência de escravos, e o direito de voto ser apenas da elite, excluindo negros, judeus, ateus e católicos, primazia do indivíduo contra o Estado.

Praticamente na mesma época (1789) temos a Declaração dos Direitos do homem e do Cidadão, fruto da Revolução Francesa – vitória da burguesia sobre o antigo regime, num contexto de iluminismo, racionalismo, e liberalismo.

Mais do que beneficiários, esta declaração tem um sujeito histórico que é a burguesia. Ela foi tomada como fundamento da Constituição de uma grande nação, tem menos restrições ao universalismo do direito natural que as declarações anteriores:

  • “o princípio de toda soberania reside essencialmente na nação”;
  • “a lei é a expressão da vontade geral”.

A conquista mais significativa é o entendimento de que todo ser humano tem direitos naturais, invioláveis e sagrados – liberdade, propriedade, segurança e resistência à opressão. Isso nos leva a lutar pelas liberdades de religião, de opinião e de comunicação, ou seja pela liberdade de fazer tudo o que não prejudica o outro. Nesta leitura, a lei somente teria o direito de proibir ações prejudiciais à sociedade, devendo os governantes controlarem as finanças públicas e a administração.

Dentre seus limites, pode-se apontar o caráter individualista e a ideologia liberal.Apesar de querer ser universal, é marcada por interesses burgueses e não atinge a desigualdade causada pela riqueza; a igualdade perante a lei é apenas formal; a liberdade religiosa é limitada e ela não leva em conta aqueles que não possuem propriedades. A concepção de ser humano está separada da comunidade e não fala em direitos sociais.

Importante salientar que a discussão que prevalece de Direitos Humanos aponta o direito com base no íntimo da natureza humana, como ser individual ou coletivo.  A partir desta percepção, justiça não é mais o que convém ao mais forte, mas começa-se a ter o entendimento do que seriam Direitos Naturais: princípios permanentes e universais a todos os povos e em todos os tempos.

As primeiras explicações que baseavam as discussões de direitos e não-direitos apontavam como justificativa a vontade de Deus. Estes princípios eram referidos à “lei eterna”, fundamento único de toda movimentação do universo. Foi a Igreja Medieval que, através de São Tomás de Aquino apontava a estrutura da “lei natural” buscando potencializar a discussão sobre a vontade de Deus que se materializava nas Sagradas Escrituras.

Segundo ele, o distanciamento entre a vontade de Deus expressa no  direito natural e a realidade social infringia os Direitos Elementares gerando questionamentos sociais e apontando a necessidade de mudanças.

Uma outra vertente, surgida alguns séculos depois, introduzia a discussão dos Direitos Naturais como fruto da razão e nãomais vinculados à vontade de Deus.

Estes questionamentos  sociais, que apontavam a necessidade de mudanças, eram feitos em nome da dignidade Humana e na sua busca questionavam os  limites do poder, especialmente no que se refere ao papel dos governantes.

Nesta leitura, o exercício dos direitos naturais de cada homem não deveria ter por limites senão o assegurar aos demais membros da sociedade o gozo dos mesmos direitos, e seus limites não poderiam ser estabelecidos a não ser pela lei.

EVOLUÇÃO DOS DIREITOS

Se entendermos a evolução dos Direitos como um processo  geracional, teremos numa primeira geração as lutas pelos direitos civis. A discussão ocorria em torno das liberdades individuais como o direito de ir e vir, o direito de propriedade, de ter segurança e de poder contar com a justiça. Estas liberdades incluíam a expressão da opinião, a crença e pugnavam em relação à garantia da integridade física.

No advento da criação de uma nova classe, surge uma segunda geração que se intitula de direitos sociais mas que está muito centralizada na reprodução da força de trabalho: direito ao salário, a férias anuais, a uma jornada diária de trabalho, à previdência, saúde, habitação e educação.

É com a Revolução Francesa que se passa a considerar uma terceira geração de direitos centralizados no slogan liberdade, igualdade e solidariedade.

Encontra-se em curso a construção de uma quarta geração apontando direitos culturais incluindo-se aí liberdades no que se refere aos costumes dos povos, à orientação sexual e outras.

Durante este processo, diversos foram os modos de organizar da sociedade e a criação de propostas que lhe dessem suporte, a saber:

Século XIV – surgem os primeiros Institutos de Mútua Assistência (1344). De natureza privada, voltavam-se para o seguro marítimo e passaram também a cobrir riscos contra incêndio, ocasião em que começou a ter a participação do Estado.

Século XVII – Lei dos Pobres (1601), introduzida na Inglaterra pela rainha Elizabeth, é vista como a primeira medida de seguridade social.

Século XIX :

  • A Alemanha, antes mesmo da constituição de Weimar, edita três leis de seguro contra a enfermidade (1883), contra acidentes (1884) e contra a velhice e a invalidez (1889) conhecidas como seguro operário.
  • A encíclica Rerum Novarum (1891) manifesta a solidariedade da Igreja Católica à causa da questão social, apontando sua intenção de contribuir para solucionar as deficiências dos cidadãos, visando o equilíbrio social.

Século XX:

  • Constituição de Weimar, na Alemanha (1916), a partir da qual potencializa-se a seguridade social que começa a se internacionalizar.
  •  Criação da OIT (1919) que, a partir de 1921, propõe diversas convenções que vem sendo compromissos de diversos países com as questões enfocadas.
  • Estados Unidos aprovaram (1935) o “Social Security Act”.
  • Nova Zelândia (1938) inova a seguridade social fundindo a assistência social e o seguro social.
  • Inglaterra (1946) aprovam a reforma do sistema de proteção social, idealizado em 1601, e reformulado a partir do Plano Beveridge (1942).

Pode-se considerar que este foi o processo inicial de  implantação, no mundo, do Seguro Social, fruto da evolução dos Direitos Humanos.

“Maurice Stack evidenciou que o plano Beveridge e as recomendações então aprovadas pela Organização Internacional do Trabalho proporcionaram, quanto às garantias individuais, o ensejo de algumas benesses, e assim as cita:

  • de estender a Seguridade Social à totalidade da população;
    • de reconhecer a unidade essencial das funções de garantia dos Lutar pela cidadania democrática e enfrentar a questão social no Brasil praticamente se confunde com a luta pelos direitos humanos – ambos entendidos como resultado de uma longa história de lutas sociais e de reconhecimento, ético e político, da dignidade intrínseca de todo ser humano, independentemente de quaisquer distinções. (Benevides)
    • Lutar pela cidadania democrática e enfrentar a questão social no Brasil praticamente se confunde com a luta pelos direitos humanos – ambos entendidos como resultado de uma longa história de lutas sociais e de reconhecimento, ético e político, da dignidade intrínseca de todo ser humano, independentemente de quaisquer distinções. (Benevides)
  • meios de vida;
  • de reconhecer a unidade essencial dos serviços sanitários preventivos e curativos;
  • de conceder benefícios iguais pelo menos ao mínimo vital;
  • de manter os princípios do seguro e especialmente o da contribuição dos segurados;
  • de reconhecer a Seguridade Social vinculada a uma política de pleno emprego;
  • de prever serviços complementares de assistência social não satisfeitos pelo seguro social.”[1]

 

Estas exigências de respeito aos direitos humanos demandam mecanismos de proteção da pessoa humana,  definindo-os utopicamente como instrumentos de felicidade ante os constantes enfrentamentos que frequentemente os violam: conflitos armados, fome, miséria, mortalidade infantil, saúde, assistência social e concentração da renda.E isto num contexto de pós Segunda Guerra Mundial.

 

CONTEXTO BRASILEIRO

A década de 20, no Brasil e em todo o continente latino-americano, destaca-se pela ascensão de novas classes sociais (burguesia e proletariado), pelas relações de produção sustentadas pela  exploração da força de trabalho (através do regime de assalariamento), pela dinamização da industrialização e pela crescente entrada de capitais norte-americanos.

A correlação de forças entre as duas principais classes sociais exigia a construção de alternativas para lidar com  essa nova realidade social e manter a hegemonia da burguesia, visto que a relação entre esta (representada pelo Estado) e a classe trabalhadora vinha ocorrendo com o uso de repressões e concessões.

Apesar das medidas destinadas às classes populares e trabalhadoras, toda a ação do Estado protegia os interesses burgueses: abertura de estradas (de ferro e de rodagem); construção de portos para o escoamento da produção; barateamento de energias necessárias ao movimento das indústrias; oferta da infra-estrutura necessária à instalação de indústrias (urbanização do local selecionado, atração da mão de obra necessária ) etc..

Ao longo das décadas de 20 e 30 os governantes e setores dominantes começaram a admitir que a questão social poderia deixar de ser considerada um problema de polícia e começar a ser tratada como um problema político.

Há muitas idas e vindas, e as manifestações sociais dos setores populares no campo e na cidade são “contidos” a partir da repressão policial. Aparelhos repressivos de dentro e de fora das agências estatais, agem no sentido de anular ou intimidar movimentos, sindicatos e partidos, suas bases e lideranças.

Análises de conjuntura da realidade brasileira sempre apontam a generalização do trabalho livre numa sociedade marcada pela escravidão e a  constituição do mercado de trabalho em moldes capitalistas nos principais centros urbanos.

Durante muito tempo, a  manutenção e a reprodução da Força de Trabalho ficou a cargo do próprio operário e de sua família. A exploração abusiva apoiada em instrumentos jurídicos era o cenário de grandes movimentos reivindicatórios.

Os trabalhadores começam a se organizar, aumentando assim o seu poder de força e de pressão, desvelando as consequências do sistema capitalista e apresentando um novo projeto de organização da sociedade.

Castel diz que a Questão Social é uma “idéia conflituosa”: a sociedade experimenta o enigma da sua coesão e tenta conjurar o risco de fratura, ou seja, a questão social trás um desafio sobre a capacidade da sociedade existir como um conjunto ligado por  relações de interdependência.  Esta Questão Social se metamorfoseia: ela não se apresenta hoje do mesmo modo que se apresentava no século XIX.

Por outro lado, o crescimento econômico provoca um aumento ainda maior da pobreza: ao mesmo tempo em que a ordem jurídica-política afirma direitos de cidadania, os nega. Há uma inquietação quanto à capacidade de manter a coesão social (ameaça de ruptura). A resposta aos “incapacitados” para o trabalho deve ser dada pelas redes de solidariedade.

A ação dos assistentes sociais, no Brasil e em diversas partes do mundo, tem sua origem a partir da ação dos “benévolos”, essencialmente através da Igreja Católica.

ORIGEM DO SERVIÇO SOCIAL BRASILEIRO

A filantropia e a assistência não faziam parte da cultura empresarial brasileira. As ações empresariais eram heterogêneas, pontuais, dependentes e tuteladas pelo estado, não existindo ações assistenciais sistemáticas aos pobres, a partir de medidas tomadas pelo estado.

Agir assim era uma forma dos ricos ascenderem aos valores aristocráticos pela prática do “bem” através de esmolas. O Estado se limitava a reconhecer estas ações, atribuindo papel diferenciado à Igreja.

Nesta leitura, ao longo dos anos, estas ações sempre estiveram relacionadas às práticas de ajuda aos mais pobres como caridade e filantropia. A formação social patrimonialista e a estrutura sócioeconômica concentradora de riqueza estiveram na base de construção da Assistência Social no Brasil, que acabou por desenvolver-se sob a inspiração de ações de favor aos mais necessitados.

No final da década de 50, início da de 60 houve uma crise dos padrões de acumulação capitalista (desenvolvimentismo de JK, internacionalização da economia e fortalecimento do setor privado e do capital internacional.

O discurso  governamental reforçava o Serviço Social Tradicional: eram desenvolvidas ações de atendimento de casos,  ações em grupos de iguais e de desenvolvimento de comunidades.

A Política social passa a estar em segundo plano (regulamentação da Previdência). A conquista dos direitos sociais é marcada por momentos históricos de grande importância, nos quais sempre foi contestada a visão conservadora de que o problema da pobreza era resultado da incapacidade dos indivíduos assumirem sua própria condição de subsistência.

A partir da década de 60, o serviço social começa a se aproximar do Movimento de Educação de Base[2] das Ciências Sociais e do Movimento Estudantil.

A partir da década de 80, ganha visibilidade uma renovação do Serviço Social. Mais do que a ampliação da demanda por profissionais e exigências de um perfil profissional mais completo, levou o Serviço Social a desenvolver novas potencialidades que vieram num crescendo.

O Serviço Social favorecia a classe burguesa,            trabalhando a favor das classes dominantes para      que as classes menos favorecidas se  sentissem amparadas. Era um tempo de muito assistencialismo e caridade que eram sempre incentivados pela Igreja Católica.

Num retrospecto relativo a Medidas Legislativas no Brasil, podemos encontrar:

Século XIX (final do império) – caixas de socorros, montepios, aposentadorias, caixas de pensões e empréstimos para funcionários públicos;

Século XX :

  • Lei Eloy Chaves (1923) – assistência médica, aposentadorias por tempo de serviço ,por idade e por  invalidez  para trabalhadores das empresas privadas.
  • Criação do Ministério do Trabalho (1930) com atribuições de previdência social.
  • Criação dos IAPs: Institutos de Previdência por categoria profissional.
  • Tentativa de criação do Instituto de Serviços Sociais do Brasil (1945) que não se consolida.
  • Uniformização dos IAPs (1960) através da Lei Orgânica da Previdência Social, uniformizando o tratamento para segurados e dependentes.
  • Criação do INPS – Instituto Nacional de Previdência Social (1966).
  • Criação do MPAS Ministério da Previdência e Assistência Social (1974).
  • Criação do INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social (1990).

O Estado Social  tem a obrigação  de atender os direitos sociais mínimos da população, assegurando a todos os indivíduos os mesmos direitos ou a isonomia.

A ASSISTÊNCIA SOCIAL, HOJE

“A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”. (CF1988, art. 194)

A Assistência Social (brasileira) é política de proteção social articulada com outras políticas no campo social, voltadas para a garantia de direitos e de condições dignas de vida.

A partir da CF-88, e incluída no âmbito da seguridade social como política social pública, a assistência social  é política social não contributiva[3] que passa a transitar no campo dos direitos, da universalização dos acessos e da responsabilidade estatal.

Este mesmo conceito, constante da CF-88 e reproduzido na LOAS[4] já estava consagrado na constituição de 1934 que definia direitos sociais como prestações positivas por parte do Estado visando estabelecer condições mínimas de vida digna para todos os seres humanos.

A seguridade social, portanto, volta-se para a garantia de direitos fundamentais de segunda geração distribuídos em três áreas: saúde,  previdência social e a assistência social.

 

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

BOCCHI Jr., Hilário – OS DIREITOS HUMANOS E A SEGURIDADE SOCIAL NO BRASIL, em Síntese Trabalhista 171, RS, 2003.

STACK, Maurice. HISTÓRIA E EVOLUÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL. Tradução do Serviço de Divulgação do Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Industriários. Revista Industrial, São Paulo, v. 31, p. 11, fev. 1953.

 



[1] STACK, Maurice (1953:7)

[2] Pedagogia Paulo Freire

[3] “A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social” (CF 1988, art. 203)

[4] Lei 8212, de 24/7/1991.


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