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O DIREITO À ALIMENTAÇÃO É UM DIREITO HUMANO
agosto 5th, 2012 by Magdalves

“No Brasil haverá Segurança Alimentar quando todos os brasileiros tiverem, permanentemente, acesso em quantidade e qualidade aos alimentos requeridos e às condições de vida e de saúde necessárias para a saudável reprodução do organismo humano e para uma existência digna.” (Relatório Final da I Conferência Nacional de Segurança Alimentar – CNSA, 1995:88)

 

 

Nascida do Movimento pela Ética na Política, há 16 anos, a Ação da Cidadania contra a Fome, a Miséria e pela Vida colocou no cotidiano de mais de 70% da população de nosso país a reflexão sobre a fome que assolava 32 milhões de brasileiros.

Coleta e distribuição de alimentos, construção de alternativas de trabalho e renda e Reforma Agrária eram o tripé que dava suporte a essa luta contra a qual ninguém se atrevia a se manifestar.

Se a superação do problema exigia medidas estruturais como reforma agrária com geração de empregos e ampliação dos postos de emprego, as ações assistenciais como a distribuição de alimentos permitiriam “que as pessoas continuassem vivas para esperar por tudo isso”, como dizia Betinho.

Todos os que atuaram no dia-a-dia desta luta que se iniciou em 1993, sem data para terminar, sem dúvida, estão festejando a aprovação – no Senado Federal (em 2007) e, em 22 de setembro deste ano, na Comissão da Câmara Federal – da PEC que insere o Direito à Alimentação na Constituição Brasileira, como artigo 6º..

Fato inédito no Parlamento brasileiro, esta PEC foi aprovada por unanimidade, sem contestações.

O abaixo-assinado organizado, no início de 2009, pelo CONSEA – Conselho Nacional de Segurança Alimentar com apoio de entidades públicas e da sociedade civil teve forte apoio de pessoas e instituições e faz parte da campanha “Alimentação: direito de todos”.

A alimentação é um dos principais direitos da pessoa humana, reconhecido em tratados internacionais e sua inserção na Constituição Federal fortalecerá todo o processo de institucionalização do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, assim como o conjunto de políticas públicas em andamento, evitando retrocessos, fortalecendo as diversas lutas da sociedade pela soberania alimentar, colocando a alimentação num novo patamar.

Instrumentos legais infra-constitucionais e o cumprimento dos Tratados Internacionais dos quais o Brasil é signatário contariam, ainda, com o apoio dos governos estaduais na produção, comercialização e abastecimento de alimentos.

Devemos dar os parabéns a todos os que participaram desta luta, sem esquecer que após a consolidação, precisamos garantir que esse direito esculpido na Constituição seja, de fato, colocado em prática.

 

Texto elaborado em setembro de 2009.

 

 


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