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A APROPRIAÇÃO DO TERRITÓRIO COMO PONTO DE PARTIDA PARA A AÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL LOCAL
novembro 16th, 2012 by Magdalves

 

A Constituição de 1988 é um marco bastante significativo no que se refere à Assistência Social. Ao longo dos anos,  ações sociais estavam sempre relacionadas com a ajuda aos mais pobres, em propostas caritativas e de filantropia que não podiam nem mesmo ser chamadas de política.

A formação social patrimonialista e a estrutura socioeconômica concentradora de riqueza estiveram na base de construção da Assistência Social no Brasil, que acabou por desenvolver-se sob a inspiração de ações de favor aos mais necessitados.

A conquista dos direitos sociais é marcada por momentos históricos de grande importância, nos quais sempre foi contestada a visão conservadora de que o problema da pobreza era resultado da incapacidade dos indivíduos assumirem sua própria condição de subsistência.

A partir da Constituição de 1988, a Assistência Social passa a integrar o sistema de seguridade social do país, formando um tripé junto com a Saúde e a Previdência Social. Esta mesma constituição afirma que a Assistência social será  prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à Seguridade Social (artigo 203, CF88).

Esta Assistência Social, direito do cidadão e responsabilidade do Estado, deve ser efetivada de forma  descentralizada e participativa, havendo competências claramente definidas entre União, Estados e Municípios (artigo 204, CF88).

Tratando-se de uma mudança de fundo, que exigia um repensar na cultura política, o processo que se iniciou nos trabalhos que antecederam o Congresso Constituinte foi lento. Depois de inserida na Carta Constitucional, cinco anos se passaram até que a LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social[2] fosse aprovada. Até o início de implementação, passaram-se mais seis anos, e foi em 1999 que foi aprovada a NOB/SUAS – Norma Operacional Básica[3] que disciplina a gestão pública da política de Assistência Social no território brasileiro.

Este processo teve um impulso em 2004 quando se definiu o SUAS – Sistema Único de Assistência Social como um sistema não contributivo, descentralizado e participativo com função de consolidar este novo modo de gestão, estabelecendo um modo de gestão compartilhada. É a partir do SUAS que se tem a definição clara das responsabilidades das três instâncias de governo, regulando a hierarquia e os vínculos numa proposta de sistema-cidadão de serviços, benefícios, programas, projetos e ações de Assistência Social de caráter permanente e eventual, sob critério universal e lógica de ação em rede.

Planejar a Política de Assistência Social a partir de uma perspectiva territorial  requer dois movimentos simultâneos. O diálogo entre as diversas políticas e com a sociedade em geral, e a apropriação, o conhecimento, do território onde esta política está sendo implementada.

Conforme Milton Santos,

O território em si […] não é um conceito. Ele só se torna um conceito utilizável para a análise social quando o consideramos a partir do seu uso, a partir do momento em que o pensamos juntamente com aqueles atores que dele se utilizam”[4].

Um primeiro momento desta apropriação é sem dúvida um aproximar-se dos dados físicos e demográficos, mas conhecer o território é mais do que saber o ano de fundação do município, o tamanho do território e as características da população.

Alguns aspectos deste território vão se converter em cenários da política a ser implementada. As condições de vida e trabalho, do conjunto da população que ali permanece, precisam ser compreendidas de fato se queremos construir caminhos para a superação da pobreza daqueles que até então estiveram excluídos da sociedade.

Estes sujeitos da política de Assistência Social são homens e mulheres, crianças, adolescentes, adultos e idosos, brancos, pardos, negros, indígenas e amarelos e constituem-se em arranjos familiares de diversos tipos, incluindo-se famílias monoparentais e aquelas formadas por pessoas do mesmo sexo.

Uma das diretrizes da Política de Assistência Social é a centralidade na família, e isso nos leva a considerar em primeiro plano a situação da família e dos indivíduos onde podemos encontrar crianças e adolescentes trabalhadores, gravidez na adolescência, uma ampliação progressiva da população idosa e a convivência com pessoas com deficiência.

O planejamento municipal da Assistência Social deve considerar, ainda, as diferenças existentes nos contextos urbano e rural, e aquelas que são fruto da desigualdade social.

A desigualdade social brasileira é vergonhosa por ser uma das maiores do mundo, mas ela se expressa de forma diferenciada em âmbito local, e é importante analisarmos o contexto local sob este aspecto[5]. A relação entre ricos e pobres encontrada nos municípios, sem dúvida, é reflexo da desigualdade social brasileira, mas focando-se no município identificamos que alguns deles vem conseguindo reduzir porcentualmente sua pobreza.

Interessante comparar  o IDH – Índice de Desenvolvimento Humano municipal com a estimativa de famílias pobres e muito pobres[6].

A necessidade de construção deste cenário é potencializada pela política de Assistência Social que propõe um novo olhar a partir da dimensão ética de inclusão  dos “invisíveis”, numa visão que os considera parte de uma situação social coletiva e não “casos individuais”.

Esta visão social de proteção visa dar a conhecer os riscos e as vulnerabilidades, confrontando as leituras macro e micro, capturando as diferenças sociais e identificando as singularidades de cada família.

O entendimento é que estas famílias tem necessidades e potencialidades e que é papel da Assistência social identificar forças e fragilidades, dando suporte para o avanço em Planos Familiares Singulares que permitam encontrar caminhos de sobrevivência.

A maioria destes caminhos se constrói a partir do Trabalho, entendido como expressão metabólica entre o homem e a natureza, elemento mediador entre a esfera da necessidade e de sua realização.  Segundo Milton Santos,

“o trabalho, para muitos, deixou de representar uma referência ética de sustentação da autonomia e de autoestima, reduzindo-se à penosidade da existência, tanto quando existe como quando falta.”

O papel da Assistência Social, no âmbito das  relações de trabalho, é propor programas onde a flexibilidade permita enfrentar a precariedade dos vínculos contratuais, as condições inadequadas de trabalho e os baixos salários numa espécie de “trabalho protegido”.

Se esta é uma atribuição, é necessário refletir conjuntamente sobre os aspectos da economia e da cultura política locais, enfrentando as situações de clientelismo, mandonismo, assistencialismo e apatia política.

Sem dúvida, este não é um caminho fácil na medida em que há que se enfrentar uma fragilidade no tecido associativo de base, a desesperança fruto da ausência de alternativas de trabalho para os jovens, a exclusão digital num mundo globalizado e um processo de formação da sociedade orientada pela lógica patriarcal.

Algumas dificuldades previstas pela política de Assistência Social dizem respeito à (1) incapacidade de desenvolver estratégias de divulgação desta política de modo a romper com o perfil assistencialista, (2) aos processos sistemáticos de capacitação da equipe técnica e de conselheiros e (3) o acesso a financiamento que tanto pode ser estadual como federal ou mesmo privado.

Se cotejarmos estas dificuldades com uma outra diretriz da Assistência Social que é relativa à participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação e no controle dos serviços socioassistenciais em todos os níveis de governo, podemos pensar numa estratégia de envolvimento de toda a sociedade na concretização das propostas definidas em conjunto.

Para isso, é necessário debater com a população, suas entidades representativas e com o empresariado local na busca de estratégias em âmbito local.  Periodicamente, a política de Assistência Social propõe reflexões em nível local e estadual[7] que podem se constituir em espaços de debate e construção de uma agenda a ser implementada em consonância com as políticas estadual e nacional, garantindo o compromisso das três esferas de governo.

Todo este processo requer um monitoramento e avaliação permanente não apenas pelos técnicos sociais, mas pela população usuária e por outros setores da sociedade. Mais do que a apuração de denúncias feitas pelos usuários, há que se analisar a baixa resolutividade dos serviços e apurar as situações de maus tratos e negligência cujos autores tanto podem ser responsáveis por serviços como familiares e outros.

Nesta leitura de Assistência Social, há que se ter clareza de que o  enfrentamento da desigualdade requer a presença forte do  Estado por meio da interface de políticas sociais e econômicas.  O que está proposto é uma metodologia articulada de ações objetivadas a resultados comuns, diante de situações  específicas, visando um padrão sinérgico de resultados na superação das desigualdades sociais,  representadas de diferentes formas.

 



[1] Maria Magdalena Alves, 70, doutora em Serviço Social pela PUCSP desde 2001 com especialização em Ontologia da Linguagem,  diploma concedido pela Newfield Consulting e pela Universidade Católica de Brasília também em 2001. Sua Dissertação de Mestrado, 1995,  versou sobre os Vínculos Afetivos e Familiares dos  Homens de Rua com os quais iniciou trabalho de campo em 1978. Sua Tese de doutorado: Trabalhador-empresário, empresário-trabalhador: um cotidiano construído passo a passo. Atuou na área de Direitos Humanos, tendo sido conselheira do CONDECA em seu primeiro mandato (1993/1995). Na Prefeitura de Santo André foi assessora da Secretaria de Inclusão Social e Cidadania, trabalhando na construção e coordenação de políticas públicas. Hoje, atua como consultora independente de políticas públicas e está iniciando um pós-doutorado. num projeto voltado para a Política Nacional de Resíduos Sólidos. Curriculum Lattes: http://lattes.cnpq.br/8811686339328172

 

[2] LEI 8742, de 7 de dezembro de 1993.

[3] Resolução 130 do CNAS –  conselho Nacional de Assistência Social, 15/07/2005.

[4] Território e Sociedade, entrevista com Milton Santos, 2000.

[5] Censo IBGE, IDH-M, a PNAD, os Relatórios de Informações Sociais do MDS  e os Relatórios ODM podem ser os pontos de partida, mas é preciso também conhecer a história do município para entender as relação que ali se estabelecem.

 

[6] O Cadastro Único para programas sociais do governo federal – CadÚnico é um instrumento que identifica e caracteriza as famílias de baixa renda, permitindo registrar a estimativa de famílias pobres (renda mensal total de até três salários mínimos) e, a estimativa de famílias com perfil do Programa Bolsa Família renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa)e o índice de cobertura daquele Programa. “O Cadastro Único permite conhecer a realidade socioeconômica dessas famílias, trazendo informações de todo o núcleo familiar, das características do domicílio, das formas de acesso a serviços públicos essenciais e, também, dados de cada um dos componentes da família.
O Governo Federal, por meio de um sistema informatizado, consolida os dados coletados no Cadastro Único. A partir daí, o poder público pode formular e implementar políticas específicas, que contribuem para a redução das vulnerabilidades sociais a que essas famílias estão expostas. Atualmente, o Cadastro Único conta com mais de 21 milhões de famílias inscritas.” (www.mds.gov.br)

 

[7] Bianualmente, são realizadas Conferências municipais, estaduais e nacional de Assistência Social “As Conferências de Assistência Social são espaços de caráter deliberativo em que é debatida e avaliada a Política de Assistência Social. Também são propostas novas diretrizes, no sentido de consolidar e ampliar os direitos socioassistenciais dos seus usuários. Os debates são coletivos com participação social mais representativa, assegurando momentos para discussão e avaliação das ações governamentais e também para a eleição de prioridades políticas que representam os usuários, trabalhadores e as entidades de assistência social.” (www.mds.gov.br)


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