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MULHERES EM SITUAÇÃO DE RUA E O NÃO-ACESSO À PROTEÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA
Abril 14th, 2019 by Magdalves

Desde 2006, as discussões sobre a violência doméstica e sexual contra mulheres teve uma ampliação significativa em sua visibilidade, e o efeito mais  significativo foi deixarmos de considerar que “em briga de marido e mulher, ninguém mete a colher” e a tomarmos posição ao conhecermos a situação de fragilidade e violência na qual vive a maioria das mulheres em nosso país.

A Lei 11340∕2006, conhecida como Lei Maria da Penha, parte do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e “cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.

Em 2008, a ONU considerou a Lei Maria da Penha como uma das três melhores legislações do mundo no enfrentamento à violência contra as mulheres.

É a partir desta Lei que são criados no Brasil os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, se altera o Código Penal e a Lei de Execução Penal como mecanismos de defesa que deveriam estar disponíveis para todas as mulheres.

É inegável que esta lei é uma das maiores conquistas das mulheres brasileiras e tem possibilitado o enfrentamento deste tipo de agressão que fere os direitos das mulheres, humilha, maltrata e mata.

No esteio da Lei Maria da Penha, a violência contra a mulher passou a fazer parte do debate público como prática que não deve ser tolerada ou legitimada. Além disso, ampliou-se  o arcabouço legal com foco no enfrentamento aos diferentes tipos de violência contra a mulher:  mudança na lei de estupro em 2009, lei do feminicídio em 2015, e mais recentemente a lei de importunação sexual (2018).

Segundo dados do IPEA[1]em 2016, 4.645 mulheres foram assassinadas no país, o que representa uma taxa de 4,5 homicídios para cada 100 mil brasileiras. No período de dez anos, observou-se um aumento de 6,4% na taxa de homicídios de mulheres.

A mesma pesquisa aponta que “a taxa de homicídios é maior entre as mulheres negras (5,3) do que entre as não-negras (3,1) — uma diferença de 71%. – Em relação aos dez anos da série, a taxa de homicídios para cada 100 mil mulheres negras aumentou 15,4%, enquanto que para as não-negras foi registrada queda de 8%. – Entre 2006 e 2016, a taxa de assassinatos de mulheres negras em vinte estados brasileiros cresceu no período, sendo que em doze deles o aumento foi maior que 50%”.

O Atlas da Violência realizou ainda uma análise sobre a violência sexual e aponta que, “em cinco anos, o número de registros de estupro no sistema de saúde dobrou. – O levantamento revela que cerca de 51% dos casos em 2016 vitimaram crianças com menos de 13 anos de idade. Em 30% desses casos, o agressor era amigo ou conhecido da criança e em outros 30% o agressor foi um familiar próximo, como pai, padrasto, irmão ou mãe. Quando o agressor é conhecido, a violência sexual ocorreu dentro da casa da vítima em 78% dos casos. – Enquanto as polícias registraram 49.497 estupros em 2016, o Sistema Único de Saúde contabilizou 22.918 casos. O Atlas estima que, em razão da subnotificação que caracteriza esse tipo de crime, teria havido entre 300 mil e 500 mil casos de estupro naquele período”.

Ainda que o espírito desta lei aponte para a proteção das mulheres contra esse tipo de violência, independente de idade, classe social, cor∕raça, lugar onde mora, religião e orientação sexual, nestes treze anos observa-se que os mecanismos criados não são acessáveis por todas as mulheres.

Dados divulgados pelo Monitor da Violência em 8 de março de 2019 indicam que a violência contra a mulher permanece como a mais cruel e evidente manifestação da desigualdade de gênero no Brasil.

Apesar da redução de 6,7% no número de homicídios femininos entre 2017 e 2018 – que passou de 4.558 para 4.254 vítimas -, o percentual frustrou a expectativa diante dos dados divulgados na semana passada, que indicavam 13% de redução das mortes violentas em todo o país. Por que a redução da mortalidade feminina foi tão menor que a dos homicídios em geral? Se esta redução merece ser celebrada, vale lembrar que permanecemos como um dos países mais violentos do mundo para as mulheres. Estudo divulgado em novembro de 2018 pelo UNODC (Escritório das Nações Unidas para Crime e Drogas) mostra que a taxa de homicídios femininos global foi de 2,3 mortes para cada 100 mil mulheres em 2017. No Brasil, segundo os dados divulgados hoje relativos a 2018, a taxa é de 4 mulheres mortas para cada grupo de 100 mil mulheres, ou seja, 74% superior à média mundial.”

Se os avanços legislativos são uma grande conquista dos movimentos de mulheres, as políticas públicas implementadas para garantir seu cumprimento ainda se mostram frágeis.

O Cotidiano de Mulheres em Situação de Rua

 “Sozinha ou com homens, seu corpo maltratado, machucado, com um olhar apagado, cabelos enroscados, pele ressecada e marcada… […] que vida? De onde vem e para onde vai? O que ela foi no passado e o que lhe resta de vida neste corpo?”  (TIENE, 2004:59)

Pesquisa Nacional sobre a população em situação de rua, realizada em 2008, identificou 18% de mulheres entre as pessoas entrevistadas em 71 municípios. Dados da cidade de São Paulo, apontam que as mulheres eram 15,5% do universo de pessoas em situação de rua em 2009. Importante atentar para o fato das mulheres no universo da sociedade brasileira serem 49,8% segundo o Censo de 2010.

Se cotejarmos este modo de viver com os parâmetros da sociedade atual relativos ao “ser mulher” encontramos diversas situações conflitantes.

Mulheres devem ser dóceis e amáveis, no entanto, o ambiente é agressivo e violento, e a mulher precisa saber se impor para se defender de inimigos externos e mesmo dos companheiros do grupo.

Trabalho feminino deve ser trabalho delicado, mas a margem de escolha é nenhuma, então, a mulher executa atividades as mais diversas, algumas das quais totalmente inadequadas ao “ser mulher”.

Defesa do corpo feminino, que é considerado por muitos como descartável, mercadoria, exigindo-se desta mulher uma docilidade que permita uma, utilidade-obediência.

Uma vida saudável pressupõe vários tipos de situação e relação.  Homens e mulheres tem necessidade de se relacionar com seus iguais, mas também demandam momentos de intimidade familiar onde o casal quer ficar só  (espaço de troca de afeto íntimo) ou com seus filhos. Por outro lado, há momentos em que todas as pessoas querem um espaço de privacidade quando sente a necessidade de ‘conversar consigo mesmo”. O viver nas ruas embola todos estas situações, fazendo com que homens e mulheres se empenhem na construção de esconderijos, que são conhecidos como mocós.

Dentre os serviços que todos os homens e mulheres demandam, não se pode deixar de enfatizar aqueles que se relacionam com a higiene e os cuidados com o corpo. Em seu livro, TIENE cita o depoimento de Linda que diz:

“Não é fácil para a mulher ficar na rua. Quando está menstruada, precisa de um “modess” e não tem. Precisa de uma coisa pra se cuidar direito e não tem. Muitas vezes você passa vergonha, porque não tem lugar para tomar banho. Você tem que andar muito para tomar banho. Você tem que andar muito para ir ao banheiro. A mulher sofre na rua” (2004:123)

O não-acesso aos mecanismos de defesa

 

A partir da Lei Maria da Penha, foram criadas medidas protetivas que deveriam ser respostas urgentes nas situações de perigo enfrentadas por mulheres. Em princípio, a vítima poderia solicitar estas medidas por meio da autoridade policial ou do Ministério Público que, num prazo não superior a 48 horas, encaminhará o pedido ao juiz.

O objetivo destas medidas é a garantia dos direitos fundamentais à pessoa humana visando a preservação da saúde física, mental, moral, intelectual e social que permitam à esta vítima uma vida sem violência.

Vamos analisar o que ocorre no cumprimento de alguns tópicos desta lei quando a vítima é uma mulher em situação de rua:

  1. atendimento nas delegacias – estas mulheres tem dificuldades para serem atendidas nas Delegacias, na medida em que há discriminação pelo fato de estarem em situação de rua. Diversos são os relatos de maus tratos pelos funcionários e o descaso não cessa nem mesmo quando esta mulher está ferida (algumas vezes, esfaqueada).
  2. o significado do rompimento com o companheiro agressor – viver em situação de rua é estar exposta 24 horas do dia à violência que tanto pode vir de companheiros do bando, de munícipes ou de policiais. A estratégia utilizada pela maioria das mulheres é ter um companheiro fixo que as defenda nestas situações. Esta dependência leva a uma submissão a atos agressivos no entendimento de que é melhor ter um agressor único por perto do que estar sujeita à violência de muitos outros que nem estão tão distantes assim.
  3. Medidas Restritivas

Regulamentadas nos artigos 23 e 24 da citada lei, estas medidas visam auxiliar  a vítima de violência e propõem:

Em seu artigo 23, diz a lei que: “poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas:

I – encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento; O serviço mais significativo disponibilizado para a Poprua são as Casas de Acolhimento. Mas o que fazer quando o agressor está inserido neste mesmo serviço?

Muitas Casas de Acolhimento permitem o pernoite, mas faz com que estes usuários saiam de sua proteção durante o dia.

Como proteger-se e a seis filhos nas ruas e praças da cidade?

II – determinar a recondução da ofendida e a de seus dependentes ao respectivo domicílio, após afastamento do agressor;
III – determinar o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos;
IV – determinar a separação de corpos.

 

Estas medidas se somam a outras, com caráter de proteção que no artigo 23 define:

Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:

I – suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, nos termos da Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003;
II – afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida; A mulher que vive em situação de rua ou não tem domicílio (lar) ou encontra-se inserida em Serviços de Acolhimento.

O companheiro desta mulher, muitas vezes, se encontra inserido no mesmo Abrigo.

III – proibição de determinadas condutas, entre as quais:

 

a) aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor; De toda forma, a direção destes serviços não garante a medida de restrição, caso ela seja expedida pelo Vara da Família.
b) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação;
c) freqüentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida;
IV – restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar;
V – prestação de alimentos provisionais ou provisórios. Pessoas em situação de rua ou não tem renda, ou está é insuficiente para garantir o proposto neste item.
  • 1o As medidas referidas neste artigo não impedem a aplicação de outras previstas na legislação em vigor, sempre que a segurança da ofendida ou as circunstâncias o exigirem, devendo a providência ser comunicada ao Ministério Público.

Cumpre destacar que, assim como as medidas que obrigam o agressor, as medidas direcionadas para a proteção da mulher e de seus filhos podem ser cumuladas.

Considerações Finais

 

O Brasil vive, hoje, um clima de intolerância e muita violência contra os mais pobres e carentes. A hipocrisia do governo eleito e de parte desta sociedade vem estimulando a violência, vinculando negros, pobres e outros segmentos da população ao crime e fazendo com que não haja locais seguros.

Se a morte está à espreita dentro das casas, no transporte público, nas ruas e nos serviços de educação e lazer, que dirá do ambiente frequentado por pessoas em situação de rua. Junte-se a isso uma leitura machista das relações sociais e temos formado o inferno no qual sobrevivem mulheres em situação de rua.

 

[1] – CERQUEIRA e outros –  Atlas da Violência, 2018, IPEA + FBSP.


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