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COMITÊS POPRUA – SUJEITOS DE DIREITOS EM CENA
julho 13th, 2018 by Magdalves

Ainda que a separação entre público e privado já ocorresse desde os tempos da democracia grega, até pouco tempo não se podia falar em esfera pública.

Os gregos diferenciavam a polis (esfera comum ao cidadão livre) de oikos (esfera de apropriação individual pelos cidadãos.

Habermas, citado por Raichelis (2000) salienta que

a posição na polis baseia-se na posição  do oikodéspota. Sob seu domínio realiza-se a reprodução da vida, o trabalho dos escravos, o serviço das mulheres, acontece a vida e a morte; o reino da necessidade fugaz permanece ancorado nas sombras da esfera privada”.[1]

A liberdade na Polis estava, no entanto, condicionada à garantia de que as necessidades na oikos estavam atendidas pois o cidadão somente poderia participar da vida da cidade se tivesse algo que lhe pertencesse.

O entendimento do que era igualdade, naquela sociedade, difere da noção atual da igualdade em que se tenta equiparar à justiça. Era uma igualdade que pressupunha a desigualdade e era ela que garantia a liberdade.

Com o advento da modernidade, as questões da esfera privada e familiar passam a ser entendidas como de interesse coletivo. O público vai se transformando no espaço daqueles que estão investidos em cargos públicos.

Segundo Raichelis, “as categorias público e privado passam a adquirir aplicação técnico-jurídica com o nascimento do Estado moderno e o surgimento de uma esfera separada, a sociedade burguesa”.

A consolidação do  Estado burguês necessita, no entanto de um conjunto de mediações, o que leva à constituição de uma esfera parlamentar. Num primeiro momento, esta é a esfera dos pequenos proprietários privados que para ela levam seus interesses comuns.

Numa segunda fase, há o ingresso nesta esfera das massas destituídas e não-instruídas que geram uma inflexão na sua conformação. São incorporados nesta esfera a imprensa, os partidos políticos o que causa um alargamento dos direitos incorporados e a busca de uma igualdade política. Este é o surgimento de uma esfera social repolitizada onde o público vai cedendo lugar a  um conjunto de instituições que passam a assumir a tarefa de mediação entre a sociedade civil e o Estado.

Esfera Pública no Brasil

A privatização do Estado, no Brasil, não é fenômeno recente, mas remonta à formação social brasileira. Até 1988, havia uma ausência da dimensão pública nas ações do Estado nos três níveis, havendo uma intervenção no âmbito da vida social.

No contexto do regime ditatorial, o Brasil teve acelerado crescimento econômico, criando-se uma economia de regulação truncada, reveladora da forte presença do poder das burguesias no Brasil que se traduziu na regulação ad hoc, em que cada caso é um caso, dada a ausência de regras estáveis e abrangentes que dificultam o estabelecimento de políticas públicas globais”. (Raichelis, 2000:67)

É apenas na década de 1990 que temos uma mudança na luta pela democratização do Estado. Segmentos organizados da sociedade civil iniciam uma participação nas decisões e prioridades das políticas públicas.

Este protagonismo começa a se gestar na década de 1980 e se reflete na Constituição Federal de 1988 e parodiando Sader podemos dizer que a Constituição Cidadão possibilitou a entrada em cena de novos atores.

Participação da Sociedade Civil na coisa pública

Contrapondo-se à forma centralizada e autoritária de até então, é a partir da década de 1990 que a participação da sociedade civil nas novas esferas exige um reordenamento institucional com revalorização da participação popular e do poder local[2].

A ocupação destes novos espaços deliberativos no âmbito das políticas sociais por sujeitos sociais demanda processos de legitimação destas representações e exige um investimento em formação voltada à garantia da autonomia dos segmentos por eles representados.

O controle público assim conquistado supõe a criação de uma nova cultura política democrática calcada na alteridade, sendo o alter as classes dominadas.

A POLÍTICA NACIONAL PARA A POPULAÇÃO DE RUA

Quando o decreto 7053/2009 forneceu a base para a Política Nacional para a População de Rua, determinou em seu Artigo 2º que ela será implementada de forma descentralizada e articulada entre a União e os demais entes federativos e que sua adesão pelos estados e municípios se daria a partir de um Termo de Compromisso onde atribuições e responsabilidades estariam acordadas.

Dentre outras definições, o artigo 3º do Decreto coloca  como um dos critérios para esta Adesão que os entes deveriam instituir comitês gestores intersetoriais, integrados por representantes das áreas relacionadas no atendimento da população em situação de rua, com a participação de fóruns, movimentos e entidades representativas desse segmento da população.

Tal termo de adesão objetiva manifestar a intenção por parte dos entes envolvidos de estabelecer um regime de colaboração mútua para execução de ações integradas visando a implementação da PNPR.

Estes  Comitês Poprua passaram a fazer parte do estado enquanto mecanismos permanentes que propiciam ser canais de diálogo, fortalecendo assim a participação social e contribuindo na construção de um Projeto Estratégico de Sociedade.

Não se trata de um fenômeno no mundo na medida em que neste século outros mecanismos de inclusão social e construção da dignidade tem sido experimentados.

No caso brasileiro, os Comitês Poprua tem aberto a possibilidade de captação de recursos federais para a realização de projetos com foco na Assistência à População em situação de rua.

Construção entre Paritária e Tripartite

Em princípio, os comitês poderiam ser vistos como instâncias paritárias na medida em que 50% de seus membros representa o Executivo Municipal, mas desde a constituição das primeiras leis, esta composição alia representantes do Poder Público Municipal, representantes de organizações sociais que atuam com a Poprua e a própria Poprua eleita entre seus pares.

Aparentemente, este terceiro segmento teria mais dificuldades em se consolidar, mas na verdade há fragilidades nos processos de composição que são de diferentes naturezas.

Segmento Poder Público

Desde sempre, as instâncias de governo municipal vem atuando em separado, sem diálogos intersetoriais e com leituras parciais sobre o seu público alvo.

Se pensarmos na saúde, por exemplo, teremos Unidades de Atenção Básica que não se comunicam com as Unidades que atendem situações de Saúde Mental e a maioria dos usuários, sejam ou não pessoas em situação de rua, ficam sofrendo quando se faz necessária uma ação de interface entre elas.

Técnicos da assistência social apontam, meio na brincadeira, que só o que funciona é a “rede amizade” – conheço alguém que conhece o profissional da outra ponta e isso facilita que eu consiga ser atendido.

A proposta da Política Nacional para a População de Rua é mais do que isso: espera-se que se consolide uma rede intersetorial, com profissionais que se aproximaram da vivência de rua e a partir dela realizaram estudos sobre suas consequências. Afinal, não se pode viver em situação de rua sem carregar com você inúmeras sequelas que vão desde a fragilidade da saúde, até a desatualização profissional e passando por diversas formas de discriminação da sociedade e, por que não dizer, de muitos profissionais que com eles deveriam atuar na busca de saídas dessa situação.

Segmento Organizações Sociais

Tradicionalmente, as Organizações que se propõem a realizar trabalhos com a Poprua chegam a esta proposta a partir de “chamados” de suas crenças que, apesar de aceitarem viver num Sistema Capitalista perverso como o nosso, entendem que “alguma coisa deve ser feita” com aqueles seres mais frágeis que não conseguem “acompanhar o ritmo do progresso”.

A caridade cristã aponta a justiça como meta, mas a grande maioria das ações fica no meio do caminho transitando entre a pena e a descrença de que adiante alguma coisa buscar influir no destino destas pessoas.

O resultado disso são ações assistencialistas de doação de alimento, roupas e remédios que chegam à Poprua carregados de “discursos” voltados para uma reorientação da vida, sem lastro nenhum na vida possível de quem se encontra “sem eira, nem beira”.

Premidos pela necessidade de fazer seus recursos renderem, estas organizações se valem de voluntários que nem sempre foram capacitados para a função que exercem mas que, segundo elas, “compensam com amor sua falta de preparo técnico”.

Em nome de uma falsa pedagogia os usuários destes serviços são “intimados” a “colaborar” cuidando da limpeza, atuando como auxiliares de cozinha e outros.

Segmento População de Rua

Apesar da organização de parte da População de Rua já ter sido iniciada há mais de treze anos, não se pode considerar que esta “consciência de classe” já  esteja imbuída em cada Poprua de cada canto deste país.

Hoje temos uma gradação interessante quando analisamos as ações que empreendem em grupo e podemos afirmar, sem medo de errar, que uma parte da Poprua tem clareza de sua condição, das causas de seu sofrimento e estão em busca de caminhos, muitos dos quais passam pelas Políticas Públicas.

O Movimento Nacional da População de Rua tem assento em instâncias significativas na definição das Políticas que atingem a Poprua – CNAS, Conselhos de Assistência Social, Conselhos de Saúde, Conselhos de Direitos Humanos, Conselhos de Habitação, além dos Comitês Poprua.

Para que esta participação seja significativa, há todo um investimento do MNPR em formação de quadros, com destaque para a discussão dos Direitos Humanos e suas Violações, no entendimento dos processos de construção de Políticas e no uso de ferramentas informacionais que facilitem sua inclusão e comunicação social.

O ENCONTRO DESTES ATORES SOCIAIS

O Comitê Poprua é o espaço de excelência do encontro destes três atores sociais, e o diálogo entre eles apesar de riquíssimo nem sempre é tranquilo; afinal, os interesses são diversos e o consenso exige uma maturidade das três partes.

Desde que o Decreto 7053/2009 foi promulgado e os primeiros comitês criados, inúmeras conquistas podem ser elencadas nas diversas áreas.

Planejamento

Desde a década de 1990 houve tentativas de levantamento do número de pessoas vivendo em situação de rua no Brasil. A partir da PNPR, foi feito um primeiro Censo Nacional e estados e municípios convocados a manterem estes números atualizados como mecanismo de entendimento do perfil sobre o qual devem ser propostas ações.

Além do IPEA – Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada ter incluído em seus objetos de estudo a Poprua e gerado estudos significativos, há um compromisso de governo que em 2020 a Poprua será incluída na contagem do Censo do IBGE.

Desenvolvimento Social

Foi incluído um parágrafo na LOAS definindo a Poprua como um segmento a ser trabalhado na Política de Assistência Social. Além disso, definiu-se sua inclusão no CadÚnico o que tem possibilitado o acesso ao Programa Bolsa Família e outros.

Existe uma estimativa de que a Poprua Nacional esteja por volta de 101.000 pessoas, no entanto, apenas a Poprua que está inserida no Programa Bolsa Família é de ordem de 95 mil e o MDS considera que isto é 75% da demanda.

Várias pessoas em situação de rua tiveram suas aposentadorias regularizadas ou foram inseridas no BPC – Benefício de Prestação Continuada que faculta um benefício semelhante à aposentadoria em casos específicos.

 

Educação Formal e continuada

Um objetivo constante no item XIV, do artigo 7º do Decreto 7053/2009 – que cria a PNPR, define que devem ser disponibilizados programas de qualificação profissional para as pessoas em situação de rua, com o objetivo de propiciar o seu acesso ao mercado de trabalho.

Pode-se dizer que a maioria dos profissionais que atuam com pessoas em situação de rua entendem que a saída desta situação passa por dois vetores: moradia e trabalho.

Outros agravantes como desavenças familiares, uso de álcool e drogas etc., devem ser equacionados, mas é nos processos de reinserção profissional que se alcança o resgate da autoestima e o retorno à sociedade.

Muitas experiências foram feitas em diversos municípios, muitas vezes vinculados à necessidade de trabalhos com pouco ou nenhuma qualificação etc.,e, nas propostas que incluíam formação profissional e para a cidadania os resultados foram muito bons.

Para responder à essa necessidade de formação profissional para pessoas em situação de rua, o governo federal criou uma modalidade por dentro do PRONATEC que vem sendo conhecida como PRONATEC POPRUA.

Portarias do MEC e da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República adequaram a proposta do PRONATEC para responder a este desafio.

A partir da Portaria 693/2014, foram implementadas as primeiras experiências: São Paulo, Porto Alegre, Goiânia e Distrito Federal. Na sequência, foram implantados Programas em outros municípios.

Ao mesmo tempo em que o governo federal informou ao país a implantação desta proposta, lançou 2000 vagas para Catadores de Material Reciclável num PRONATEC Catadores.

Na cidade de São Paulo, as primeiras experiências foram com cursos de Almoxarife, Auxiliar Administrativo, padeiros, eletricistas e outros. Interessante observar que os cursos com aulas mais práticas (como padeiros) tiveram menos evasão do que aqueles que requeriam um aprofundamento mais teórico (almoxarife).

O grande desafio continua sendo a empregabilidade: se de um lado há necessidade de uma ação de sensibilização e mobilização do empresariado, há a necessidade de capacitação dos profissionais que não são de rua para o trato com estas pessoas. Em vários locais houve rescisão dos contratos sob a alegação de comportamento e dificuldades de relacionamento.

Na opinião de MIRANDA (Movimento Nacional de Pessoas em Situação de Rua) uma questão ainda  a ser equacionada se relaciona com a vivência na rua. “As exigências do mercado formal não faziam parte do cotidiano da rua. Pontualidade, hierarquia, sociabilidade, horário de trabalho. Isso precisa ser reconstruído, e não é da noite para o dia”.

Um aspecto interessante na proposta do PRONATEC POPRUA é a diretriz de que haja um acompanhamento socioassistencial para garantir a permanência dos alunos no curso.

Acesso ao Trabalho

Além de programas voltados para o acesso ao Mercado de Trabalho (acessuas, por exemplo), vem sendo dado todo um incentivo à Poprua para que atue no âmbito da Economia Solidária.

Outra modificação significativa refere-se a ações sociais desenvolvidas como Frentes de Trabalho onde estão sendo incentivados processos de seleção diferenciada que possibilitam que pessoas em situação de rua tenham uma maior pontuação.

Encontra-se no Senado o Projeto de Lei 2470/2007 que determina a todos os órgãos das Administrações Públicas Municipais, Estaduais, do Distrito Federal e Nacional que incluam em seus editais de contratação de serviços a exigência de um porcentual de pessoas em situação de rua.

Meio ambiente

Em 2007, com a aprovação da Política Nacional de Saneamento Básico, mais um passo foi dado quando se definiu a dispensa de licitação na contratação da prestação de serviços por catadores de material reciclável nos sistemas de coleta seletiva e triagem de resíduos.

A lei 12305/2010, que define a PNRS, prevê em seu artigo 11 que “o sistema de coleta seletiva de resíduos sólidos priorizará a participação de cooperativas ou de outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis constituídas por pessoas físicas de baixa renda”.

O Ministério do Meio Ambiente instituiu o Programa Pró-catador voltado para o fomento às Cooperativas de Material Reciclável. O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome estima-se que existam 800 mil catadores, entre adultos e crianças, no Brasil.  Análise do MDS aponta um paradoxo na cadeia de reciclagem:

de um lado, uma indústria tecnologicamente moderna e dinâmica; e de outro, uma cadeia de fornecedores de matéria prima baseada, na sua maioria, em atravessadores/intermediários que praticam relações de trabalho degradante junto aos catadores de ruas e de lixões, configurando, inclusive, situações de servidão por dívida”.

Em 2013, o Núcleo de Pesquisa sobre Políticas de Prevenção da Violência e Acesso à Justiça e Educação em Direitos Humanos (NUPPVAJ), em convênio com o Ministério da Justiça/PNUD, realizou uma pesquisa nomeada “Segurança Pública e Populações em Situação de Rua” visando analisar os aspectos atinentes à formação dos agentes da Segurança Pública estaduais e municipais para a intervenção junto as populações em situação de rua; bem como mapear as atribuições, limites e desafios dos órgão da Segurança na interface com as redes intersetoriais de atendimento e proteção dos direitos dessas populações. A pesquisa de campo foi desenvolvida em quatro cidades: Curitiba/PR, Rio de Janeiro/RJ, Salvador/BA, São Bernardo/SP no período de junho a agosto.

Quando foi regulamentada a Política Nacional para População em situação de rua (decreto 7053/2009), ficou definido que a participação do Ministério da Justiça no Comitê Interministerial de Acompanhamento e Monitoramento da Política para População de Rua se daria a partir da indicação de membros do Conselho Nacional do Ministério Público.

Por outro lado, o mesmo comitê conta com a participação da  Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH), que é responsável pela Coordenação Geral de Direitos Humanos e Segurança Pública, ao mesmo tempo em que coordena este Comitê Intersetorial.

As Defensorias Públicas estaduais, criadas em quase todos os estados, vem prestando serviços à População e tem feito a vigilância da Política para População de Rua.

Habitação

A reflexão sobre moradia para a Poprua baseia-se na discussão internacional que vem ocorrendo no âmbito da FEANTZA. Diversos países vem apontando a prioridade do “morar” quando se constrói caminhos de saída da situação de rua.

Uma proposta que vem sendo cunhada no Brasil propõe Programas de Locação Social, nos quais a propriedade permaneceria com as Prefeituras e a posse com estas pessoas que não tem como conseguir financiamento imobiliário.

Cotas nos Programas de Moradia Popular, utilização de imóveis oriundos de heranças vacantes são algumas das discussões.[3]

Saúde

Sendo uma presença significativa no Comitê, o Ministério da Saúde implementou diversas ações que culminaram no Plano Operativo em Saúde da População em situação de rua, como:

Condução de um grupo temático sobre Saúde;

Constituição de um Comitê Técnico de Saúde para População de Rua, formalizado a partir da Portaria 3305/2009.

I Oficina de Promoção da Equidade em Saúde para a População em situação de rua, ocorrida em 2007;

Seminário Nacional sobre a diversidade de sujeitos, igualdade de direitos no SUS – maio/2008, realizado com participação do Movimento Nacional da População de rua;

II Oficina de Promoção da equidade em Saúde para a População em situação de rua – 2009;

Oficina de capacitação de profissionais que atuam na assistência à população adulta  em situação de rua, Médicos sem Fronteiras, em Manaus – outubro/2009.

PLANO OPERATIVO PARA AÇÕES EM SAÚDE DA POPULAÇÃO DE RUA

“A operacionalização do plano se norteia pela articulação intra e intersetorial e a transversalidade no desenvolvimento de ações prioritárias para garantir o acesso dessa população aos serviços públicos de saúde, tendo como fundamentos: a) Os princípios e diretrizes para ações em saúde definidos na I Oficina de Promoção da Equidade em Saúde da População em Situação de Rua, realizada em 2007”.

Com vigência para 2012 a 2015, o Plano Operativo apresenta  ações e estratégias para orientar a intervenção do Sistema Único de Saúde (SUS) – e seus órgãos de gestão federal, estadual/distrital e municipal – no processo de enfrentamento das iniquidades e desigualdades em saúde com foco na população em situação de rua (PSR).

Reafirmando os princípios definidos no Decreto 7053/2009 (Política Nacional para População de Rua) este Plano Operativo reafirma que as ações de Saúde devem ser pautadas, também, pelos seguintes princípios:

Recusa e repúdio as formas de exclusão e institucionalização;

Protagonismo da população e autonomia, e qualidade na participação de todos os atores;

Acesso integral e humanizado no SUS e dispositivos de cuidado interdisciplinares e multiprofissionais;

Intersetorialidade, interdisciplinaridade e transversalidade das políticas e ações;

Responsabilização social em relação à população em situação de rua;

Direito ao usufruto da cidade (dimensão da hospitalidade).

Assim, este Plano propõe um compromisso a partir das seguintes diretrizes:

Promoção do acesso à atenção integral à saúde das Populações em situação de rua;

Educação permanente aos gestores e trabalhadores de saúde;

Incentivo a estudos e pesquisas; informação, educação e comunicação;

Formação de redes de linhas de cuidado;

Incentivo à participação social e a gestão participativa;

Intervenção na cultura que provoque a mudança quanto aos determinantes sociais.

Entendendo que a principal dificuldade é o acesso da População de Rua à Atenção à Saúde, o Plano propõe estratégias a partir de cinco eixos:

EIXO 01: Inclusão da PSR no escopo das redes de atenção à saúde Estratégias propostas:  (1)  Implantação de  consultórios na rua, incorporando Agente Social, preferencialmente com “trajetória de rua”, observando as políticas e ações de redução de danos, incluindo esta população nas redes de atenção à saúde. (2) Garantir o acesso à atenção domiciliar (PAD) em espaços de acolhimento institucional. (3) Capacitação permanente das equipes da Urgência e Emergência sobre a PSR. (4) Inclusão da PSR no escopo das políticas de atenção à saúde para grupos específicos (mulher, criança, idoso, população vulneráveis).

EIXO 02: Promoção e Vigilância em Saúde Estratégias propostas: (1) Intensificar a busca ativa e tratamentos supervisionados para o controle de doenças infecciosas (TB e DSTs/ AIDS, entre outras) nas populações institucionalizadas e em situação de rua. (2) Controle e redução da incidência da Tuberculose, DSTs/ AIDS e demais agravos recorrentes na PSR. (3) Propor para pactuação na CIT estratégias diferenciadas de ação que garantam o acesso da PSR às vacinas disponíveis no SUS, visando à prevenção de doenças.

EIXO 03: Educação Permanente em Saúde na abordagem da Saúde da população em situação de rua. Estratégias propostas: (1) Capacitar e sensibilizar profissionais de saúde para atendimento da PSR, tendo em vista as especificidades de saúde dessa população. (2) Capacitar e sensibilizar profissionais de saúde das equipes da Atenção Básica (consultórios na rua), incluindo Agentes Sociais e Agentes Comunitários de Saúde em relação ao atendimento da PSR. (3) Inserir a temática PSR no Módulo de Educação à Distância (EAD), para cursos de formação voltados para profissionais de saúde, em especial equipes da Atenção Básica (áreas de imunização, saúde mental, doenças negligenciadas, DST/AIDS, hepatites virais e cuidados assistenciais), de serviços de Saúde Mental e UNASUS. (4) Fomentar o desenvolvimento de pesquisas com foco nas prioridades em saúde da população em situação de rua. (5) Elaborar material informativo para a população em situação de rua sobre o SUS e as suas redes de atenção à saúde.

EIXO 04: Fortalecimento da participação e do controle social Estratégias propostas: (1) Apoiar a formação e a sensibilização de lideranças do movimento social da PSR referente ao exercício da cidadania, a saúde e defesa do SUS por meio de cursos, oficinas, encontros e formação. (2) Articular e fomentar com gestores estaduais e municipais a capacitação de conselheiros de saúde sobre a temática saúde da PSR, com a participação do Movimento Nacional da População de Rua e entidades da sociedade civil ligadas ao tema. (3) Produzir e publicar mídias sobre Saúde da População em Situação de Rua, voltadas para gestores e profissionais de saúde. (4) Apoiar encontros regionais sobre saúde da População em Situação de Rua. (5) Instituir Comitê Técnico de Saúde da População em Situação de Rua ou referência técnica nas instâncias, estaduais e municipais, conforme definido pela Portaria GM 2979/2011.

EIXO 05: Monitoramento e avaliação das ações de saúde para a população em situação de ruaEstratégias propostas: (1) O monitoramento e a avaliação devem ocorrer com base nas ações acima propostas, considerando as prioridades e metas dos Planos Estaduais e Municipais de Saúde, conforme orientado pelo Decreto nº 7.508/2011 e pactuado nos Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde (COAP) e Plano Plurianual (PPA) 2012/2015.

O acompanhamento das ações definidas neste Plano  permite identificar alguns dos avanços já obtidos:

Adesão e conclusão de tratamentos de tuberculose;

Adesão e uso de contraceptivos injetáveis;

Controle de pré-natal;

Grupos de planejamento familiar;

Sensibilização no controle de doenças crônicas não transmissíveis (hipertensão, diabetes, etc.)

Sensibilização para busca do tratamento para álcool e drogas.

Uma das maiores dificuldades a superar, segundo os analistas que acompanham o desenvolvimento deste Plano é a questão da Tuberculose, e isso ocorre em virtude da higiene precária e de abrigos como locais fechados.

Este acompanhamento aponta alguns desafios a superar, como:

Agenda pública prioritária (esferas e espaços  públicos);

Construção de capacidades políticas, gestoras e técnicas;

Fortalecimento do movimento nacional da população de rua (MNPR);

Ações e políticas intersetoriais;

Participação nos conselhos e conferências de saúde;

Capacitação de gestores e técnicos de saúde;

Organização de serviços na abordagem da PSR ;

Produção de conhecimento e informação da situação de vulnerabilidade e de saúde;

Incorporação de cultura cidadã e de direitos na sociedade e nas políticas públicas.

COMPROMISSO QUE NÃO QUER CALAR

A Adesão à Política Nacional  da População de Rua implica em alguns compromissos, um dos quais é a  constituição  do Comitê Poprua.

A inserção do segmento Poprua no Comitê demanda um trabalho de preparação, motivação e organização para que, de fato, estes representantes sejam legítimos e cumpram bem seu papel.

O grupo deve ser levado a refletir sobre o papel do Comitê e a possibilidade de discutir suas demandas com o Poder Público sabendo que terão que argumentar e refletir sobre os prós e os contra cada sugestão apresentada.

Tanto no segmento das organizações como da Poprua, a escolha das lideranças que devem defender a posição do grupo sobre as demandas deve ser pautado em discussões que deixem claro o processo de construção da política e o como fazer para conseguir conquistas significativas. Mas a definição da representação não se esgota ali: a cada nova discussão, o assunto deve ser trazido para o grupo para que a fala daquele membro seja, de fato, do grupo e não apenas uma resposta pessoal.

Os representantes das Organizações e do Poder Público

Todos os membros do Comitê devem ter clareza que estes processos de troca são inovadores e requerem cuidados na manutenção de uma relação respeitosa que visa a construção de uma politica que garanta direitos da Poprua.

 

BIBLIOGRAFIA

RAICHELIS, Raquel – ESFERA PÚBLICA E CONSELHOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CAMINHOS DA CONSTRUÇÃO DEMOCRÁTICA, SP, Cortez, 2000, 2ª, edição revisada.

[1] HABERMAS, 1981:43, citado por RAICHELIS, 2000:48).

[2] “…o fortalecimento das ações e propostas descentralizadoras e participativas não são específicos do processo brasileiro, mas inserem-se dentro de uma tendência mundial relacionada à crise da década de 1970, que caracteriza a maioria dos Estados de Bem Estar Social e as mudanças na esfera produtiva dos países capitalistas centrais”.(RAICHELIS, 2000:78)

[3] Neste Blog, tem um artigo sobre isso que se intitula: Estabilidade Habitacional como primeiro passo: o foco das pessoas em situação de rua


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