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AS DEFENSORIAS PÚBLICAS E A POPULAÇÃO DE RUA
julho 30th, 2017 by Magdalves

“Quando Ulysses Guimarães apelidou a Constituição Federal de 1988 de“Cidadã”, bem sabia que o avanço mais significativo na nova Carta era, justamente, o tratamento dispensado aos direitos e garantias fundamentais que passaram a ocupar lugar de destaque na ordem jurídica que se inaugurava. Merece aí destaque a previsão de criação de Defensorias Públicas estaduais e a da União. Isso porque, embora em Constituições anteriores já houvesse a previsão de prestação de assistência legal aos necessitados, somente na ora vigente o tema foi tratado como direito fundamental do cidadão, estabelecendo-se a respectiva garantia institucional, prevista no artigo 134 e parágrafo único. Como se vê, a Constituição Federal estabeleceu o direito fundamental à assistência jurídica, sendo portanto necessário verificar-se qual sua natureza, conteúdo e titularidade, exatamente no momento em que os Estados e a União dão os primeiros passos no sentido de implementar suas defensorias públicas”. (Weis, 1)

A partir da Constituição Federal de 1988, foram  criadas Defensorias Públicas voltadas para garantir a assistência jurídica para aqueles que estão mais distantes do Sistema de Justiça, seja a justiça social, seja o Poder Judiciário (RIBAS, 2014, resumo).

Neste entendimento, o acesso à justiça é mais do que o acesso ao Poder Judiciário e as Defensorias vem propor uma nova justiça para a realidade brasileira.

A proposta da criação de órgãos estatais de defesa da população coloca como função o apoio para garantir o acesso à justiça social, especialmente no que diz respeito à orientação jurídica da população, entendendo que sua identidade institucional é distinta daquela prestada por advogados conveniados.

O entendimento é que este objetivo estaria mais distante se contarmos apenas com a advocacia privada, seja em razão de sua estrutura pulverizada, seja pela natural finalidade lucrativa que envolve a atividade do profissional liberal.

As defensorias públicas são um serviço público essencial, inserindo-se dentre as garantias institucionais dos direitos humanos, vinculando-se ao acesso à justiça e aos objetivos constitucionais da República Federativa do Brasil, devendo ser criadas e instrumentalizadas no sentido de contribuir para a realização dos direitos humanos no país.

 

 

As defensorias, assim criadas, existem para garantir os direitos do cidadão brasileiro, sendo responsáveis pela orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados.

Desde 1984, estas Defensorias estão articuladas na ANADEF –  Associação Nacional dos Defensores Públicos. Instituição sem fins lucrativos, Formada pela união das Associações de Defensores Públicos Estaduais e do Distrito Federal, a ANADEP trabalha na defesa de suas prerrogativas, direitos, interesses e livre exercício[1].

O slogan da ANADEF é “garantir o direito é  nosso maior feito” – e  objetivam transformar a causa de um no benefício de todos.

Diagnóstico feito pela ANADEP aponta que entre 2009 e 2016 a Defensoria cresceu 176%. Em 2016 eram 5.528 Defensores que tinham atendido mais de 10 milhões de pessoas em todo o país; uma média de 1.869 atendimento por Defensor.

As Defensorias Estaduais são encontradas em todos os Estados e elas empenham-se em atividades como: (i) a orientação jurídica integral às pessoas em situação de rua, previamente selecionadas pelas equipes psicossociais; (ii) a elaboração de petições iniciais, com encaminhamento do caso à unidade competente para o ajuizamento da demanda e, em demandas urgentes, adoção de todas as medidas cabíveis no momento; (iii) a atuação em face de órgãos municipais ou estaduais, assim como de entidades públicas ou privadas que desempenham atividades relacionadas ao atendimento da população em situação de rua, adotando todas as providências cabíveis, entre elas o estabelecimento de contato telefônico, expedição de ofícios e recomendações, realização de reuniões, visitas de inspeção etc.; (iv) a prestação de informações sobre o andamento de processos criminais de conhecimento, de execução penal ou da área de infância e juventude infracional, mediante apoio do Núcleo Especializado de Cidadania e de Direitos Humanos; (v) a tentativa de solução extrajudicial de conflitos, utilizando mecanismos como a conciliação e mediação; (vi) a participação e a apresentação de palestras voltadas à educação em direitos, ao menos uma vez por mês, no local da atividade ou outro indicado pela coordenação geral, no horário do respectivo plantão, conforme o plano de educação em direitos fornecido pela Coordenação da atividade, elaborado em conjunto com a Escola da Defensoria Pública do Estado (EDEPE); (vii) a participação em reuniões ou cursos de capacitação mensal, mediante prévia convocação, em horário e local diverso do atendimento, sem prejuízo das atribuições ordinárias e sem a percepção de gratificação ou diária e sem ensejar substituição; (viii) o fornecimento de atestado de presença aos usuários dos serviços da Defensoria Pública, referente ao período de atendimento; (ix) e apuração preliminar de casos envolvendo violência contra pessoas em situação de rua, colhendo os respectivos relatos e das eventuais testemunhas, assim como tomando as medidas extrajudiciais relativas à obtenção de informações e apuração das respectivas responsabilidades, após o que, se necessário, a situação deverá ser reportada ao Núcleo Especializado de Cidadania e Direitos Humanos.

Atendimento voltado para Pessoas em Situação de Rua

As peculiaridades do público atendido exigem que o defensor, durante a conversa, procure diagnosticar violações de direitos. Muitas das falas são entrecortadas e muitas pessoas não conseguem expressar verbalmente os motivos que as levaram à Defensoria. Os problemas relatados envolvem desde conflitos familiares até más condições nos albergues e casas de pernoite.

Pouco a pouco, está-se conseguindo alterar o modo como estas pessoas em  situação de rua se sentem em relação à sua própria cidadania. Muitas vezes, estas pessoas expressar esta baixa autoestima dizendo “quando em for gente”. Na relação com os Defensores, a maior parte das pessoas atendidas se desculpa por acreditar estar incomodando e não se sente à vontade por ser ouvida por um profissional do direito.

Um desafio que se coloca para a Defensoria é que esta pessoa em situação de rua vem tendo seus direitos violados há tanto tempo que acha isso natural. Quando procura a ajuda da Defensoria não sabe se a sua demanda é de competência da justiça federal ou estadual. Ele só sabe que tem um problema e pede socorro para solucioná-lo.

O maior número dos atendimentos envolve pedido de benefício assistencial – LOAS (benefício assistencial previsto pela Lei nº. 8.742/93), aposentadorias por invalidez, por idade ou por tempo de serviço, auxílio doença e saque de PIS e FGTS.

Há, ainda, um número considerável de atendimentos envolvendo estrangeiros que estão em situação de rua e a principal providência tomada pela DPU envolve a regulamentação da documentação dessas pessoas. Quando o estrangeiro é idoso ou pessoa com deficiência, a DPU procura garantir o benefício assistencial LOAS, porém a jurisprudência é pacífica no sentido de não reconhecer esse benefício a estrangeiros. De acordo com Fábio Quaresma, o atendimento envolvendo estrangeiros é o mais complicado e quase não há respostas efetivas a serem oferecidas a essas pessoas.

Além disso, as Defensorias tem sido um apoio significativo na execução da Política Nacional nos diversos estados. Um exemplo disso  é que Defensorias estão compondo as equipes encarregadas do  Censo da População de Rua, enriquecendo a discussão sobre o perfil destas pessoas e a construção de uma política personalizada em cada local.

Oficinas de capacitação de trabalhadores, apoio no atendimento de pessoas egressas do Sistema Penitenciário, conscientização da sociedade quando a discussão é drogadição, atendimento a denúncias e fiscalização dos Abrigos, e outras ações.

Neste mês de julho, foi realizado, no Rio de Janeiro, o I Seminário Nacional de Defensoria Pública e População de Rua.

Cada Defensoria Estadual tem projetos específicos construídos a partir da sua realidade. Defensores da Paz, no Rio Grande do Sul; Dignidade e Autonomia, no Acre; por exemplo.  Além disso, há projetos nacionais como a Ronda de Direitos Humanos, iniciada em 2016.

A Defensoria Pública de São Paulo criou mecanismos para garantir a participação da sociedade e um deles é  uma Ouvidoria voltada para ampliar o diálogo com a sociedade. Seu objetivo é a participação ativa da avaliação, do planejamento e da gestão da Defensoria.

A Ouvidoria de São Paulo é externa e autônoma, sendo o ouvidor um representante da sociedade civil: ele não é um Defensor.

Semelhante ao que acontece em outros estados, a maioria dos casos apontados em São Paulo referem-se à violência policial (tanto da GCM – Guarda Civil Metropolitana e PM – Polícia Militar); à precariedade dos Abrigos e à falta de acesso a políticas setoriais como Saúde, Previdência  e Assistência Social.

BIBLIOGRAFIA

RIBAS, Luciana Marin – ACESSO À JUSTIÇA PARA A POPULAÇÃO DE RUS: UM DESAFIO PARA A DEFENSORIA PÚBLICA, dissertação de Mestrado, PUCSP – Faculdade de Direito, 2014.

WEIS, Carlos – DIREITOS HUMANOS E DEFENSORIAS PÚBLICAS, artigo capturado na internet em 14-7-2017.

[1] A ANADEP apresenta à sociedade a representação da Defensoria Pública – instituição permaneente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5ºda Constituição Federal (Redação dada pela Ementa Constitucional nº  80, de 2014). ANADEP – artigo, 7-7-2017, capturado na internet.


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