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O ESTADO E OS MUNICÍPIOS: ÓTICAS COMPLEMENTARES NAS PROPOSTAS DE CAPACITAÇÃO VISANDO A POLÍTICA PARA POPULAÇÃO DE RUA
fevereiro 15th, 2017 by Magdalves

Quando se reflete sobre o processo de formação voltado para a Política para População de Rua, sem dúvida, o primeiro grande desafio é a apropriação do perfil encontrado entre a Poprua do território do qual estamos falando.

“No início do processo de construção da Política Nacional [para a população em situação de rua, de 2009], conhecia-se pouco sobre o perfil das pessoas em situação de rua, não se sabia a dimensão do problema no âmbito nacional e não se tinha clareza sobre o que significava incluir socialmente essas pessoas. A participação da sociedade civil no processo foi fundamental para promover um diálogo com o Governo Federal que possibilitasse a construção de conhecimento sobre essa população e o desenho de políticas públicas que fossem adequadas às suas necessidades” (FERRO, apud TWETSCH, 2014:08)

A apropriação do perfil da população demandatária é fundamental para que se estruture e proponha ações significativas que deem suporte para a “saída das ruas”.

Um dos aspectos significativos na atuação profissional junto a “pessoas em situação de rua” é, sem dúvida, o entendimento de quem são estas pessoas, quais suas necessidades e que potencial trazem em si. Os processos de “resgate” implicam numa certa imersão em suas histórias para, em diálogo com elas, buscar identificar propostas possíveis de serem implementadas.

Quando o Decreto 7053/2009 instituiu uma Política Nacional para População de Rua, definiu 10 diretrizes (artigo 6º) dentre os quais salientamos o item IX que diz “implantação e ampliação das ações educativas destinadas à superação do preconceito, e de capacitação dos servidores públicos para melhoria da qualidade e respeito no atendimento deste grupo populacional

A partir destas diretrizes, a Política define, entre outros objetivos (artigo 7º):

 

“II – garantir a formação e capacitação permanente de profissionais e gestores para atuação no desenvolvimento de políticas públicas intersetoriais, transversais e intergovernamentais direcionadas às pessoas em situação de rua”;

“V – desenvolver ações educativas permanentes que contribuam para a formação de cultura de respeito, ética e solidariedade entre a população em situação de rua e os demais grupos sociais, de modo a resguardar a observância aos direitos humanos”.

 

 

A construção de uma proposta de capacitação inserida na  Política Nacional para População de Rua tomou por base os seguintes documentos nacionais:

  • Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos (PNEDH),
  • Política Nacional de Educação Permanente em Saúde (PNEPS), e
  • Política Nacional de Educação Permanente do Sistema Único de Assistência Social (PNEPSUAS).

O PNEDH propõe um enfoque voltado para a Educação Não Formal orientado pelos princípios da emancipação e da autonomia.;

Segundo SWETSCH, operar através da educação não formal proposta pelo PNEDH implica num processo de sensibilização e formação de consciência crítica, na medida em que os profissionais precisam compartilhar saberes com estas pessoas de origem popular, que não tem a educação formal como principal espaço de aprendizado. Ao mesmo tempo em que potencializa a formação, estes processos devem conter instrumentos de escuta qualificada e a garantia do encaminhamento de reivindicações e de revisão das propostas implementadas por aquele política.

O PNEPS propõe uma educação permanente, e não apenas referido a processos de educação formal, como estratégia sistemática e global voltada à formação de pessoas visando dotá-las das ferramentas cognitivas e operativas capazes de darem suporte para a construção de suas próprias identidades. Sem dúvida, isso somente pode ser significativo quando referido ao território onde esta população tem sua vivência.

O PNEPSUAS entende que os espaços de educação permanente implementados são aqueles nos quais são possíveis aprendizados significativos e “interiorização de novos conhecimentos, habilidades e atitudes a partir da mobilização dos saberes e experiências prévias do educando.

Um dos grandes desafios é a superação do silêncio dos sujeitos e a formação dos profissionais que atuam ou vão atuar com pessoas em situação de rua.

ARENDT (1978) afirma que a cidadania é o direito a ter direitos:

“Só conseguimos perceber a existência de um direito a ter direitos (e isto significa viver numa estrutura onde se é julgado pelas ações e opiniões) e de um direito de pertencer a algum tipo de comunidade organizada, quando surgiram milhões de pessoas que haviam perdido esses direitos e não podiam recuperá-los devido à nova situação política global. Só com a humanidade completamente organizada, a perda do lar e da condição política de um homem pode equivaler à sua expulsão da humanidade. (ARENDT:1978, p. 381-382).

A NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE QUADROS

 

Nos dias atuais, vivemos intensas transformações no Mundo do Trabalho. O aumento do desemprego aberto, as exigências de qualificação e as estratégias de sobrevivência a partir do trabalho informal vem ampliando o número de pessoas e famílias vivendo em situação de rua.

Nas ruas das grandes cidades se alternam homens, mulheres, adolescentes e crianças, sós ou articulados com suas famílias e/amigos. Trata-se de uma população que vive ou transita na cidade e que necessita de habitação substituta e moradia por tempo determinado. Dentre eles, encontramos trabalhadores formais e informais,  desempregados e aposentados com baixo rendimento.

Quando nos aproximamos destas pessoas podemos identificar toda uma gama de novas necessidades, a maioria das quais voltada para a moradia e o acesso ao trabalho.

Nos últimos anos, vem sendo feito um esforço para inserir este segmento quando do levantamento da demanda por moradia. Ainda que o primeiro momento possa ser o encaminhamento para Abrigos – e há toda uma discussão do padrão de qualidade destes serviços – precisa-se garantir a evolução desse processo de forma a inserir estas pessoas em programas de locação social, moradia provisória até chegarem à moradia definitiva.

No que se refere ao acesso a trabalho, se faz necessária uma análise do perfil destas pessoas, confrontando estes perfis com a realidade do município para que se possa construir processos de requalificação e inserção no Mercado de Trabalho. Só assim, poderemos diminuir o desperdício de saberes e competências que levam ao entendimento de que uma pessoa em situação de rua só “serve” para fazer serviços braçais.

Essa é uma leitura possível quando construímos o contexto no qual serão implementadas ações de formação de quadros profissionais pelas Prefeituras ou pelo Governo do Estado.

Muitas vezes, restringimos a proposta de capacitação a uma espécie de “treinamento” voltado para o acolhimento destas pessoas, quando, na verdade, é necessária uma ação mais macro do que isso.

Podemos pensar em três objetivos a serem “perseguidos” quando construímos estas propostas:

  • Ampliar a capacidade de governo na gestão das políticas públicas;
  • Fortalecer a implementação de políticas adequadas à diversidade territorial, política, econômica, social, cultural e ambiental;
  • Ampliar o alcance de ações intergovernamentais, articuladas no nível gerencial, no cotidiano e nos espaços onde as decisões políticas são tomadas.

Numa proposta assim construída, pode-se dizer que a gestão de pessoas deve estar amparada num tripé:

  • Gestão por competência;
  • Democratização das relações de trabalho;
  • Qualificação intensiva e com uso de tecnologia da informação.

Em termos operacionais, tal proposta implica em ações presenciais, combinadas com ações de Educação à Distância (EaD), sendo interessante a constituição de Fóruns de discussão para troca de experiências.

SUJEITOS DA FORMAÇÃO

Se almejarmos a eficácia e eficiência no desenvolvimento da Política, este processo precisa envolver técnicos, administrativos e operacionais que atuam no cotidiano, mas não podem deixar de lado os coordenadores de Programas, Projetos e Políticas já que se trata de uma apropriação de uma realidade relativamente nova na política e sobre a qual precisamos construir consensos que permitam que as ações se complementem.

No trabalho com os profissionais da prática deve-se buscar identificar, atrair, reter e potencializar talentos. Esta formação deve voltar-se para as habilidades existentes, trabalhando-as em nível individual, em nível dos grupos e programas e na ação com a sociedade.

Somente assim, podemos rever funções, identificar e solucionar problemas e alcançar ou redirecionar objetivos.

Um corpo profissional assim formado vai exercer melhor suas competências, alcançando um padrão de qualidade maior nos serviços  e um ambiente de trabalho que faz bem para profissionais e usuários.

PAPÉIS DO ESTADO E DO MUNICÍPIO

Trabalhadores que atuam  no cotidiano e Coordenadores de Programas

Os executivos municipais são responsáveis pelas Políticas Locais implementadas em suas cidades, sejam elas voltadas para a Habitação, a Saúde, a Assistência Social, a Educação, o Trabalho, a Segurança Pública, a Cultura, o Esporte e o Lazer.

Tendo em vista que a PNPR deve ser construída intersetorialmente, os executivos municipais são responsáveis pela Formação de Quadros profissionais que atuam com a Poprua, sejam quais forem suas lotações.

A formação voltada para a Política para População de rua deve priorizar profissionais da Assistência Social, mas precisa ser adequada, também para profissionais das demais políticas setoriais como  as citadas acima.

Além disso, deve abranger profissionais de todos os níveis: técnicos, administrativos, operacionais incluindo motoristas e faxineiros que atuam tanto em serviços diretos do município quanto naqueles conveniados com organizações sociais.

Num segundo momento, poderia ser estendida também a profissionais de organizações não conveniadas mas que mantém ações no município.

O que se espera não são programas voltados exclusivamente para pessoas em situação de rua, mas que se garanta o acesso delas nos Programas existentes. Isso implica que os profissionais das diversas Secretarias devem apropriar-se da realidade da Poprua para poderem propor ações adequadas à sua situação, focados mais nos mecanismos de acesso do que na criação de programas específicos.

Exemplo disso é a discussão que existe na Política de Saúde que propõe o atendimento da Poprua do mesmo modo que é atendida toda a população do país, mas pontua a situação específica de saúde ocasionada pela vivência nas ruas.

Os profissionais devem ser qualificados, pelo município, na apropriação da Política para População de rua. Os municípios devem construir, ainda, ferramentas que possibilitem a leitura qualificada do perfil destas pessoas como contexto na construção das propostas.

Outro esforço permanente deve ser voltado para o entendimento do Território, atentando-se para as oportunidades que possam ser ofertadas, por exemplo, no acesso a trabalho.

Na ampliação da articulação entre políticas setoriais, visando facilitar o acesso das pessoas em situação de rua à saúde, educação e habitação, entre outras, ainda que o encaminhamento possa ser o primeiro passo, ele precisa ser seguido de um acompanhamento da situação para que se possa garantir sua efetivação.

Um aspecto sensível é aquele voltado para a reaproximação com o Núcleo Familiar. Procurar a família somente é aconselhável quando solicitada pelo usuário que deve ter a liberdade de decidir se quer ou não que seja feito este contato.

Para atuar segundo estes parâmetros, os profissionais precisam conhecer bem a política implementada no município e é aconselhável que sejam escutados em fóruns de discussão profissional para que apontem sugestões e sejam partícipes na construção da política.

Tanto com profissionais da prática, quanto com coordenadores de programas e serviços, precisa-se ter um cuidado quanto à Postura, devendo a  reflexão ser feita com gestores e trabalhadores que atuam nas diversas políticas setoriais. Como garantir que as propostas nacionais sejam, de fato, implementadas no município.

Levar os coordenadores de serviços das políticas setoriais a conhecerem as ações que vem sendo encaminhadas pelas demais políticas para identificação e fortalecimento das interfaces e ações conjuntas.

A partir dos Comitês Intersetoriais, várias das Políticas Nacionais construíram propostas para garantia de acesso da população de rua.

Gestores municipais das diversas políticas

Um dos papéis do governo do estado no que se refere à formação de quadros voltado para a População de Rua é o suporte aos municípios, priorizando-se aqueles onde há índices maiores de pessoas em situação de rua.

Um dos objetivos é levar os responsáveis pelas diversas políticas municipais a inserirem o enfoque da Poprua na construção dos Planos Municipais de cada uma das políticas setoriais.

Além de um trabalho de sensibilização com os trabalhadores que atuam no cotidiano, há que se identificar as adequações necessárias para que estas pessoas acessem as políticas. Por exemplo:

A Saúde, por exemplo, tem um diagnóstico diferenciado do perfil da poprua em virtude da vivência em situação de rua.

A preparação para o Trabalho, ao mesmo tempo em que deve atentar para a fragilidade destas pessoas, deve levar em conta o potencial em virtude do passado profissional.

Quando esta capacitação se volta para os gestores municipais, o primeiro momento precisa ser o conhecimento das Políticas Nacional e Estadual voltadas para a Política para População de Rua, fornecendo elementos para a construção dos Planos Municipais.

Neste processo há que se ficar atento às diretrizes da Tipificação de Serviços definida nacionalmente, analisando-se as necessidades de adequação à realidade local.

A PNPR propõe um processo de adesão e os municípios para decidirem se querem fazê-lo ou não devem compreender que responsabilidades esse compromisso significa.

Para construir a Política Municipal que pode estar expressa no Plano Municipal, há que se fazer um estudo diagnóstico da realidade local, podendo se valer da proposta metodológica inserida neste Blog.

Um dos mecanismos de aproximação do perfil da população são os Censos Poprua, pesquisas feitas a partir da escuta da população de rua.

De posse do Perfil Social da Poprua, pode-se vivenciar um processo de construção das ofertas políticas a serem feitas como resposta a esta demanda.

Organizações Parceiras

Na discussão da Postura profissional no atendimento de pessoas em situação de rua atendidas por organizações parceiras deve-se atentar para aquelas que colocam à frente da Política a motivação religiosa.

Muitas exigem a redenção dos beneficiários e propõem uma doação irrestrita: doa roupas, alimentos, e outros bens não acreditando na possibilidade de uma mudança nestas pessoas, exigindo a submissão dos beneficiários.

Um mecanismo a ser utilizado nesta discussão é a reflexão sobre a PNPR como uma Política de Direitos, enfatizando-se a não discriminação.

Isso significa que deve-se garantir que os critérios para as ações devem passam por uma adesão ao compromisso com a garantia de direitos sociais para estas pessoas em situação de rua.

Por outro lado, um pressuposto destas ações é seu caráter público e sua publicização, ou seja, os processos de seleção de usuários devem ser claros, objetivos e amplamente divulgados.

Os diversos benefícios e serviços devem ter suas qualidades balizadas pela orientação constante da Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais.

Destacamos a necessidade de um cuidado especial no que se refere à não discriminação, ao respeito à dignidade, à privacidade, à convivência familiar e à autonomia.  Outra diretriz importante é a participação dos usuários na formulação, execução e controle  das ações: não é o fazer por eles, mas o fazer junto.

Conselhos, Comitês e Fóruns Regionais

Além de um cuidado com a postura, pode-se potencializar a ótica destes parceiros para que identifiquem possibilidades latentes na sociedade e que podem ampliar a Política no atendimento à poprua, em especial no que se refere ao acesso a trabalho.

Alguns empresários, por exemplo, propuseram ações em nichos não explorados do Mercado mas que respondem a necessidades  da Poprua.

 

Bibliografia

TWETSCH, Binô –   PROJETO: 914 – BRZ3010 – “Fortalecimento dos mecanismos de participação e controle social das políticas públicas de direitos humanos” – UNESCO – Relatório 2 –    Documento técnico contendo diagnóstico sobre a necessidade de formação temática específica dos membros do Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para a População em Situação de Rua, PR, UNESCO, 2014.

 


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