SIDEBAR
»
S
I
D
E
B
A
R
«
AGORA É LEI: POPULAÇÃO DE RUA TEM SEUS DIREITOS GARANTIDOS!!!
agosto 6th, 2012 by Magdalves

O dia 27 de maio de 1997 pode ser considerado um marco no processo de conquistas da População de Rua da cidade de São Paulo, na medida em que foi nessa data que a Lei 12.316/97 foi sancionada pelo Presidente da Câmara Municipal de São Paulo, vereador Nelo Rodolfo. A lei em referência foi proposta pela vereadora Aldaíza Sposati em 1995 e apesar de aprovada pelo Plenário daquela Casa Legislativa, foi vetada pelo então Prefeito Dr. Paulo Salim Maluf.  A sanção a que nos referimos acima foi, portanto posterior à derrubada do veto pelo conjunto de vereadores desta cidade.

Mas esta história não é tão simples. Seu significado é muito maior porque na verdade tal Projeto de lei tem  um período de construção que ultrapassa cinco anos.

Até o ano de 1988, apesar de visíveis a olho nu em nossa cidade, essa população não tinha nenhuma visibilidade política e era totalmente ignorada pela Municipalidade,  ficando seu atendimento na maioria dos casos restrita à rede de filantropia.  Do Poder Público, no que se referia aos então nomeados “mendigos” havia apenas a ação repressiva ou o atendimento compulsório nos momentos em que sua presença tornava muito visível a desigualdade da sociedade.  A responsabilidade por estas situações era jogada sobre os frágeis ombros destas criaturas que haviam cometido a insensatez  de não conseguirem sobreviver nessa sociedade que no discurso dava espaço a todos: “não vence quem não quer, quem não luta” era a leitura dominante.

Quando, em 1989, a Prefeitura do Município de São Paulo foi assumida pelo PT, a Administração  Luiza Erundina começa a mudar essa história.   Um dos primeiros atos do novo governo – no que se refere à essa população – é a reunião de inúmeros grupos e entidades que tinham trabalhos voltados para a mendicância e este primeiro momento vai ser a semente do que mais tarde se transformou no Fórum das Organizações que Trabalham com a População de Rua.

As experiências da Rede Filantrópica foram analisadas à luz do papel que deveria ser desempenhado pelo Poder Público e esses momentos de troca possibilitaram o iniciar de ações em parceria, tanto fazendo surgir o que se convencionou chamar de Casas de Convivência quanto alterando o atendimento prestado pelos Plantões Públicos Municipais, serviço que até então era o que mais se aproximava destas pessoas.

A proposta de ações  intersecretariais que, naqueles quatro anos foram uma constante, possibilitaram que se discutisse aspectos ligados à saúde, ao trabalho e até mesmo à moradia destes que após muitas discussões passaram a ser conhecidos como Homens de Rua.

“Como dar conta do atendimento a um contingente de trabalhadores sistematicamente expulsos do mercado de trabalho e visivelmente presentes nas ruas da cidade ? Quantos são, como vivem, o que pensam ?” [2] – desta forma inicia-se a introdução do livro que é fruto de uma pesquisa feita pela PMSP, com a parceria de grupos da sociedade civil.  A pesquisa se mostrou necessária na medida em que não havia dados sobre a população e as propostas de políticas sociais que a ela acabavam se voltando serem todas muito insipientes.

Imediatamente são modificados os modos de atendimento pelo Poder Público, não sem alguns conflitos que uma mudança como essa sempre trás. Ao lado disso, começa-se a construir todo um arcabouço que vai se transformar em meados de 1992 num documento intitulado  “Política de Atendimento à População de Rua”; este documento foi construído a partir de toda essa experiência por um Grupo de Trabalho formado por técnicos das Surbes[3] Sé/Lapa, Surbes Mooca, Surbes Penha e por representantes de entidades e grupos que atuavam junto a esses Homens de Rua.

Outra ocorrência importante nesse período é a realização de um Encontro Nacional que reúne experiências com esse segmento ocorridas em outros estados do país.  Participaram deste Encontro, também, representantes vindos de Toronto, no Canadá, na medida em que havia-se estabelecido um convênio que possibilitou trocas entre os dois países.

Em 1993, quando da ocorrência das Conferências de Segurança Alimentar, convocadas pelo Consea em parceria com a Ação da Cidadania Contra a Fome, a Miséria e pela Vida, o Fórum se faz presente nas instâncias Municipal, Estadual e Nacional, onde não apenas levam  a discussão dessa realidade para o restante do país, mas propõem ações visando garantir Direitos básicos a essa população.

Neste mesmo ano, pela mudança de orientação na Prefeitura do Município de São Paulo, o Fórum que até então era um espaço que unia na discussão representantes do Executivo Municipal  e da Sociedade Civil passaria a ser um Fórum da Sociedade Civil pois os representantes da Prefeitura tem outra leitura e abandonam esse espaço.  Mas, na mesma ocasião em que a Prefeitura foi assumida pelo PPB, foi eleita vereadora na cidade de São Paulo a Assistente Social e Coordenadora do Núcleo de Seguridade e Assistência Social do Programa de pós-graduação em Serviço Social da PUC/SP, a doutora Aldaíza Sposati que havia acompanhado todo esse processo na medida em que, durante três anos foi Secretária das Administrações Regionais na Administração Luiza Erundina.  Com isso, o Fórum passa a ser um Fórum de discussão da Sociedade Civil com o Legislativo Municipal, o que possibilita o amadurecimento de um Projeto de Lei construído a muitas mãos.

A Lei assim construída – Anexo I – tem oito artigos nos quais define a Natureza do Atendimento, a operacionalização,  os princípios, os serviços, a gestão, a dotação orçamentária e a organização da oferta e demanda.

No mesmo momento em que a Presidência da Câmara Municipal sancionava a Lei, num ato público com a presença de mais de 300 Mulheres e Homens de Rua, foi apresentado pelo Fórum das Organizações que Trabalham com a População de Rua uma Proposta para regulamentação da Lei que, entregue ao representante do Secretário Municipal do Bem Estar Social, fica agora no aguardo das providências do Executivo Municipal.



[1] Mestre em Serviço Social e doutoranda inserida no Programa de pós-graduação em Serviço Social da PUC/SP, trabalha há mais de 20 anos com Homens de Rua, foi Coordenadora Estadual do Movimento Nacional de Direitos Humanos e Conselheira Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado de São Paulo entre 1993 e 1995. Na ocasião do concurso participava da coordenação da Ação da Cidadania Contra a Fome, a Miséria e pela Vida em nível do Estado de São Paulo. Atualmente, a partir do doutorado participa do Núcleo de Seguridade e Assistência Social.

 

[2] “População de Rua: quem é, como vive, como é vista”  – org. Vieira, Maria Antonieta da Costa e outros, Editora Hucitec, 1992.

[3] Surbes são as Supervisões Regionais do Bem Estar Municipal

Texto elaborado em 1998.

 


Leave a Reply

http://mmaconsultoria.com/?page_id=262You must be logged in to post a comment.

»  Substance: WordPress   »  Style: Ahren Ahimsa