SIDEBAR
»
S
I
D
E
B
A
R
«
GUARDACHUVA DE PROTEÇÃO SOCIAL E A CONSTRUÇÃO DA SAÍDA DA SITUAÇÃO DE RUA
abril 30th, 2016 by Magdalves

As primeiras medidas de Proteção Social implementadas em economias capitalistas começaram a ser desenvolvidas no século XX, num cenário de pós-guerra.

Naquele momento, o público alvo eram os trabalhadores e o governo adquire um papel significativo na expansão capitalista, assumindo o ônus da exploração que gerava péssimas condições de vida e trabalho.

Segundo Pochmann[1]a emergência do Estado de Bem-Estar Social está fundamentalmente vinculada ao abandono da concepção liberal clássica, originalmente consagrada por Adam Smith, em 1776, no seu livro A riqueza das nações. As críticas ao liberalismo deram vazão ao processo de desmercantilização da sociedade capitalista conduzido por forte pressão social organizada e operada por um novo tipo de Estado”.

Buscando restringir o papel das forças do livre mercado, politizam-se ações de natureza política voltadas para a proteção social de todos os cidadãos. No discurso, estaria em curso a construção de uma sociedade menos desigual.

Nesta conformação de um Estado de Bem-estar Social, pode-se identificar três tipos de motivação: (1) a proteção aos mais fracos, justamente por serem incapazes de viver numa sociedade competitiva; (2) a proteção a determinadas categorias ocupacionais consideradas importantes na constituição do mercado de trabalho; e (3) uma proposta de proteção aos mais pobres que seria construída a partir de fundos públicos.

Ainda que propondo uma tributação progressiva dos recursos dos mais ricos, em nenhum momento, esta proposta visou uma transformação da sociedade, em busca de uma maior equidade. Os recursos alocados nestes fundos seriam utilizados para disponibilizar serviços sociais (educação e saúde) e assistência aos mais pobres. O motor da sociedade continuava nas mãos do Mercado.,

A PROTEÇÃO SOCIAL NO BRASIL

Nas últimas cinco décadas do século XIX, o Brasil teve uma rápida expansão de sua economia, no entanto, este progresso não veio acompanhado por resultados significativos no âmbito social.

Segundo Sposati[2] “o sentido de proteção (protectione, do latim) supõe,antes de tudo, tomar a defesa de algo, impedir sua destruição, sua alteração. A ideia de proteção contém um caráter preservacionista – não da precariedade, mas da vida –, supõe apoio, guarda, socorro e amparo. Esse sentido preservacionista é que exige tanto a noção de segurança social como a de direitos sociais”.

A partir da Constituição de 1988, quando a Assistência foi inserida no âmbito da seguridade social, a proteção social deixou de ser apenas uma atitude de socorro aos mais necessitados, ampliando-se para garantir seguranças sociais a  todos os cidadãos brasileiros, levando o Estado a ser responsável por afiançar estes direitos.

A PNAS – Política Nacional de Assistência Social, criada em 2004 propõe três seguranças, vistas como satisfações a serem garantidas socialmente a todos.

Garantir a sobrevivência implica em satisfazer as necessidades de rendimento e autonomia, o que implica em conhecer o potencial do público com quem se está trabalhando e as ofertas existentes no território, num processo de construção da autonomia e emancipação.

Garantir o convívio implica numa defesa das condições de isolamento, dando suporte na construção de vínculos com a família de origem, com a família atual,  o círculo de iguais e a sociedade.

A garantia de acolhida implica numa atitude respeitosa de atendimento, pautada na dignidade da pessoa humana. A  acolhida em serviços, por exemplo, deve se pautar pela atenção personalizada que permite identificar e atender as necessidades que são trazidas.

A CF 1988, em seu artigo 203, aponta como objetivo, ale, da proteção social, o amparo (item II). Segundo Sposati, “a noção de amparo indica um estancamento da condição de deterioração,e a noção de proteção indica por sua vez o impedimento de que ocorra a destruição. Diríamos que a proteção é mais vigilante, por isso mais preservacionista, proativa, desenvolvendo ações para que alguma destruição não venha a ocorrer, enquanto o amparo já ocorre a partir de um risco”.

Se a Proteção Social é vista como preservacionista, o amparo vem quando a situação de  vulnerabilidade já se encontra instalada. Importante observar que cada ser humano tem alguns aspectos vulneráveis que precisam ser confrontados e tem outros aspectos que  podem servir de ponto de apoio a este enfrentamento.

Numa situação como noutra, precisamos avaliar o alcance desta vulnerabilidade e o potencial existente para propor um plano personalizado de ação que dê conta daquela realidade.

KATZMAN, citado por Sposati, aponta que “ a vulnerabilidade é entendida como o desajuste entre ativos e a estrutura de oportunidades, provenientes da capacidade dos atores sociais de aproveitar oportunidades em outros âmbitos socioeconômicos e melhorar sua situação, impedindo a deterioração em três principais campos: os recursos pessoais, os recursos de direitos e os recursos em relações sociais.

A PROTEÇÃO SOCIAL DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA

POPULAÇÃO DE RUA é  grupo populacional heterogêneo que possui em comum a  pobreza extrema, os vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e a inexistência de moradia convencional regular, e que utiliza os logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço de moradia e de sustento, de forma temporária ou permanente,   ou como moradia provisória.  (art. 1º parágrafo único)

Uma das óticas para refletirmos sobre a Proteção Social de pessoas em situação de rua, é partirmos das demandas que este segmento trás para a Política de Assistência Social.

Da definição acima, podemos pinçar “extrema pobreza”, “vínculos interrompidos ou fragilizados”, “inexistência de moradia”, “estratégias de sustento”.

O amparo e a proteção social que precisam ser disponibilizados para estas pessoas estão previstas na Política Nacional para Pessoas em Situação de Rua.

No nosso entendimento, no entanto, não se trata de construir “programas exclusivos” voltados para a Poprua, mas na definição de estratégias de acesso aos programas setoriais existentes no território onde estas pessoas estão localizadas.

Isso pressupõe um diálogo entre as coordenações das diversas políticas – educação, saúde, previdência, trabalho, habitação, assistência social, cultura, esporte e lazer.

Dentre os objetivos colocados pela  PNPR  (artigo 7º do Decreto 7053/2009), salientamos o item I que coloca como finalidade:

I – assegurar o acesso amplo, simplificado e seguro aos serviços e programas que integrem as políticas públicas de saúde, educação, previdência, assistência social, moradia, segurança, cultura, esporte, lazer, trabalho e renda.

Outros 13 objetivos específicos apontam caminhos para que esta política dê suporte para que estas pessoas em situação de sua sejam alcançadas por ações voltadas para (item V) a formação de uma cultura de respeito, ética, solidariedade entre a popRua e os demais grupos sociais, de modo a resguardar a observância aos direitos humanos.

Este artigo 7º pontua ainda a necessidade de um esforço dos profissionais no sentido de (item IX) proporcionar o acesso das pessoas em situação de rua aos benefícios previdenciários e assistenciais e aos programas de transferência de renda, na forma da legislação específica.

Ainda no sentido de apoiar a construção de caminhos de saída desta situação, o item XIV orienta estados e municípios a disponibilizarem programas de qualificação profissional para as pessoas em situação de rua, com o objetivo de propiciar o seu acesso ao mercado de trabalho.

Guarda-chuva de proteção social

A discussão internacional sobre Políticas para os Sem Teto (a nossa poprua) propõem que se priorize a solução da questão habitacional, independente do fato daquelas pessoas estarem inseridas em trabalho e livres da dependência de álcool e drogas. Nesta perspectiva, garantida a moradia e com a continuidade do monitoramento, pouco a pouco os outros caminhos serão construídos.

Na nossa realidade, a opção primeira de um local para se abrigar são os Albergues e Abrigos e, muitas vezes, eles exigem contrapartidas e tem dificuldades em fazer o acompanhamento personalizado que permitiria dar suporte nas situações de dificuldade encontradas.

A continuidade deste processo implica numa estratégia de envolvimento destas pessoas na construção do seu próprio processo de saída da condição de rua. Há que se identificar potenciais, desejos e dificuldades para que se possa construir a quatro mãos um Projeto Pessoal. Por outro lado, a pessoa em situação de rua precisa ter a clareza de que tem direitos, muitos dos quais são acompanhados de deveres num processo ganha-ganha.

Os encaminhamentos para qualificação profissional e para trabalho precisam de uma atenção especial. Não se trata aqui de “cursinhos para poprua” mas de acesso aos processos desencadeados na cidade, e isto requer alguns cuidados.

As situações de desistência, ou abandono, devem ser analisadas cuidadosamente, procurando-se identificar os porquês reais.  Há relatos de exigência quanto à vestimenta, há dificuldades de entendimento da linguagem, há situações de preconceito e discriminação que devem ser encaradas uma a uma se queremos obter sucesso nesta empreitada.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Pessoas em situação de rua, como os demais cidadãos brasileiros tem potenciais diferenciados, parte dos quais em estado latente já que nunca foram trabalhados.

Um primeiro esforço deve ser feito no sentido de trazer a tona estes potenciais, identificando-se a conveniência em trabalhá-los um a um para, num segundo movimento construir com a poprua uma estratégia de decisão compartilhada.

Motivar pessoas a se colocarem ativamente em arenas de disputa de posições em relação a políticas públicas sem um preparo anterior é fragilizá-las, podendo gerar uma recusa de participação futura em virtude da frustração vivenciada.

O processo de preparação voltado para a consolidação da participação implica em três movimentos.

Transmissão dos conhecimentos necessários para permitir o entendimento do que está sendo discutido. Neste agir, é fundamental que se respeite princípios éticos e se impeça a manipulação por grupos ou pessoas que, já tendo uma posição a respeito, buscam adeptos para aumentar a garantia de aceitação do que estão propondo.

Este processo de construção de conhecimento demanda a existência de uma estratégia de legitimação baseada numa relação afetiva que permita a exposição das dúvidas e a busca do entendimento deste universo ainda não explorado que é o da política pública.

Mais uma vez, e eu sempre insisto nisso, é necessária uma postura profissional baseada na ética e no reconhecimento do outro como um igual de modo a poder-se construir um espaço de confiança e diálogo.

[1] POCHMANN, Márcio – “Proteção social na periferia do capitalismo: considerações sobre o Brasil”, em SÃO PAULO EM PERSPECTIVA, 2004 – vol.18, n.2.

[2] SPOSATI, Aldaíza – CONCEPÇÃO E GESTÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL NÃO CONTRIBUTIVA NO BRASIL, DF, 2009.


Leave a Reply

http://mmaconsultoria.com/?page_id=2506You must be logged in to post a comment.

»  Substance: WordPress   »  Style: Ahren Ahimsa