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PAIS E MÃES DA RUA… E A ANGÚSTIA AO PERDER O PODER FAMILIAR
março 31st, 2016 by Magdalves

Para refletirmos sobre a manutenção ou perda do Poder Familiar de crianças e adolescentes filhas de pessoas em situação de rua, precisamos, num primeiro momento aprofundar nosso entendimento dos conceitos de Poder Familiar e Guarda.

Poder familiar é o conjunto de direitos e deveres atribuídos aos pais para cuidarem da pessoa e dos bens dos filhos menores, incluindo o dever de assistência, amparo, sustento e direção no processo de formação da personalidade dos filhos.

Guarda é o direito que os pais (ou outras pessoas, dependendo do caso) têm de manter consigo a criança.

Um outro conceito que precisa ser refletido é o de alienação parental.  A Lei 10406/2002 aponta alguns exemplos de ações que podem ser qualificados como alienação parental: desqualificação dos genitores no exercício da paternidadematernidade, inclusive dificultando a manutenção do contato entre eles e a criança ou adolescente e impedindo a convivência familiar, ou impedindo deliberadamente o acesso a dados pessoais relevantes sobre a criança ou adolescente (informações escolares, médicas, de endereço de residência); ou apresentando falsas denúncias contra os genitores e seus familiares, etc..

perda ou a suspensão do poder familiar é a sanção mais grave imposta aos pais que faltarem com os deveres em relação aos filhos, por falta, omissão ou abuso de poder.

“A perda e a suspensão do poder familiar serão decretadas judicialmente, em procedimento contraditório, nos casos previstos na legislação civil, bem como na hipótese de descumprimento injustificado dos deveres e obrigações a que alude o artigo 22”. – artigo 24 do ECA.

Mas, quais são estes deveres dos pais em relação aos filhos

“Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais” – artigo 22 do ECA.

Pais e mães em situação de rua

Em princípio, uma mulher ou um homem em situação de rua continua tendo tanto o Poder Familiar quanto o direito de guarda de seus filhos.[1]

“A falta ou carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.

Parágrafo único – Não existindo outro motivo que por si só autorize a decretação da medida, a criança  ou o adolescente será mantido em sua família de origem, a qual deverá obrigatoriamente ser incluída em programas oficiais de auxílio” – artigo 23 do ECA.

 

A situação de rua

Quem está na rua acaba não tendo nem os mais elementares direitos. Não pode  sentar-se numa praça,  andar ou se  locomover. O mínimo do mínimo lhe é negado. Os Homens de Rua são expulsos até quando estão dormindo debaixo das marquises ou no meio das praças. São totalmente destituídos de qualquer espaço.

Mais do que se pensar em como lhes garantir  Direitos, há um caminho a ser trilhado, há uma conquista  a ser perseguida e que se chama Cidadania.

A Cidadania tem sido tema de reflexão dentro e fora da Universidade. De alguns anos para cá esta reflexão está inclusive popularizada quando referida a mecanismos de democracia direta e a necessidade de educação política do povo.  Muito se tem falado na ausência de cidadania, e em cidadania excludente ou regulada, assim como se fala nos obstáculos à extensão da cidadania.            Justamente porque popularizada, são inúmeras as visões de cidadania.

Ao falarmos  em Cidadania, tanto estamos nos referindo à noção clássica formulada por Marshall[2], – e que nunca chegou a ser garantida para a massa da população brasileira, na medida em que nunca alcançamos um Estado de Bem Estar Social – quanto a uma noção mais ampliada de Cidadania que extrapola a dimensão de Direitos e Deveres, numa luta social que busca garantir os conteúdos da Democracia.  Nesta leitura, só existe Cidadania se houver a prática da reivindicação: agentes e atores sociais na ampliação constante de oportunidades e de espaços para aprender e desenvolver habilidades e ideias na construção de novos Direitos. Cidadania é Direito à Vida, Direito a ter Direitos construído coletivamente.

Se pensarmos na cidadania da população de rua não podemos deixar de refletir sobre o fato de que a maioria da população brasileira tem violados seus direitos: somos todos cidadãos pela metade.

Quando se tem um certo estigma, e não é só a população de rua que é estigmatizada, acaba-se assumindo que os outros nos tratem diferentemente. No caso da população de rua, há o nojo, o medo, e o desconsiderar total que leva as pessoas a conversarem sobre eles, na frente deles, mas agindo como se eles não existissem.

Através dos tempos, inúmeras foram as teorias traçadas sobre estes seres: algumas considerando que renunciaram ao bem-estar material e estão  à procura da verdadeira essência das coisas e do mundo; outras, considerando-os imorais, ociosos, inúteis e parasitas.

Em sua tese de Doutoramento,  Stoffels (1977) fala de duas correntes de interpretação desta problemática.

A primeira delas enfoca essencialmente a responsabilidade individual, encarando a situação deste ser como um castigo justo, provocado por uma vida de vício e preguiça.

Responsabilizar o indivíduo, considerando-o um perigo social, ainda que se busque minorar essa visão sob alegação de má sorte ou degenerescência hereditária, é postura preconceituosa que enfatiza o atributo de membro das classes sociais inaptas e prega a esterilização. Sob esta ótica o pobre, ocioso, representa um perigo social na medida em que é um parasita facilmente manobrável e manipulável que pode servir de massa de manobra a grupos radicais que querem subverter a ordem.

Este enfoque, geralmente, responsabiliza a assistência pela existência dos pobres, dizendo que “a assistência não existe porque há pobres, mas a pobreza  é devida à própria existência da assistência social”.(Stoffels: 1977:31).

Para considerar os pobres uma classe biopsicologicamente perigosa, justificam-se reportando-se à História inúmeros movimentos de revolta se iniciaram a partir da miséria. Outros, alegando a natureza científica, dizem que a miséria é terreno no qual germinam os mais variados tipos de crimes: este é o de sobrevivência das vítimas da indigência.

O reflexo dessas teorias, no entanto, leva a sociedade a discriminar essa pobreza, fazendo a ela exigências e imputando-lhe um caráter inadequado.

O atributo depreciativo, baseado num estereótipo destes pobres, estigmatiza-os e os desacredita na medida em que, inconscientemente, leva a acreditar que tais seres não sejam completamente  humanos.

O comportamento, induzido por este estigma, leva as pessoas da sociedade a se sentirem à vontade, tanto quando querem abordá-los quanto quando falam deles sobre suas cabeças, em ambos os casos desconsiderando que tais pessoas são seres com opinião, vontade e sentimentos.

A sociedade imbuída de preceitos que regulam o sistema capitalista na relação de utilidade e moralidade, estabelece com os indivíduos que habitam a rua uma relação na sua singularidade e não como espelhos das relações sociais que os determinam. Agindo assim, e a partir das regras que são impostas aos ambientes sociais e à própria rotina das relações cotidianas, a sociedade reduz ainda mais as chances de vida dessa população.

 

DESTITUIR O PODER FAMILIAR EM DEFESA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

 

Voltando nossos olhos para a história da atenção à infância, podemos observar que até o século XVI não havia lugar para a infância na sociedade. Como morria um grande número de crianças os adultos procuravam não se apegar a elas.

Após a independência, o Estado Brasileiro começa a olhar para a infância, não por uma questão humanitária, mas  na ótica da preocupação com a mão de obra escrava.

Com a urbanização, a atenção se volta para as crianças abandonadas e, a partir de 1870 fundam-se orfanatos voltados para o abrigamento de filhos de  imigrantes vitimados pela febre amarela. É nessa época, também, que se cria as “rodas dos enjeitados” para receber filhos de donzelas já que o padrão dominante na sociedade não aceitava sua situação de mãe-solteira. Os filhos indesejados eram institucionalizados em asilos de órfãos.

Na virada do século, a questão da infância já se apresentava como grave problema social. As crônicas dos jornais apontavam a existência de crianças na rua.

O sentimento da sociedade se alternava da pena (coitadinhas das crianças abandonadas) ao medo (dos delinquentes).

Conflitos relacionados às “crianças normais” eram tratados pela Vara da Família. O Juizado de Menores, criado em 1923, atende à infância pobre: abandonados, pivetes, trombadinhas, infratores e delinquentes.

Este é o cenário no qual surge o Código de Menores voltado para o atendimento daqueles que eram considerados “em situação irregular”.  Até a década de 1990, mantinha-se esta dualidade no trato com crianças e adolescentes.

Projetos de alternativas comunitárias vão provocando o surgimento de entidades com um perfil diferente do “tradicional” e vai num crescendo o movimento de atenção a crianças de rua. O entendimento era que a criança deveria ser vista como sujeito do processo pedagógico e trabalhada no contexto em que estava inserida.

Um dos antecedentes do ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente é a Declaração dos Direitos da Criança, aprovada pela ONU em 1959 que afirma em seu artigo 2º.

“A criança gozará de proteção e ser-lhe-ão proporcionadas oportunidades e facilidades por lei e por outros meios a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, social, condições de liberdade e dignidade. Na instituição das leis visando este objetivo, levar-se-ão em conta, sobretudo, os melhores interesses da criança”.

Outro passo importante nesta transformação é o artigo 227 da constituição Federal de 1988 que afirma:

“É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”

Todo este Movimento em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente se fortalece no Brasil e constrói o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente que vem para mudar a Política Nacional de Bem Estar do Menor.

As diretrizes maiores do ECA são a articulação de políticas básicas e assistenciais e a execução de serviços de proteção especial, demandando um reordenamento institucional profundo baseado no entendimento de que crianças são sujeitos de direitos.

Código de Menores

Durante décadas, o Poder Judiciário apoiou-se no Código de Menores ao definir a necessidade de retirar as crianças pobres de suas famílias e a justificativa apresentada era a incapacidade das famílias pobres cujos modos de vida eram propícios ao surgimento de doenças, perversões e vadiagem.

Para reforçar estes argumentos, alegavam que a escassez de recursos financeiros aliado à incapacidade moral impediam a educação adequada destes filhos, o que justificava a internação dos filhos da pobreza.

O ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente

A partir do ECA este argumento cai por terra e há que se construir novas formas para continuar a manter a mesma prática.

É neste contexto que se cria e se reforça uma nova categoria: a família negligente.

Não são poucas as mães que deixam os filhos trancados em casa para cuidar de suas múltiplas tarefas, para elas práticas de proteção, para a proteção oficial, negligência.

Lembro-me de um fato ocorrido, quando realizava um trabalho de suporte à implantação do ECA num município, em que uma técnica relatou um caso:

Recebemos uma denúncia e fomos a uma casa onde estavam sozinhas duas crianças, uma de quatro e a outra de 12 anos… não havia nenhum adulto por lá. Chamamos a Guarda e levamos as crianças para um abrigo, sem deixar nenhum aviso para esta mãe por entender que “ela merecia o susto de não encontrar os filhos”.

Esta profissional ficou muito atrapalhada quando perguntamos se havia buscado identificar porque aquela mão havia deixado as crianças sozinhas Aonde ela tinha ido e se tinha sido alguma emergência ou rotina

Não estou acusando a profissional, afinal estávamos no início dos anos 90 e o ECA era novidade para todos nós. Mas o preconceito não havia deixado que ela analisasse a situação como um todo: a mãe havia sido taxada de negligente e ponto final.

Os filhos da rua

Nos depoimentos, percebe-se a fragilidade da condição de vida , a falta de tudo e a imposição da sociedade que, inclusive, em nome da proteção, lhes toma os filhos…

“Ai, minhas filhas, onda estão?

Na Febem, separadas.

Agora, nesta hora, será que choram?

…ainda me recriminam …”

Esta poesia,(Mota: 1984) nos conta um pouco do desespero de ver seus filhos lhes serem tirados, barbaridade essa ainda mais cruel na medida em que introjeta nas pessoas a culpa por tal destino.

Sem moradia, sem ocupação, sem direito a ficar com seus filhos, sem possibilidade de conhecer e menos ainda de defender seus direitos, tais pessoas vão sendo espoliadas e excluídas do participar da sociedade. O ápice deste caminho de expulsão é o roubo de sua consciência. É o alienar, que fragmenta a identidade e os leva a perderem contato com suas raízes e a se sentirem “sobrantes”.

A contraditoriedade deste modo de viver, comparado com outros momentos, permite expressiva riqueza de análise.

Na relação com o poder público, percebe-se uma diferenciar da natureza da ação dependendo de quem é o autor da aproximação.

O Homem de Rua busca o Estado para a resolução de suas necessidades básicas como auxílio social, moradia, emprego, etc.

Seja qual for a postura adotada pelo profissional social que o atende, nestas situações a relação é de dependência na medida em que, sob o discurso do direito ou não, a população será atendida nas condições impostas pelo Estado.

As situações em que o Estado busca os Homens de Rua são aqueles em que é acionado o aparelho repressor, e o Homem de Rua nada pode fazer a não ser submeter-se, como no caso das remoções.

O preconceito de que estes Homens de Rua  são irrecuperáveis faz com que eles só sejam considerados merecedores das benesses do sistema, na medida em que é reconhecida a sua incapacidade em exercer plenamente sua condição de cidadão.

Não é apenas o Homem de Rua, todavia,  quem tem a iniciativa do contato com a Assistência  Pública . A pressão da sociedade, e a necessidade de proteger os cidadãos dos excluídos, leva o serviço social a um atendimento compulsório a esta população, numa postura que visa institucionalizar a pobreza, bem mais do que eliminar esta situação.

O desconhecimento dos vínculos familiares e afetivos está presente, também, nas ações em defesa dos menores. Na visão de uma Assistente Social da FEBEM, as pessoas de rua não pensam, reagem bruscamente, explodem, mudam de ideia, não sendo, portanto, confiáveis.

“Levaram a minha Luciana” – Disse-me Luiza. “Prometeram cuidar dela até eu ter condições. Agora vão dá-la para outra família…”

A angústia e o desespero desta mãe, as tentativas que faz para conseguir trabalho de modo a obter moradia fixa para trazer a filha de volta, não são consideradas pela Assistente Social que não chega a perceber que algumas  ações desta mulher são respostas ao seu agir profissional. Cada vez que procura visitar a filha, esta mãe é coberta de perguntas sobre seu passado, seu modo de viver, trabalhar e morar e lhe são apontadas as vezes em que se contradiz. Então, quando espaça as vezes em que comparece à Instituição, a Assistente Social diz que “por mais que eu procure entender que pra ela é difícil, precisa mostrar que se interessa, precisa vir sempre aqui…” E não leva em conta que, nas vezes em que comparece, esta mãe vem com argumentos para que lhe devolvam a filha, seja prometendo levá-la para os  avós no interior, ou outra coisa qualquer.

Apesar da Assistente Social ter informado saber que a mãe da criança vive na rua, nunca procurou visitá-la, buscando, pelo contrário, documentar o desinteresse pela filha através de cartas e telegramas que sabe nunca poderiam ser entregues… Já que remetido pelo correio a alguém sem endereço.

Crianças de olhos tristes sentadas num grupo de umas vinte. Que silêncio! Não pulam, não gritam, não falam, emudeceram. Senti vontade de perguntar: moço, moça, essas criancinhas morreram? Porque tão mudas aí debaixo do arvoredo? Hoje é um lindo dia de sol e essas tantas Goretinhas aí em silêncio!” (Mota :1984).

 

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Na cidade de São Paulo, vem sendo implementado um trabalho nomeado de “Braços Abertos” e que é voltado para pessoas usuárias de crack que se encontravam em situação de rua numa região conhecida como Cracolândia.

O Braços Abertos fornece moradia (em hotéis populares), acompanhamento médico e Psicossocial para o problema das drogas e emprega estas pessoas para que trabalhem e sejam remuneradas.

A avaliação que se faz é que tem sido muito positiva a proposta e ajuda as pessoas a deixarem sua situação.

Um dos efeitos colaterais observado foi o “surgimento” de muitas crianças, filhos e filhas destas pessoas. Na medida em que se encontravam em situação de rua e sem trabalho, muitas destas mulheres haviam mandado seus filhos para a casa de parentes e pouco a pouco estas crianças voltam ao convívio com seus pais.

Pesquisando na internet, identifiquei um estudo exploratório sobre a destituição de bebês de mães usuárias de crack/cocaína: o  pressuposto era  a incapacidade das mesmas para realizar o cuidado e efetivar o vínculo com seu filho. Foram feitas entrevistas semiestruturadas com 10 díades mãe-bebê, sendo que 5 díades admitem o uso de cocaína/crack, e 5 não fazem uso.

O objetivo é identificar “como ocorre o estabelecimento do vínculo mãe-bebê entre mulheres que admitem o uso de cocaína e crack/cocaína? Qual a percepção materna acerca do desenvolvimento global de seu filho? Articulam-se a essas perguntas: avaliação a influência da relação mãe-bebê sobre o ganho pondero-estatural em filhos de usuárias de crack/cocaína e por fim, analisar, através da produção dos sentidos, a consolidação desta relação, identificando aproximações ou distanciamentos em relação ao desenvolvimento das crianças cujas mães não fazem uso”.

O estudo permitiu observar que a maioria das usuárias manteve seu filho próximo de si, associando-o ao motivo e estímulo para o abandono da droga. Elas mantiveram os cuidados básicos, vincularam-se ao seu filho e afastaram-se dos fatores que pudessem interferir no seu relacionamento com o bebê, protegendo-o e protegendo-se das recaídas. Percebemos que o estimulo ao vínculo mãe-bebê através do apoio familiar, profissional e de projetos como o Rede Cegonha, constituem formas de intervir no uso de drogas pela mãe usuária. A vulnerabilidade da dupla urge ações que reduzam danos à mãe usuária e seu bebê e que promovam a sua saúde.

A pergunta que me faço é como seria um estudo semelhante voltado para mães e pais em situação de rua

[1] A Lei 104062002 diz que: “A separação judicial, o divórcio e a dissolução da união estável não alteram as relações entre pais e filhos senão quanto ao direito, que aos primeiros cabe, de terem em sua companhia os segundos” (art. 1.632).

 

[2]   Ao discutir Cidadania, Marshall aponta as tensões e contradições na relação entre Cidadania (princípios de igualdade/equidade)  e as desigualdades inerentes ao capitalismo e à sociedade de classes. As lutas por direitos civis, políticos e sociais demarcaram as várias etapas do capitalismo: mercantilismo, liberalismo e monopolismo;  em nenhuma das três conseguiu-se alcançar o atendimento destes direitos, mas apenas alteraram-se as expectativas de Direitos e a feição da luta por estes mesmos Direitos.


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