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OS CATADORES DE MATERIAL RECICLÁVEL, A POLÍTICA DE RESÍDUOS SÓLIDOS E A AÇÃO DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
janeiro 15th, 2016 by Magdalves

O objetivo da PNRS – Política Nacional de Resíduos Sólidos é o “desenvolvimento de estratégias sustentáveis,garantia que os resíduos retornem à cadeia produtiva, minimização da geração de resíduo e desperdício de materiais, incentivo ao uso de insumos considerados não poluidores ou degradadores do meio ambiente, redução de danos ambientais, estímulo à produção/consumo de produtos derivados de materiais reciclados e recicláveis”.

 

No final de 2010, o Presidente Lula sancionou a regulamentação da Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei 12.305/2010.

Segundo o disposto nestes diplomas legais, os titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos são corresponsáveis pelo ciclo de vida dos produtos, devendo atuar de modo a garantir a efetividade das ações voltadas para a observância dessa Política.

2010, no entanto, não foi o início de um processo mas a concretização de uma discussão entre setores da sociedade civil e o governo que se iniciou em 2003.

Naquele ano, o governo federal criou o Comitê Interministerial de Inclusão Social dos Catadores de Lixo[1], voltado para a implementação do Projeto Interministerial Lixo e Cidadania que objetivava extirpar os lixões e garantir condições dignas de vida e trabalho à população catadora de materiais recicláveis nos municípios. Tendo em vista a necessidade de articulação de políticas para alcançar este objetivo, o Comitê – coordenado pelo Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome/MDS foi formado por oito ministérios, (Desenvolvimento Industrial e Comércio Exterior, Cidades, Saúde, Educação, Trabalho e Emprego, Ciência e Tecnologia, Meio Ambiente e Casa Civil), além da Secretaria Especial de Direitos Humanos, do BNDES, da Fundação Banco do Brasil, Petrobrás e Caixa Econômica Federal.

O  MNCR apresentou suas propostas relativas à Política Nacional de Resíduos Sólidos, no âmbito do Comitê Interministerial , tendo tido participação significativa nas Audiências realizadas para discussão do texto da lei.

As principais contribuições do Movimento foram incorporadas na Lei de Saneamento Básico (11.445/2007); no Decreto Presidencial sobre Coleta Seletiva nos Órgãos Públicos (5.940/2006); e na própria lei 12.305/2010 que define a Política Nacional de Resíduos Sólidos.

Em 2007, com a aprovação da Política Nacional de Saneamento Básico, mais um passo foi dado quando se definiu a dispensa de licitação na contratação da prestação de serviços por catadores de material reciclável nos sistemas de coleta seletiva e triagem de resíduos.

A lei 12305/2010, que define a PNRS, prevê em seu artigo 11 que “o sistema de coleta seletiva de resíduos sólidos priorizará a participação de cooperativas ou de outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis constituídas por pessoas físicas de baixa renda”.

Segundo dados do MDS – Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome estima-se que existam 800 mil catadores, entre adultos e crianças, no Brasil.  Análise do MDS aponta um paradoxo na cadeia de reciclagem:

de um lado, uma indústria tecnologicamente moderna e dinâmica; e de outro, uma cadeia de fornecedores de matéria prima baseada, na sua maioria, em atravessadores/intermediários que praticam relações de trabalho degradante junto aos catadores de ruas e de lixões, configurando, inclusive, situações de servidão por dívida[2].

Nas audiências públicas nas quais a regulamentação da PNRS foi discutida havia significativa participação do Movimento Nacional de Catadores de Material Reciclável – MNCR. Reconhecendo-se que estes profissionais vem atuando, como verdadeiros ambientalistas, há mais de 50 anos.

Dentre as reivindicações apresentadas pelo MNCR pode-se salientar a regulamentação da profissão e um investimento massivo em capacitação visando a estruturação de cooperativas competentes e autônomas, e a geração de trabalho e renda para estes profissionais.

Outra necessidade e que deve ser suprida pelo Poder Público é relativa à infraestrutura voltada para a coleta, triagem, separação e comercialização do material reciclável. Muitas das dificuldades de comercialização a bom preço estão vinculadas ao volume de cada tipo de material, o que mantém a ação de empresas intermediárias, diminuindo a receita dos cooperados.

Para dar suporte às Cooperativas e Associações de Catadores, foram criadas linhas de financiamento público federal visando investimentos em infraestrutura como construção, recuperação e modernização dos espaços físicos utilizados pelos catadores, aquisição de equipamentos e capacitação técnica dos envolvidos no processo de reciclagem. A dinâmica implementada inclui a participação do MNCR visando fortalecer o segmento dos catadores de materiais recicláveis e possibilitar a elevação da renda e melhoria das condições de trabalho assim como a ampliação de oportunidades ocupacionais nas cooperativas.

Consultorias contratadas pelo governo federal estarão sendo disponibilizando às Cooperativas e Associações apoio técnico para legalização e definição de rotina de trabalho.

Em alguns estados brasileiros, foram iniciados processos voltados para o desenvolvimento de centros tecnológicos para aproveitamento dos resíduos e para a transformação final dos produtos. Numa proposta de gestão compartilhada os governos municipais e estaduais deveriam realizar programas para subsidiar e fomentar este tipo de empreendimento.

Em dezembro de 2011, o Congresso Nacional aprovou o PL 618/2007 que pretendia regulamentar as profissões de catador de materiais recicláveis e de reciclador de papel. Segundo seu autor, o Projeto pretendia “resgatar do anonimato enorme contingente de trabalhadores, reconhecendo-lhes o mínimo de dignidade e direitos”.

Apesar de manifestações favoráveis ao Projeto emitidas pela Comissão de Assuntos Sociais, em 10 de janeiro, o Projeto de Lei[3] foi vetado pela Presidenta Dilma Roussef, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público.

as exigências podem representar obstáculos imediatos à inclusão social e econômica dos profissionais, sem que lhes seja conferido qualquer direito ou benefício adicional, uma vez que as atividades relacionadas aos catadores já estão definidas na Classificação Brasileira de Ocupações – CBO, permitindo o reconhecimento e o registro desses profissionais”.(mensagem da Presidenta)

O MNCR manifestou-se favorável ao veto da presidente entendendo que aquela medida implicaria no aumento da burocracia e acrescentando que

“Os catadores de materiais recicláveis hoje, uma parte está em situação de rua, não estão organizados oficialmente em cooperativas e organizações. O catador vai ter que se cadastrar, fazer uma puta de uma documentação que, às vezes, muitos catadores não tem, fica uma coisa muito difícil. A segunda parte é que o catador vai ter que vender para um reciclador. Isso não é legal, está fortalecendo os grandes atravessadores, não está fortalecendo os catadores. É certo que a gente vê a regulamentação como muito importante, mas não  é a forma que a gente gostaria de ver”.

1. OS RESÍDUOS SÓLIDOS E O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

Para compreender a Política Nacional Brasileira voltada para o tratamento de Resíduos Sólidos que vem sendo concretizada neste século, é necessário analisar seus antecedentes no Brasil e no mundo. Desde a segunda metade do século passado já era apontada a necessidade de mudanças nesta área em nome da defesa do Planeta: estas discussões  antecederam ao que hoje nomeamos de Desenvolvimento Sustentável.

A primeira Conferência Mundial  (ONU) dedicada à discussão do Meio Ambiente ocorreu em 1972, em Estocolmo/Suécia. Os países industrializados  começavam a perceber que o crescimento econômico sem limites havia colocado dois grandes desafios: o esgotamento de recursos naturais e a poluição.

Naquela ocasião, alguns países, especialmente os do terceiro mundo, viam o crescimento econômico como a única saída para o enfrentamento à pobreza e priorizavam a busca de recursos estrangeiros sem levar em conta a degradação ambiental.

Foi apenas na década de  80 que muitos países, incluindo-se o Brasil, começaram a discutir a necessidade de um Desenvolvimento Sustentável que  buscasse atender as necessidades e aspirações do presente, sem comprometer a habilidade para se atender as do futuro.

Longe de propor a interrupção do crescimento econômico, o Desenvolvimento sustentável reconhece que os problemas da pobreza e subdesenvolvimento não poderão ser resolvidos a menos que haja nova era de crescimento na qual os países em desenvolvimento desempenhem maior papel e colham maiores benefícios[4].

Esta leitura é mais ampla do que a que se fazia até então quando se falava em Meio Ambiente. Na ótica do Desenvolvimento Sustentável, a leitura anterior de Educação Ambiental, tratava a crise ambiental do ponto de vista meramente ecológico, confundindo o (meio) ambiente com a natureza, desprezando as dimensões políticas, éticas e culturais. Segundo esta visão,  a Educação Ambiental fazia uma abordagem fragmentada, aplicando metodologias disciplinares, não participativas e de baixa criatividade, propondo respostas comportamentais e tecnológicas para problemas de maior complexidade.

O Desenvolvimento Sustentável coloca as pessoas e o meio em que elas vivem em primeiro lugar. Nesta leitura, há que se ter cuidado na utilização de recursos naturais, tratando-se de forma diferenciada aqueles que são renováveis e aqueles que não o são. Por outro lado, é fundamental a definição de critérios no que se refere ao tratamento de resíduos sólidos, incluindo-se o reuso, a reciclagem e a compostagem de grande parte daquilo que é descartado.

1.1 – A Política Nacional do Meio Ambiente e os Resíduos Sólidos

O artigo 2º da lei 6938/1981 aponta como um dos objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente – PNMA a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida. Dentre os princípios definidos por este diploma legal, salientamos a “educação ambiental a todos os níveis do ensino, inclusive a educação da comunidade, objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente” (item X).

Segundo o art. 1º da  lei 9795/99, Educação Ambiental é “processo por meio do qual o  indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade”.

A Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS, definida pela lei  12.305/2010, tem como objetivo o

“desenvolvimento de estratégias sustentáveis, garantindo que os resíduos retornem à cadeia produtiva, minimizando a geração de resíduos e o desperdício de materiais, incentivando o uso de insumos considerados não poluidores ou degradadores do meio ambiente, reduzindo-se os dados ambientais e estimulando a produção e o consumo de produtos derivados de materiais reciclados e recicláveis”.

O Decreto 7.405/2010, ao regulamentar a lei acima que institui a PNRS, define que esta deverá integrar a PNMA e articular-se com as diretrizes nacionais para o saneamento básico.

Dentre suas diretrizes, a lei 12.305, aponta como ordem de prioridade a “não geração, redução, reutilização e reciclagem e tratamento de resíduos sólidos e disposição final e ambientalmente adequada dos rejeitos”.  Esta diretriz deve ser priorizada na definição de Programas de Educação Ambiental e nos Programas e Ações de grupos interessados na catação/separação de resíduos sólidos, priorizando-se a coleta seletiva com participação de cooperativas ou associações de catadores.

Objetivando a mudança da situação de Coleta Seletiva no país, e entendendo que o município é o território concreto de consolidação destas políticas, a PNRS determina que para terem acesso a recursos públicos, serão priorizados os municípios que “implantarem a coleta seletiva com a participação de cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas de baixa renda” (item II, do § 1º do artigo 18).

Dados do IBGE apontavam que a Coleta Seletiva, até 2010,  ainda era bastante incipiente no país. Segundo o IPEA – Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada a implementação desta Política pode triplicar esse mercado que, em meados de 2010, movimentava R$ 12 bilhões/ano- 150 toneladas de lixo/dia – e envolvia cerca de um milhão de catadores.

O  Diagnóstico da Situação dos Resíduos Sólidos gerados, inclui a análise das características socioeconômicas municipais e  das condições de vida e autonomização destes catadores de material reciclável, além de colocar a necessidade de “programas e ações para a participação dos grupos interessados, em especial das cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda, se houver”(item XI, do artigo 19)

1.1.1 – A destinação dos resíduos sólidos

A falta de tratamento, ou a disposição final precária de resíduos sólidos geram problemas sanitários, ambientais e sociais. Incluindo-se nestes problemas a disseminação de doenças, a contaminação do solo e das águas subterrâneas e superficiais e a poluição do ar pelo gás metano.  Apenas no Estado de São Paulo, são produzidas diariamente 26 mil toneladas de resíduos sólidos domiciliares.

Dados do IBGE, de 2010, apontam que apenas 7% dos municípios tinham Programas de Coleta Seletiva até 2010. Embora este número de municípios seja relativamente pequeno, são os maiores que adotam esta prática, fazendo com que 14% da população brasileira seja alcançada por esta prática.

 

 

Tabela 1 – Composição

do Lixo (média em porcentagem)

Item Porcentagem
Alumínio 1 %
Longa Vida 3 %
Diversos 3 %
Metais 9 %
Vidros 10 %
Rejeito 13 %
Plásticos 22 %
Papel e Papelão 39 %
TOTAL 100 %

Fonte: IBGE, Pesquisa Nacional de

Saneamento Básico.

Segundo a Pesquisa Nacional de Saneamento Básico (IBGE), o material reciclável encontrado no lixo tem a composição explicitada na Tabela 1,  39% refere-se a papel e papelão; 22 % a plástico; 10 % a vidro; 9 % a metais; 2 % a embalagens Longa Vida; 1 % a alumínio; 2 % a diversos e apenas 12% são rejeitos. *

Interessante observar que o Japão recicla 95,9% do vidro utilizado naquele país enquanto nós reciclamos apenas 10 %. Por outro lado, o Plástico representa 3% do lixo nas capitais brasileiras. O PET reciclado se transforma em fibras.

Apesar do porcentual de aproveitamento baixo, especialistas apontam que amplia-se a importância da reciclagem na produção de alumínio e não apenas pela questão ambiental mas em virtude de crise que gera a diminuição na extração mineral.*

Um grande reciclador de papel. Esse título pode ser dado ao Brasil pelo volume expressivo de recuperação de papeis recicláveis que, após o descarte, são convertidos em novos produtos que retornam para a cadeia de consumo. O esclarecimento da população sobre a preservação do meio ambiente e campanhas que incentivam o descarte adequado e a coleta seletiva têm colaborado fortemente para que a indústria de reciclagem se desenvolva e cresça cada vez mais no País. Em 2009, o consumo aparente de papel no País registrou 8,5 milhões de toneladas e a recuperação de aparas foi de 3,9 milhões de toneladas.

O Brasil importa papel, papelão e latas apenas para reciclar. Por outro lado, o Brasil exporta pneus para a reciclagem.

1.1.2 – A PNRS e as responsabilidades compartilhadas

A Política Nacional de Resíduos Sólidos em implantação no país define diretrizes e metas para o aproveitamento energético; a eliminação e recuperação de lixões; a redução, reutilização e reciclagem com o objetivo de reduzir a quantidade de resíduos descartados e propondo para isso o estabelecimento de programas, projetos e ações; definido normas de acesso a recursos da União na infraestrutura necessária aos municípios e regiões, a partir de medidas de incentivo à gestão regionalizada. A PNRS define normas e diretrizes para a destinação final de rejeitos e os meios utilizados para o controle da fiscalização.

Regulamentada em 2010, a PNRS definiu um prazo de quatro anos para o fechamento dos lixões e a implementação das diretrizes que objetivam mudar radicalmente o padrão de gestão e destinação dos resíduos sólidos no país.

A partir dos princípios de prevenção, redução, reutilização e reciclagem, a lei propõe padrões sustentáveis de produção e consumo.

Segundo De Brito e Dekker (2002) apud Gonçalves-Dias, (2009:117) para definir o que retornar há três características a considerar: composição do produto, padrão de uso e características de deterioração.

Em relação ao setor empresarial, a PNRS destaca a instituição de sistemas de logística reversa, exigindo que fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes assumam a responsabilidade sobre os resíduos secos domiciliares, com destaque para lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista; óleos lubrificantes, seus resíduos e embalagens, produtos eletroeletrônicos e seus componentes; pneus, pilhas e baterias.

Exemplos desta responsabilidade compartilhada é a obrigação que agricultores tem de lavar e devolver as embalagens vazias de agrotóxicos.[5] A destinação final correta das embalagens vazias contribui para a preservação da saúde humana e do meio ambiente e possibilita a economia de produto resultante da lavagem das embalagens que, se lavadas adequadamente, podem ser recicladas.

Outra alteração significativa em relação ao descarte de materiais inservíveis refere-se ao lixo eletrônico. Aproximadamente 50 milhões de toneladas de lixo eletrônico são gerados todo ano no mundo, representando 5% de todo o lixo gerado pela humanidade. As consequências de um descarte inadequado destes produtos para os seres humanos, animais e ambiente são graves já que estes equipamentos possuem substâncias e produtos químicos extremamente nocivos à saúde.

Decreto 5.940/06 define o encaminhamento para Cooperativas ou Associações de Catadores dos resíduos descartados por entidades da administração pública federal direta e indireta. Esta medida tem dois objetivos: estimular a reflexão dos funcionários públicos sobre a importância da reciclagem para a preservação do meio ambiente e inclusão social e econômica dos catadores.

O poder público municipal deve assumir a responsabilidade sobre a coleta seletiva da parte orgânica (lixo unido), tratando-o numa proposta de um sistema de compostagem e reciclagem. Depois de compostado, este lixo poderá ser utilizado como adubo em parques e jardins evitando-se o transporte até os aterros sanitários. Há um esforço combinado para ampliar o tratamento com tecnologia de biodigestão, capturando-se o gás carbônico e transformando-o em energia elétrica.

Todo este processo está baseado naquilo que é nomeado de Coleta Seletiva a ser implantado pelo titular do serviço público de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos que deverá separar resíduos secos e unidos, separando os resíduos secos em suas parcelas específicas conforme definido em Planos Municipais de Resíduos Sólidos.

É neste contexto que podemos refletir sobre o papel dos catadores de material reciclável nesta cadeia de resíduos sólidos, e o papel do MMA – Ministério do Meio Ambiente.

O MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E A ARTICULAÇÃO INTERMINISTERIAL

 

A partir do Decreto 7405/2010,  foi reestruturado o Comitê Interministerial para Inclusão  Social e Econômica dos Catadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis – CIISC.

Integram este Comitê os Ministérios do Meio Ambiente; do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; do Trabalho e Emprego; Previdência e Assistência Social; Educação; Saúde; Cidades; Turismo; Minas e Energia; Fazenda; Ciência e Tecnologia, e Planejamento, Orçamento e Gestão; da Secretaria do Patrimônio da União; Secretaria Geral da Presidência da República; Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República; Fundação Banco do Brasil; Eletrobras; Casa Civil da Presidência da República; Caixa Econômica Federal; Petrobras; Fundação Nacional de Saúde; do Parque Tecnológico de Itaipu e do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada.

Objetivando apoiar e fomentar a organização produtiva dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis, o governo federal instituiu o Programa Pró-Catador que objetiva a melhoria das condições de trabalho, a ampliação das oportunidades de inclusão social e econômica e a expansão da coleta seletiva de resíduos sólidos, da reutilização e da reciclagem por meio da atuação desse segmento.

Dentre as ações do CIISC, merecem destaque a promoção da capacitação, a viabilização de equipamentos e insumos para o trabalho dos catadores cooperativados, a incubação de cooperativas e associações, além de estudos e pesquisas, linhas e crédito e outros.

A Lei 12305/2010, que estabelece a Política Nacional de Resíduos Sólidos determina o encerramento dos lixões no prazo de quatro anos, ou seja, até agosto de 2014. Os Planos de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos deveriam estar propostos até 2012.

O artigo 9º da Lei 12305 estipula uma ordem de prioridade no gerenciamento de resíduos: não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final e ambientalmente adequada dos rejeitos.

Esta Meta é ambiciosa na medida em que exige a participação da sociedade como um todo e, em especial, dos gestores públicos municipais na condição de responsáveis pelo tratamento destes resíduos.

“A Lei nº 11.445/2007 permite que o poder público contrate as associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis para realizar serviços de coleta seletiva no município com dispensa de licitação. O Decreto nº 7.217/2010 regulamenta essa lei e considera que os catadores são prestadores de serviços públicos de manejo de resíduos sólidos e não apenas mão de obra terceirizada.”

Com estas normativas, os gestores públicos possuem base legal para formalizar a relação que possuem com associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis.

Um dos instrumentos de monitoramento e apoio na implementação deste processo é o Programa Pró-Catador que foi instituído, também, pelo Decreto 7405.

O Programa tem a finalidade de integrar e articular as ações do governo federal voltadas ao apoio e ao fomento à organização produtiva e à inclusão social dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis. São considerados catadores as pessoas físicas de baixa renda que se dedicam às atividades de coleta, triagem, beneficiamento, processamento, transformação e comercialização de materiais reutilizáveis e recicláveis.

São ações apoiadas pelo programa: capacitação; formação; assessoria técnica; incubação de cooperativas e empreendimentos sociais solidários; pesquisas e estudos sobre o ciclo de vida dos produtos e a responsabilidade compartilhada; aquisição de equipamentos, máquinas e veículos; implantação e adaptação de infraestrutura física; e organização de redes de comercialização e cadeias produtivas integradas por cooperativas e associações de trabalhadores em materiais recicláveis e reutilizáveis.

O fortalecimento da participação dos catadores nas cadeias produtivas da reciclagem, o de-senvolvimento de novas tecnologias que possibilitem agregar valor ao trabalho de coleta de materiais recicláveis e reutilizáveis e a manutenção de linhas de crédito para apoiar projetos de institucionalização e fortalecimento de cooperativas e associações de catadores também estão previstos no Decreto nº 7. 405/2010.”[6]

Outra medida voltada para o incentivo deste processo é a implantação da “logística reversa” que trata do retorno dos resíduos na fase de pós-consumo para a cadeia produtiva, garantindo o seu reuso, a reciclagem, o reaproveitamento ou a transformação em outra matéria-prima para a indústria.

Acordos setoriais vem sendo firmados visando a implantação desta logística reversa, acordos estes que preveem a participação dos catadores.

Os primeiros setores que a implementaram foram embalagens plásticas de óleos lubrificantes; embalagens em geral; lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e luz mista; produtos eletroeletrônicos; e medicamentos descartados.

25 órgãos federais que participam do CIISC, e a partir destas discussões, foram implantadas as seguintes ações:

SENAES – Secretaria Nacional de Economia Solidária (MTE) – parcerias no fomento de empreendimentos solidários; identificação dos catadores dos lixões e das ruas e sua inclusão no CadÚnico – Cadastro Único de Programas do Governo Federal, a incubação de cooperativas e o fortalecimento das redes de comercialização e assessoramento técnico. Projeto Cataforte 1 (capacitação, assessoramento e elaboração de planos de rede) e Cataforte 2 (capacitação em logística e doação de caminhões para as redes de cooperativas.

Fundação Nacional de Saúde (Funasa) – investimento na construção de galpões de triagem e na aquisição de equipamentos, caminhões e outros veículos.

Ministério das Cidades – construção de galpões para triagem devidamente equipados.

Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) – recursos não reembolsáveis para aquisição/construção de galões de triagem, equipamentos, veículos, além de capacitação e assessoramento técnico.

Petrobrás – capacitação em logística e infraestrutura, projetos integrados com Bolsa Família e Mova-Brasil (alfabetização). No Ceará, parceria com catadores na produção de biodiesel a partir de óleo de fritura. Execução do Projeto Catadorte 2.

Fundação Banco do Brasil  FBB – apoio na  estruturação das cooperativas, compra de caminhões, capacitação e estruturação das redes (Cataforte 1 e 2).

Banco do Brasil BB – Cartão BNDES, linha de financiamento de investimentos sem cobrança de tarifas.

Outros Programas também tem tido ação significativa como Pronatec, Programa Minha Casa, Minha Vida, Brasil Alfabetizado, Programa Nacional de Incubadoras Tecnológicas e Cooperativas Populares PRONINC, Projovem e outros.

       CONSIDERAÇÕES FINAIS

Ainda que se tenha clareza de que, através dos séculos, pessoas em situação de rua sempre sobreviveram das “sobras”  da sociedade, que o movimento dos trabalhadores na catação de material reciclável começa a engatinhar no final dos anos 80, e que os primeiros frutos começam a ser colhidos no início do século XXI, na construção da memória deste processo, o relato inicia-se na década de 70.

A conjuntura política brasileira dos anos 60 e 80 é sempre analisada a partir da relação de poder/violência vividas durante a Ditadura que passou a vigorar em 1964. Os reflexos da ação dos militares – mudando o modelo de desenvolvimento do país em nome da busca do crescimento econômico – gera má distribuição de renda, endividamento externo, e ausência das liberdades essenciais. Ao mesmo tempo em que o Brasil passa do 50º para o 10º lugar na lista de nações com maior PIB – Produto Interno Bruto, este crescimento econômico com índices espantosos de desigualdade social geram uma situação social explosiva:  saques, quebra-quebras, rebeliões de boias-frias e milhões de trabalhadores jogados abruptamente nas ruas pela recessão econômica e o desemprego, gerando um crescimento expressivo da miséria.

Este processo que estamos vivendo no século XXI é um resgate destes trabalhadores de forma respeitosa e digna.

[1] O MNCR manifestou-se contrário à escolha do nome para o Comitê já que o que catam é material reciclável e não lixo. O Decreto não foi alterado, mas as convocações para as reuniões falam em catadores de materiais recicláveis e não lixo.

 

[2] Projeto Direitos Humanos dos Catadores de Materiais Recicláveis.

[3] Pojeto de Lei n1º 6.822 de 2010 (618/2007 no Senado Federal)

[4] (Comissão Mundial para o  Ambiente e Desenvolvimento, 1987 – conhecida como Comissão Brundtland)

*  – Rejeitos são resíduos não recicláveis, seja por ausência de tecnologia ou falta de viabilidade econômica para seu reaproveitamento.

 

[5] A Lei 9974/00 disciplina a destinação final das embalagens vazias de produtos fitossanitários e distribui responsabilidades para o agricultor, o revendedor, o fabricante e o poder público.

[6] CIISC – Coleta Seletiva com a inclusão dos catadores de materiais recicláveis, cartilha, DF, 2014.


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