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EGRESSOS DO SISTEMA PENAL EM SITUAÇÃO DE RUA
setembro 30th, 2015 by Magdalves

“Analisando o Sistema Penal brasileiro, conforme apresentam os autores, pode-se, num primeiro momento, ter a ideia de um sistema de controle social justo e eficaz. […] Um indivíduo comete um ilícito, é investigado, a investigação é formalizada iniciando-se pelo inquérito policial, revestida de provas e depoimentos de testemunhas, o inquérito é encaminhado à Promotoria de Justiça, a denúncia é ofertada ao Juiz, o processo é instaurado, resguardados todos os direitos ao acusado, inclusive a ampla defesa e o contraditório, o réu é julgado e condenado, da sentença é possível recurso e quando fixada a pena, se privativa de liberdade, o réu será encaminhado a uma instituição penitenciária, e enquanto sob a tutela estatal todos os seus direitos serão garantidos, de lá o indivíduo regressa à sociedade, devidamente ressocializado e pronto para ter uma vida digna como qualquer outro cidadão, concluindo-se, dessa forma, um ciclo sistemático.”(MAGLIONI)

Para refletir sobre egressos do sistema penal na ótica das pessoas em situação de rua, precisamos primeiro adentrar o universo do Sistema Penal buscando entender a construção desta identidade do “ser egresso”.

Segundo GOUVEIA, “o sistema penal efetivamente é controle social punitivo institucionalizado, sendo possível detectar tal afirmativa na função legislativa, das polícias, do Poder Judiciário e de todo aquele envolvido na execução das leis abstratas no caso concreto temperada por um forte controle social exercido pela mídia que influenciando a opinião pública é capaz de estigmatizar pessoas envolvidas em delitos”.

O discurso jurídico-penal é permeado por três palavras chave: prevenção, retribuição e ressocialização. Mesmo quem nunca esteve dentro de um presídio sabe que a realidade é bem outra.

A ideia da retribuição pode ser vista como o “olho por olho, dente por dente”, ou seja, se o criminoso fez mal a alguém, deve-se devolver a ele o mal por ele causado.

O  instrumento de prevenção previsto é a intimidação e o medo: “se você fizer o errado, a gente te pega e sua liberdade vai pro espaço”. Daí, vem toda aquela história de que no Brasil vale o “o senhor sabe com quem está falando?”

Quem tem condições, não se sente “ameaçado” e quem vive na pobreza sabe que pode “dançar”  mesmo que não faça nada. Existem inúmeras situações de que se tem notícias de pessoas levadas “para averiguação”… Trabalhando há 40 anos com pessoas em situação de rua, pude ver inúmeros casos de injustiça flagrante…

A ressocialização também fica muito a desejar. A grande maioria dos estabelecimentos penais são desumanos e a última coisa que eles fazem é reeducar estes apenados.

Basta acompanharmos as notícias de jornal e as reportagens veiculadas na TV para atestarmos que, há mais de 500 anos, o Estado vem sendo incapaz de promover condições dignas no cumprimento das penas. Os condenados saem do sistema penal pior do que entraram.

A lotação dos estabelecimentos penais ultrapassa em muito a capacidade prevista quando na definição de sua estrutura e as pessoas cumprem suas penas em condições aviltantes.

Neste contexto, surgem e se fortalecem organizações de resistência à opressão do Estado, havendo um número significativo de ações criminosas que são coordenadas por pessoas que estão dentro dos presídios. Periodicamente, há rebeliões e as relações entre apenados e trabalhadores responsáveis pelos estabelecimentos são bastante complexas onde o medo e a corrupção dão o tom dos acordos espúrios que são feitos.

Apesar da imagem que se faz da justiça é que ela é igual para todos – a imagem da mulher cega que não vê aquele que está sendo acusado ou inocentado, sabe-se que as pessoas são criminalizadas ou inocentadas segundo sua classe e posição social.

Os agentes policiais que na maioria das vezes são a porta de entrada do sistema penal não tratam de maneira igualitária todas as pessoas. Os estereótipos apontam como classes perigosas os pobres, pretos e com baixa escolaridade.

Num estudo sobre Ressocialização, DIAS analisa as funções da pena de prisão, que no discurso deveria ser a ressocialização, mas que em virtude da realidade vivida nos estabelecimentos prisionais acaba sendo “criminógena”  e “estigmatizante”.

Perante a evidente inutilidade das penas com fins retributivos, como também com finalidade de prevenção geral e especial negativa, a pena carcerária, consoante o discurso oficial, deveria passar a ter como objetivo principal, senão único, o preparo do detento para seu retorno ao convívio social em condições de manter uma vida e uma convivência em conformidade com os padrões tidos como normais, sendo útil à sociedade”. (DIAS)

Este ressocializar deveria proporcionar a estes cidadãos detidos oportunidades de participação na vida social e no mercado de trabalho. Além dos estabelecimentos penais não atuarem na construção destas oportunidades, o estigma do “ser egresso” aumenta ainda mais as dificuldades de retorno ao Mercado de Trabalho e à sociedade.

Quem é esse egresso

Todo aquele que sai oficialmente das prisões pode ser considerado egresso do sistema penal. Em termos conceituais, egresso do sistema prisional é o detento ou recluso que, tendo cumprido sua pena, ou por outra causa legal, se retirou do estabelecimento penal. Após o aprisionamento, temos um novo homem: desenraizado, sem trabalho e sem família.

Este egresso pode estar em duas condições. Ele ou ela pode estar em liberdade plena por ter sido liberado definitivamente já que cumpriu integralmente sua pena. Ou pode estar em “livramento condicional”, ou seja, ter uma liberdade sob condição. Esta é uma espécie de liberdade antecipada que ocorre quando o detento cumpriu parte de sua pena em regime de reclusão.

Das condições previstas, uma delas é o comparecimento a cada mês no Fórum para que tenha o que em tese seria um acompanhamento pelos técnicos do Poder Judiciário. Além disso, exige-se que este cidadão participe de cursos de qualificação ou processos de inserção profissional.

Enquanto está em “liberdade condicional”, este detento está no que se intitula de “regime aberto”, ou seja, deve cumprir este período em Instituições do tipo Casa do Albergado.

No estado de São Paulo, não há Casas do Albergado e este detento cumpre esta parte de sua pena em Prisão Albergue Domiciliar. Mais adiante, neste mesmo texto, vamos refletir sobre o que acontece quando este detento não tem domicílio fixo…que é a situação das pessoas em situação de rua.

A justiça pode determinar, também, que esta pena seja cumprida em regime semi-aberto, ou seja em Colônias Penais. No Brasil, somente 11 estados tem Colônias Penais, e São Paulo não é um deles.

Segundo dados do Departamento Penitenciário Nacional, anualmente, aproximadamente 20 mil pessoas se tornam egressas do sistema penitenciário em decorrência de indultos, alvarás de soltura e habeas corpus.

Em síntese, este egresso é uma pessoa acusada pela sociedade, condenada, apenada e privada de liberdade, encarceirada… Na prisão, perde o controle sobre o direito de ir e vir e sobre o sentido do tempo… É objeto de violências diversas e contínuas tanto da parte de outros presos quando da parte de trabalhadores que deveriam zelar pela sua proteção. O convívio no limite da sobrevivência e as tensões passam a ser parte desse seu cotidiano.

Quando deixa as grades da prisão, e vai em busca da tão sonhada liberdade, desmorona ao ver que a sociedade construiu um muro maior ainda já que não perdoa: ele será sempre um ex-preso.

Que liberdade é essa?

Você está livre! Esta deveria ser uma ótima notícia, cumpriu sua pena, nada mais deve à sociedade e pode recomeçar sua vida.

Só que não é bem isso.  Muitos presos não ficam sabendo o dia certo em que “cantará sua liberdade”. Na maioria das vezes, ele é avisado horas antes dela acontecer, algumas vezes com um dia de antecedência.

Não há nenhum processo de preparação para que possa inserir-se saudavelmente nesta nova vida que deveria se iniciar após ter sua dívida com a sociedade paga.

Por ser uma soltura “de repente”, este cidadão não consegue avisar sua família nem seus amigos e se vê totalmente sozinho ao atravessar as grades da prisão.

Ele ou ela é lançado á sorte, muitas vezes, num local distante do seu “pedaço”, só com a roupa do corpo e, muitas vezes, sem nenhum documento a não ser o Alvará de Soltura.

A soltura, geralmente, ocorre no período noturno, quando há a troca da guarda. Quando são egressos que viviam em outras cidades, precisam esperar horas para conseguir pegar um ônibus que os levará para casa. Outros, não tendo para onde ir, ficam perambulando, andando a pé, sonhando conseguir uma vaga em Albergue.

Segundo os profissionais que atuam nesta problemática, os detentos não são avisados antes em parte porque a justiça é morosa, e em parte porque tem advogados dativos (justiça gratuita) que nem sempre estão disponíveis.

Em sua dissertação de Mestrado, KARAM entrevistou assistentes sociais que disseram não atuar na preparação dos detentos no processo de saída da prisão por ser uma atribuição da Movimentação Carcerária.

Sem informações sobre o que deve fazer, e tem várias regras que precisam ser cumpridas, este detento pobre acaba por ser detido, de novo.

O primeiro momento fora das grades da prisão

A maioria dos egressos sai com uma “fome de vida” que os leva a uma série de ações imediatistas: querem trabalhar, se qualificar para conseguir trabalhos melhores, constituir família e conseguir casa para morar.

O primeiro empecilho é a falta de documentos. Muitos não tinham documentos ao serem presos, outros tiveram seus documentos extraviados durante o período em que estiveram detidos. Seus objetos pessoais também não foram devolvidos e eles estão com “uma mão na frente, outra nas costas” dependendo da ajuda de terceiros.

Conforme já mencionado, o processo de ressocialização é falho e estes homens e mulheres carecem de educação básica e de formação profissional que facilitaria candidatar-se a trabalho.

Se antes da prisão, estas pessoas já tinham dificuldades de socialização, o embrutecimento na luta pela sobrevivência dentro dos presídios piorou ainda mais este comportamento.

POLÍTICAS PÚBLICAS PARA EGRESSOS

O governo do Estado de São Paulo tem um órgão cuja finalidade é o atendimento do egresso e de sua família: a Coordenadoria de Reintegração Social.

Criada em 2003, esta Coordenadoria deveria atuar durante o período em que o detento está recluso e esta ação deveria ser feita em parceria com os municípios onde os presídios estão localizados.

Ainda que com existência formal, a informação obtida junto a seus trabalhadores é que a demanda é maior do que a destinação de recursos permitiria atender tanto em termos financeiros quanto de Recursos Humanos. A Coordenadoria tem um assistente social para cada 500 detentos.

A Lei das Execuções Penais prevê que estes egressos tenham garantido alojamento, alimentação e transporte por pelo menos 60 dias. Aparentemente, isso não é garantido.

Outro Programa, criado em 2009, é o Pró-egresso – do qual falaremos mais adiante – que é uma parceria da Secretaria de Administração Penitenciária e a Secretaria de Relações do Trabalho e que envolve diversas outras Secretarias Estaduais e Empresas terceirizadas em sua execução. Segundo a informação veiculada, há falta de fiscalização.

POLÍTICAS DE SUPORTE PARA EGRESSOS EM SITUAÇÃO DE RUA – SÃO PAULO

Egressos em situação de rua demandam providências de documentação, moradia e acesso ao trabalho.

Estes egressos em situação de rua são parte da população a ser atendida pela Política para Poprua, ou seja, os Centros Pop, os serviços de Abordagem social que fazem a busca ativa e as unidades de Acolhimento.

Além disso, existem programas específicos para egressos, a saber:

CAEF – Centrais de Atenção ao Egresso e à Família

Criadas em 2003 para dar assistência direta ao egresso e sua família, objetivando o  estreitamento dos vínculos familiares, a construção e ampliação da rede social de apoio, parcerias com órgãos governamentais ou não e projetos que priorizam a capacitação profissional e a geração de renda.

Regularização de documentos pessoais e situações jurídicas, além de apoio psicossocial e encaminhamentos específicos para resolução de problemas de saúde são as demandas mais frequentes.

A capacitação profissional e/ou a inserção no mercado de trabalho se dá a partir da articulação com a rede e visa o fortalecimento da cidadania, da autonomia e da identidade destes usuários, contribuindo para diminuição dos índices de violência e reincidência criminal.

FUNAP – Programa de Assistência ao Egresso e Familiares

Em 2009, a Secretaria da Administração Penitenciária criou a Coordenadoria da Reintegração Social e Cidadania (CRSC). Tal mudança tem por objetivo ampliar o número de atendimentos, colaborando assim, para a efetiva mudança na condição social da população vulnerável atendida. São desenvolvidos programas de capacitação junto a mulheres detentas.

AFROREGGAE SEGUNDA CHANCE

Capacitação de egressos do sistema penal. A iniciativa, que contou com apoio voluntário do Instituto Projeto Sonhar e técnicas de Serviço Social, para possibilitar aos egressos voltarem ao mercado de trabalho.

Numa primeira etapa foram12 vagas de auxiliar de logística no Centro de Distribuição das Lojas Riachuelo, e já há um entendimento para aumentarem o número de vagas num futuro próximo.

CNJ – COMEÇAR DE NOVO

O Começar de Novo visa à sensibilização de órgãos públicos e da sociedade civil para que forneçam postos de trabalho e cursos de capacitação profissional para presos e egressos do sistema carcerário.
Para tanto, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) criou o Portal de Oportunidades. Trata-se de página na internet que reúne as vagas de trabalho e cursos de capacitação oferecidos para presos e egressos do sistema carcerário. As oportunidades são oferecidas tanto por instituições públicas como entidades privadas.

 

PROGRAMA PRÓ-EGRESSO

Trata-se de uma parceria  onde  os  egressos  são  inclusos  nos  programas  oferecidos  pela Secretaria  de  Emprego  e  Relações  do  Trabalho – SERT,  através  da  intermediação  de  mão  de  obra, qualificação profissional,  frente de trabalho, carteira profissional, com o diferencial que em alguns deles as cotas estão pré-definidas. O público alvo são adolescentes que cumprem medida sócio-educativa e egressos do sistema penitenciário.

A SERT  ou as empresas  disponibilizam as vagas  no sistema online  de  intermediação de mão de obra  Emprega  São  Paulo  (www.empregasaopaulo.sp.gov.br)  através  do  link  Pró-Egresso.

A resolução conjunta 001/2011  determina que os  órgãos públicos  estaduais  devem exigir,  em  seus contratos  e  editais de  licitação  de obras  e serviços, que a empresa vencedora contrate um número mínimo de egressos para realizarem os trabalhos.  Os Egressos podem fazer seu cadastro no PATS, Poupa Tempos ou CRSC.

AÇÕES DO MUNICÍPIO

Além dos atendimentos em CRAS – Centros de Referência da Assistência social e CREAS – Centro de Referência Especializado da Assistência Social, estes egressos devem ser inseridos no CadÚnico – Cadastro Único dos Programas Federais onde podem ter acesso a Programas de Transferência de Renda ( Bolsa Família e Renda Cidadã), Programas Habitacionais (Minha Casa, Minha Vida) e ter isenção de taxas e descontos no pagamento de luz e gás.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Entendemos que, sendo esta uma breve reflexão sobre um problema tão complexo, não é possível esgotar o assunto, mas apenas levantar pistas para que continuemos a buscar caminhos de superação desta situação.

Muitas são as questões que não tratamos ainda que saibamos de sua importância. A primeira delas é o que fazer para se contrapor ao Mundo do Crime?

Estas pessoas saem da prisão frágeis, não encontram respostas que permitam a sobrevivência e estão em contato, quase que permanente, com o Tráfico de Drogas e a baixa criminalidade.

Os egressos que ficam em situação de rua, muitas vezes, tem seus documentos roubados e dentre eles, a cópia do Alvará de Soltura que, segundo a lei, é documento que ele deve portar todo o tempo.

A Política para Pessoas em situação de rua tem algumas ações voltadas para qualificação e inserção no Mundo do Trabalho que podem incluir estes Egressos[1].

Exemplo exitoso destas experiências é, sem dúvida, o Programa “Braços Abertos” que a Prefeitura de São Paulo executa na região da Cracolândia e onde pessoas em situação de rua passam a atuar como Garis, morar em Hotéis e receberem tratamento para Dependência Química. Pesquisa realizada junto a estes usuários aponta que 70% são egressos do sistema prisional.

 

 

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

DIAS, Fábio Coelho – O SISTEMA PENAL E O PROCESSO DE RESSOCIALIZAÇÃO BRASILEIRO, em WWW.ambitojuridico.com.br, capturado da internet em agosto de 2015.

GOUVEIA, Marta Xavier de Lima – PROBLEMAS E SOLUÇÕES PARA O SISTEMA PENAL BRASILEIRO, em www,jurisway.org.br – capturado da internet em agosto de 2015.

KARAM, Bruno Jaar   – O EGRESSO-PRISIONAL EM SITUAÇÃO DE RUA NO ESTADO DE SÃO PAULO, dissertação de Mestrado, PUCSP, 2015.

MAGLIONI, Bruna Peluffo – A SELETIVIDADE DO SISTEMA PENAL BRASILEIRO, em WWW.ambitojuridico.com.br, capturado da internet em agosto de 2015.

MORAES, Henrique Viana Bandeira – DAS FUNÇÕES DA PENA, em WWW.ambitojuridico.com.br, capturado da internet em agosto de 2015.

[1] Para mais informações sobre a Condição de Trabalho das Pessoas em situação de rua, veja http://mmaconsultoria.com/?page_id=54 


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