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A POPRUA E OS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA
novembro 13th, 2015 by Magdalves

 “ ninguéns: os filhos de ninguém, os donos de nada.

Os ninguéns: os nenhuns, correndo soltos, morrendo a vida,

fodidos e mal pagos:

Que não são embora sejam.

Que não falam idiomas, falam dialetos.

Que não praticam religiões, praticam superstições.

Que não fazem arte, fazem artesanato.

Que não são seres humanos, são recursos humanos.

Que não tem cultura, têm folclore.

Que não têm cara, têm braços.

Que não têm nome, têm número.

Que não aparecem na história universal, aparecem nas páginas

policiais da imprensa local.

Os ninguéns, que custam menos do que a bala que os mata.”

(Eduardo Galeano)

Cumprindo o que estabelece a Constituição Federal de 1988, desde meados da década de 1990, a ótica da  assistência social  brasileira vem se consolidando como uma Política de Direitos dos cidadãos e dever do Estado.  A organização desta política em âmbito federativo está constituída no SUAS – Sistema Único da Assistência Social.

Ao mesmo tempo em que se amplia a rede de atenção socioassistencial no país, esta política inicia um processo de diálogo com as demais políticas públicas no entendimento de que respostas às situações identificadas  exigem uma resposta integrada de diversas políticas setoriais.

O funcionamento adequado do SUAS pode implicar na atuação judicial e extrajudicial do Ministério Público cuja atribuição na defesa dos direitos socioassistenciais está expressa no artigo 31 da LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social que diz:

“Cabe ao Ministério Público zelar pelo efetivo respeito aos direitos estabelecidos nesta lei.”

Cabe ao Promotor de Justiça o acompanhamento da efetividade desta política assim como das políticas de saúde e educação.  Esta responsabilidade não se restringe às exigências de natureza coletiva mas às situações individualizadas em que cidadãos e cidadãs tem seus direitos violados.

No âmbito institucional, foi desenvolvido um projeto para fiscalização do SUAS buscando eficácia e eficiência na ação do Ministério Público no fomento e implementação adequadas da política de assistência social de forma a assegurar aos cidadãos em situação de vulnerabilidade o exercício de seus direitos fundamentais.

Quando foi regulamentada a Política Nacional para População em situação de rua (decreto 7053/2009), ficou definido que a participação do Ministério da Justiça no Comitê Interministerial de Acompanhamento e Monitoramento da Política para População de Rua se daria a partir da indicação de membros do Conselho Nacional do Ministério Público.

Por outro lado, o mesmo comitê conta com a participação da  Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH), que é responsável pela Coordenação Geral de Direitos Humanos e Segurança Pública, ao mesmo tempo em que coordena este Comitê Intersetorial.

O Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3) faz o acompanhamento de programas, planos e projetos de ministérios e outros órgãos, onde consta (eixos III e IV) uma orientação  de se “Estabelecer política de prevenção de violência contra a população em situação de rua, incluindo ações de capacitação de policiais em Direitos Humanos”[1].

Ainda no âmbito do Comitê, em 2011 foi criado um Grupo de Trabalho ‘População em Situação de Rua e Segurança Pública’, vinculado à Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP). Trata-se de instância formalizada por meio da Portaria nº 53 do Ministério da Justiça – composto por representantes das Polícias Militar, Civil e Guarda Municipal, MNPR, Fórum de População de Rua de Belo Horizonte, Grupo de Trabalho da População de Rua de Curitiba, SDH – com o objetivo de elaborar procedimento de conduta padrão em relação às populações em situação de rua; desenvolver diretrizes e recomendações visando ao estabelecimento de ações de prevenção à violência e combate à impunidade de crimes contra a população em situação de rua; recomendar a realização de cursos e desenvolver conteúdos e metodologias de ensino aplicáveis ao tema.

Em consonância com a Política Nacional, também em 2009, a Tipificação Nacional de Serviços Sócios assistenciais do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) regulamente a criação do serviço especializado para pessoas em situação de rua, com a previsão da implantação dos Centros de Referência Especializados para População em Situação de Rua (Centros Pop). Neste mesmo movimento, foi estabelecida também a criação do Centro Nacional de Defesa dos Direitos Humanos para a População em Situação de Rua, que se constitui como canal de recebimento de denúncias e demandas, produção e divulgação de indicadores, proposição de políticas públicas e demais encaminhamentos no que tange a violações de direitos de populações em situação de rua.

Importante salientar que o PNDH3 (Programa Nacional de Direitos Humanos 3) e PNEDH (Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos  servem de referência no campo dos direitos humanos desta população.

Publicado em 2009 e revisto em 2010, o PNDH-3 estipula a formação de mecanismos de participação popular na elaboração das políticas públicas de segurança e o fortalecimento dos instrumentos de prevenção à violência.

 

Dentre as questões inseridas nestes documentos, salientamos o combate à violência institucional, com ênfase na erradicação da tortura e na redução da letalidade policial, envolvendo mecanismos de controle, padronização de procedimentos, e a consolidação de política nacional visando à erradicação de tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes – questões que, em 2009, serão retomadas diretamente pela Política Nacional para a População em Situação de Rua.

O Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos (PNEDH), de 2007, prevê a construção de políticas de formação nas áreas de justiça, segurança pública sob a ótica dos direitos humanos indicando uma abordagem integrada, intersetorial e transversal com todas as demais políticas públicas voltadas para a promoção da igualdade social, na perspectiva do fortalecimento do Estado Democrático de Direito.

No âmbito especifico das políticas de formação dos agentes da Segurança Pública, foi elaborada em 2003 a primeira versão da Matriz Curricular para Ações Formativas dos Profissionais da Área de Segurança Pública que tornou-se referência nacional para as academias de formação dos agentes da Segurança Pública, tendo como princípios os direitos humanos e a cidadania, a formação e a capacitação continuada, humana e profissional dos diferentes atores sociais.

Entretanto, não foram identificados nessa Matriz, conteúdo específico que explicite uma preocupação com análise/intervenção dos profissionais junto às populações em situação de rua.

Em 2005, a SENASP, dando cumprimento ao disposto no Programa de Segurança Pública para o Brasil do Governo Federal, na legislação que regulamenta o Estatuto do Desarmamento, assim como na implantação e fortalecimento do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), publicou a Matriz Curricular Nacional para a Formação das Guardas Municipais. O referido documento tem por objetivo enfatizar a atuação das Guardas Municipais na prevenção da violência e criminalidade, destacando o papel dos Municípios no SUSP, assim como estabelecer diretrizes e princípios que norteiem a atuação das Guardas Municipais existentes nas diversas regiões do país, respeitando e considerando as especificidades regionais. Dentre os conteúdos pertinentes a serem estudados verifica-se a indicação, na referida Matriz, sobre “O morador de rua: causas e procedimentos para atendê-lo”.

panorama da política de segurança pública

“A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.” (CF 88, art. 144)

A garantia de  segurança pessoal e social é direito fundamental do cidadão garantido pela Declaração Universal dos Direitos do Homem, e pela constituição federal.

A concepção de segurança pública, portanto, ultrapassa o modelo tradicional centrado no controle repressivo e penal do crime que se contrapõe à desordem devendo estar voltada para a estabilidade social sem comprometer a segurança jurídica e material dos cidadãos ou seja, preservando o estado democrático de direito.

Muitos dos problemas da segurança pública no Brasil são reflexos de um passado autoritário e de uma engenharia institucional que tem suas raízes no período do Brasil colônia.

Segundo Mariano (2008,19) “Assim como outras instituições, as polícias nasceram para fazer controle social dos pobres. Por mais de 300 anos o Brasil foi um país que conviveu com a escravidão, o que nos ajuda a entender o que é esse controle social dos pobres. No Império, o braço visível do Estado era a polícia. Esse braço armado do Estado só atingia àqueles que não tinham certo grau de propriedade e riqueza, o que era, em alguns pontos, até previsto na Constituição. Isso não mudou muito, mas era mais claro e objetivo no Brasil Império”.

As bases do atual sistema público de segurança ainda estão assentadas na mesma estrutura social que é conivente com a violência privada e se assenta na desigualdade social, econômica e jurídica e nos ‘déficits de cidadania’ de grande parte da população.

No mesmo artigo, Mariano fala da cultura do medo que permeia o Sistema de Segurança Pública e onde há o medo da população quanto à violência policial e o medo destes policiais em relação à estrutura interna das policias. Este cenário “influi diretamente no comportamento do policial na rua, quando ele está em contato com o cidadão. Se o policial sofre abuso de autoridade ou violação de direitos internamente, vai descontar em alguém. E, historicamente, desconta-se naquele em que a polícia foi inspirada, nos pobres. A questão da violência policial ou dos excessos da polícia no Brasil não é pontual, é estrutural, histórica”. (2008:23)

Segundo esta análise, a transição democrática ainda está incompleta no que se refere a novas regras de comportamento policial. “Muitas das regras e das características da polícia do Império estão presentes até hoje. Não temos um modelo de polícia democrática, temos um modelo de polícia que foi estruturado no período imperial, reforçado na República, nos períodos autoritários, e a transição democrática não mexeu nesse sistema” (2008:24).

Embora os programas, estratégias, ações e processos da política de segurança pública tenham a ver com criminalidade, seu objetivo não é propriamente a redução da criminalidade ou violência. O compromisso está em compatibilizar a criminalidade com a estabilidade social, sem expor a sociedade ao perigo da atuação arbitrária do poder público, ou, em outras palavras, manter a ordem pública, e a manutenção dessa estabilidade deve se dar ao mesmo tempo com respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos.

SEGURANÇA PÚBLICA E POPRUA

Em 2013, o Núcleo de Pesquisa sobre Políticas de Prevenção da Violência e Acesso à Justiça e Educação em Direitos Humanos (NUPPVAJ[2]), em convênio com o Ministério da Justiça/PNUD, realizou uma pesquisa nomeada “Segurança Pública e Populações em Situação de Rua” visando analisar os aspectos atinentes à formação dos agentes da Segurança Pública estaduais e municipais para a intervenção junto as populações em situação de rua; bem como mapear as atribuições, limites e desafios dos órgão da Segurança na interface com as redes intersetoriais de atendimento e proteção dos direitos dessas populações. A pesquisa de campo foi desenvolvida em quatro cidades: Curitiba/PR, Rio de Janeiro/RJ, Salvador/BA, São Bernardo/SP no período de junho a agosto.

Segundo GUINDANI (2013:9) “A questão das populações em situação de rua, considerada como um fenômeno complexo e multidimensional, apresenta nos grandes centros urbanos processos heterogêneos nas suas configurações, formas de expressões e de percepções por parte da sociedade. Assim como, verifica-se que os desenhos institucionais das políticas públicas que vem sendo gestadas nesse contexto – seja nas políticas da Segurança Pública, seja nas Políticas Sociais da Assistência Social, da Saúde, entre outras, são muito diversos. Nesse sentido, considerou-se importante a valorização de diferentes fontes de informações – para a compreensão dos elementos constitutivos da temática da pesquisa, sua trajetória histórica e suas configurações sócio jurídica-políticas. Buscou-se, portanto, não simplificar ou isolar o fenômeno estudado, mas compreendê-lo a partir de suas dinâmicas locais, seus contextos, seus processos e atores envolvidos.”

A pesquisa considerou como ponto de partida para a análise, além  dos Marcos Normativos e Político-institucionais a chacina ocorrida na Praça da Sé, em São Paulo (2004), quando foram executados sete moradores de rua, fato que levou à constituição de diferentes movimentos sociais, salientando-se o Movimento da População de Rua MNPR, criado em 2005.

A pesquisa, sem dúvida, apresenta uma nova abordagem na medida em que propicia o diálogo entre Segurança Pública e População em situação de rua, identificando tensões e verificando a escassez de pesquisas e problematizações teóricas nesta interseção.

A recomendação é de políticas multidimensionais, intersetoriais e complexas para responder a estas questões. Um dos apontamentos é de que a relação entre agentes de segurança e poprua se constituem de forma diversificada e difusa.

A poprua aponta que os profissionais de segurança pública, que deveriam ser responsáveis pela segurança de toda a sociedade, são os maiores violadores de seus direitos.

As populações em situação de rua, principalmente os setores organizados – com um nível de consciência política e criticidade mais constituído – como o MNPR, reconhecem que os agentes da Segurança Pública estão inseridos na sociedade e, como membros dela, também reproduzem preconceitos e violências, reflexo do sentimento da sociedade em geral. Dessa forma, a sociedade, a partir dos seus indivíduos, de forma coletiva, e através da mídia, pressiona a Segurança Pública para que seus agentes hajam de forma repressiva.

Um elemento que apareceu nas falas das populações em situação de rua de Salvador e do Rio de Janeiro se refere à violência perpetrada por agentes da segurança privada. Relatam que a falta de controle institucional destes profissionais corrobora para que estes sejam muito violentos.”(GUINDANI, 2013:51)

O relatório final da pesquisa indicou ao Ministério da Justiça e demais órgãos do poder executivo a necessidade formação dos Profissionais da Segurança Pública, políticas públicas intersetoriais bem como mecanismos de controle e de redução das violações dos Direitos Humanos perpetrado contra as populações em situação de rua.

 

O MINISTÉRIO PÚBLICO E A INVISIBILIDADE DA VIOLÊNCIA CONTRA A POPRUA

Qualquer análise da realidade atual da sociedade brasileira, obrigatoriamente, contemplará questões ligadas às desigualdades sociais e à violência.

Roberto Da Matta (1982) diz que “o discurso sobre a violência é sempre um discurso escandaloso: seu poder de mobilização é tão grande que só se admite posicionamento contra ou a favor”.

As análises do seu significado são diversas, como diversas são as propostas para solucioná-las.

Alguns manifestam-se pela necessidade de maior controle e policiamento, entendendo que a submissão e o medo da punição levarão as pessoas a se comportarem da maneira esperada. Nesta visão, o reforço do policiamento levará à limpeza da sociedade no que se refere a elementos considerados indesejáveis e que maldosamente se infiltram nas camadas mais pobres da população.

Outros, por sua vez, vêem a violência como denúncia que evidencia a falta de espaço de cidadania, propondo justiça social, e que se dê voz a quem está por baixo como busca da solução deste problema que temos instalado na sociedade.

O cotidiano das pessoas está de tal modo embebido em violência que já não se reage, apesar do senso comum conceber a violência como algo injusto. Nesta visão, a violência não é uma necessidade, mas fruto do desequilíbrio entre fortes e fracos.

O mal estar é grande, principalmente, entre as camadas populares, na medida em que sobre estas se abatem com mais intensidade as ações do aparelho repressivo e judiciário.

A cidadania policiada por forças não civil, as detenções para averiguação que ocorrem nas camadas populares, o patrulhamento truculento e a discriminação pelo judiciário só reforçam o desrespeito ao trabalhador que está presente em todos os lugares do seu dia-a-dia (relação de trabalho, trânsito, sistema habitacional, hospitalar e educacional, etc..).

Maria Célia Paoli (1982) diz que “a oposição brasileira vê a violência subordinada às contradições estruturais, analisando a cotidiana como sintoma de tudo o que vai mal entre Estado e Sociedade Civil”. Nesta visão, a violência é denúncia e sua maior importância é a revelação dos mecanismos de injustiça. Pessoas em situação de rua, objeto desta nossa reflexão, não são cidadãos, mas pessoas, e se seu mundo de significação não emerge no plano político, nem faz história. Como articular este mundo com aquele onde o poder prometido legalmente é direito?

O discurso que sinonimiza violência com criminalidade justifica a repressão. Em nome da ordem exclui da participação só exigindo ao cidadão suas obrigações legais, muitas vezes asfixiantes, e nunca levando em conta seus direitos. Nesta visão, o espaço público não é mais local de experiências comuns, mas algo privatizado em nome da ordem.

Em 2009, no período de preparação para que o Brasil recebesse a Copa do Mundo, o Ministério Público instaurou um inquérito e entrou com uma Ação Civil Pública contra a Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro em virtude de um decreto (30.339) que propunha um conjunto de ações de “ordenamento urbano” que definia a “remoção compulsória ou involuntária” de pessoas adultas em situação de rua.

Questionado, o Secretário Especial de Ordem Pública do Município alegou que eventualmente as ações ocorrem de forma compulsória quando “um determinado indivíduo se encontra em situação precária de saúde e se recusa a ser encaminhado a um hospital”.  Entre janeiro e julho de 2009, 4401 pessoas haviam sido “acolhidas” pelo “Choque de Ordem”

Quando as Manchetes de jornal e as matérias na TV  se voltam para estas pessoas em situação de rua, falando sobre os ataques violentos que os matam e os aleijam, o fazem apontando a ponta de um iceberg muito maior.

Durante o período em que fazia meu Mestrado (1993/1995), busquei adentrar o universo da violência contra estas pessoas em situação de rua. Além de pesquisar teoricamente, o contato com estas pessoas, as dinâmicas aplicadas, os depoimentos colhidos ofereceram luzes e me permitiram focar em ângulos que até então não havia percebido.

Os profissionais que atuam junto a este segmento, no entanto, podem perceber que sobre elas se abate uma diversidade de violências muito maior.

Invisíveis aos olhos da sociedade, estas pessoas em situação de rua tem seus direitos violados e seus deveres exigidos pela força. Os governantes apontam que isto é necessário, numa espécie de higienização social.

Engana-se quem pensa ser este um modo de vida tranquilo. Muitos destes milhares de homens e mulheres alternam-se entre a praça e trabalhos irregulares que, mal pagos, servem apenas para a sobrevivência, não permitindo que se resolva a questão do morar.

A relação que estas pessoas em situação de rua estabelecem com os lojistas e com os moradores do pedaço se alternam entre a compreensão que busca aconselhar e encaminhar nos momentos de crise, e a rejeição que faz com que se acione o poder público pedindo a retirada da miséria que oprime por invadir nossos olhos, mostrando-se e impedindo que se ignore sua existência.

A relação destas pessoas em situação de rua com a Polícia é ambígua. Muitas vezes são agredidos gratuitamente por agentes policiais, ocasião em que se sentem impotentes, e no entanto, estes mesmos agentes são a única resposta em situações de doença, acidente e morte.

Segundo depoimentos de pessoas em situação de rua, para elas, acordar debaixo de pau e ir preso sem saber o porque é rotina. A impunidade é total, na medida em que a supremacia da força e a submissão gerada pela falta total de condições de cidadania faz com que, na maioria destes casos, sequer seja dada queixa.

Na verdade, estas pessoas em situação de rua sabem que frente aos policiais sempre estarão em desvantagem. Os policiais se arvoram uma autoridade acima daquela que é conferida por sua competência, mas fazem isso a partir do porte de armas e enfrentar isso é muito complicado.

Na última década, não sei se coincidentemente ou não com a ação do Comitê Interministerial, órgãos como os Ministérios Públicos de vários estados passaram a se posicionar abertamente nas situações de violação de direitos, em especial naquelas que causam mortes de pessoas em situação de rua.

Ação emblemática foi a desencadeada entre 2012 e 2013 quando ocorreram  40 casos de assassinatos de pessoas em situação de rua em Goiânia.

Oficio enviado ao prefeito daquela cidade pelo Ministério Público em parceria com o Centro de Referência em Direitos Humanos chamava a atenção da sociedade em geral para a efetiva implantação da Política Nacional para População de Rua.

Diversas iniciativas estão surgindo nos estados da federação a partir da constituição de Núcleos de Promoção dos Direitos da População de Rua.

A partir do artigo 129 da CF1988, o Ministério Público exerce privativamente a ação penal pública. Segundo SANTIN “a abordagem da ação penal pública e a participação do Ministério Público deve ser vista de modo amplo e abarcar todos os assuntos ligados ao crime, começando pela prevenção, política de segurança pública, conhecimento imediato da ocorrência, participação e interferência no trabalho de investigação criminal, movimentação privativa da máquina judiciária penal, atuação na instrução judicial e na efetiva realização da prestação jurisdicional, terminando pela execução da pena, preservação dos direitos humanos nas diversas fases da influência do crime na sociedade e dos seus reflexos nos envolvidos, inclusive a reparação dos danos provocados pelos crimes, com o objetivo de melhor proteger a vítima”.

Além destas atribuições, e considerando que a segurança é direito social (artigo 6º da CF 1988), o Ministério Público vem garantindo a defesa destes “interesses sociais”.

SANTIN salienta, ainda, que “Inegavelmente, a segurança pública é qualificada como direito coletivo ou difuso, dizendo respeito a interesses transindividuais, de natureza indivisível, relacionado a número determinável ou indeterminável de pessoas, a justificar a intervenção do Ministério Público.”

As Defensorias Públicas da União e dos Estados

A primeira assistência jurídica gratuita foi oficializada em 1890: um grande número de pessoas precisava de serviços jurídicos e não tinha como arcar com os custos de contratação de um advogado. A finalidade destas primeiras Defensorias era a defesa dos presos pobres, mas também atuavam em causas cíveis.

Face à demanda deste tipo de serviços por militares de baixa renda, a partir de  1920, a União tornou obrigatório estes militares e foram os defensores que atuaram  junto à Justiça Militar que deram início à Defensoria Pública da União, criada pela Constituição Federal de 1988.

“Apesar do direito de acesso à Justiça aparecer pela primeira vez em um texto constitucional em 1934, somente com a Constituição de 1988 houve previsão para implantação da DPU, como expressão e instrumento do regime democrá­tico, para exercer funções essenciais à Justiça, assistência judiciária e representação dos necessitados, ao lado do Ministério Público e da Advocacia Pública”[3].

Desde 2009 (Lei Complementar 132) a Defensoria Pública da União passou a ser “instituição permanente, essen­cial à função jurisdicional do Estado, a qual cabe a orientação jurídica, a pro­moção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, a todos os necessita­dos”.

Desde 2013, a Defensoria Pública da União tem autonomia funcional, administrativa e orçamentária (emenda Constitucional 74). A Emenda Constitucional 80/2014 estabeleceu prazo de oito anos para que todas as sessões judiciárias do país contem com defensores públicos. O objetivo é pôr um fim à carência de defensores federais no Brasil e ampliar o atendimento aos cidadãos necessitados.

As defensorias abrangem três eixos de atuação:

  • Assistência judicial integral e gratuita;
  • Atuação extrajudicial para resolução de conflitos entre pessoas físicas e jurídicas e diversas instâncias da Administração Pública Federal;
  • Assistência jurídica preventiva e consultiva para minimizar conflitos de interesse da sociedade e contribuir para a formação da cidadania plena.

 

A Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a População em situação de rua da cidade de São Paulo

As Defensorias Públicas estaduais, criadas em quase todos os estados, vem prestando serviços à População e tem feito a vigilância da Política para População de Rua.

Nas situações de violência contra pessoas em situação de rua, como a ocorrida em Goiânia em 2014, uma voz significativa que se levanta é a da defensoria que cobra não apenas respostas àquela situação mas propõe ampliação na política voltada para este segmento.

A Defensoria Pública de São Paulo, faz um atendimento jurídico inestimável junto a estas pessoas, informando-os que a Defensoria Pública está do lado deles e que devem procurá-la se seus direitos como cidadãos estiver sendo ameaçada.

Na sua atuação, destacamos:

  • Esclarecer dúvidas relativas ao direito civil, familiar e penal;
  • Levantar a situação daquela pessoa em relação ao Sistema de Justiça, orientando e colocando-se a disposição para fazer sua defesa se necessário;
  • Solicitar documentos de órgãos públicos (certidões);
  • Atuar em casos de Direito da Família (guarda de crianças, separação, inventários, etc..)
  • Atuar em casos na área da saúde, garantindo o atendimento adequado e gratuito;
  • Realizar o levantamento do PIS/PASEP;
  • Receber denúncias de agressões por parte de outras pessoas ou de funcionários públicos (agentes policiais ou da Prefeitura);
  • Receber denúncias relativas aos serviços de Abrigo, Albergues e Centros de Convivência.

A Defensoria Pública do Estado de São Paulo foi a primeira a constituir um órgão de controle externo: a Ouvidoria que faz o diálogo com a sociedade civil, estando sempre de portas abertas para pessoas, grupos, movimentos e organizações sociais.

A Ouvidoria é autônoma e o ouvidor é sempre uma pessoa da sociedade civil escolhida por um Conselho Consultivo composto por  pessoas e representantes de entidades compromissadas com os princípios e as atribuições da Defensoria.

São Paulo conta, ainda, com um Ouvidor especializado no trato com pessoas em situação de rua que garante este diálogo e fortalece a relação da Poprua com estes órgãos.

 

 

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

Da Matta, Roberto – As Raizes da Violência no Brasil: Reflexões de um Antropólogo Social, em VIOLÊNCIA BRASILEIRA, SP, Brasiliense, 1982.

 

GUINDANI, Miriam K.A. e outros – Segurança pública e populações em situação de rua: desafios às ações intersetoriais e político pedagógicas, em PENSANDO A SEGURANÇA PÚBLICA E DIREITOS HUMANOS – TEMAS TRANSVERSAIS, LIMA, Cristiane S.L. e outros (org), MJ/DF, 2014.

MARIANO, Benedito Roberto – ASPECTOS HISTÓRICOS DO SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA NO BRASIL E SUA ORGANIZAÇÃO NA ATUALIDADE. Cadernos CONSEG, agosto 2008.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – O MINISTÉRIO PÚBLICO NA FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CARTILHA DE ORIENTAÇÃO, RJ, 2014.

Paoli, Maria Célia – Violência e Espaço Civil, em VIOLÊNCIA BRASILEIRA, SP, Brasiliense, 1982.

SANTIN, Valter Foleto – A PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO CIDADÃO NA POLÍTICA DE SEGURANÇA PÚBLICA, EM 13º Congresso Nacional do Ministério Público, PR, 1999.

[1]  Outras diretrizes que mencionam os direitos das populações em situação de rua são: Integração de políticas sociais e de geração de emprego e renda; (Diretriz 4, Objetivo I, ‘k’); priorização em programas habitacionais; (Dir. 7, Objetivo III, ‘g’); garantia da qualidade de abrigos e albergues; (Dir. 7, Objetivo III, ‘i’); implementação de espaços essenciais para higiene pessoal e centros de referência para a população em situação de rua; (Dir. 7, Objetivo IV, ‘r’); criação de programas de formação e de geração de emprego e renda; (Dir. 7, Objetivo IV, ‘d’); combate à violência e à exploração sexual de crianças e adolescentes em situação de rua; (Dir. 8, Obj. IV, ‘d’); campanhas educativas e pesquisas voltadas à prevenção da violência; (Dir. 13, Obj. V, ‘d’); ações de capacitação de policiais em Direitos Humanos (Dir. 13, Obj. V, ‘k’) e em direitos das crianças e dos adolescentes (Dir. 21, obj. II, ‘f’)

[2] O NUPPVAJ é vinculado ao Núcleo Interdisciplinar de Ações para Cidadania (NIAC) da Pró-reitoria de Extensão da Universidade Federal do Rio de Janeiro.

[3] Informações obtidas no site da defensoria pública da união, em agosto de 2015.


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