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DEMANDAS DE EDUCAÇÃO FORMAL E PROFISSIONAL E A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA
setembro 15th, 2015 by Magdalves

“A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”.(Art. 205 da CF 1988)

 

Segundo CURY, “o Estado só se desonera desse dever quando a satisfação deste direito se dê na sua efetividade. Cabe ao titular do direito, como contrapartida, exigir do responsável a reparação de um direito quando negado, inclusive acionando as ferramentas jurídicas de que disponha para que tal se cumpra. Por isso, a mesma Constituição reservou um artigo próprio a fim de explicitá-lo, o artigo 208”.

O item 1, deste artigo pontua que a educação básica é obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos.

O acesso ao ensino gratuito é, portanto, direito público subjetivo e deve ser facultado a todos os brasileiros. Ainda segundo Cury, a titularidade desse direito  não se perde, mesmo quando o cidadão não teve acesso ao ensino na idade própria.

No ano 2000, o Brasil e mais 190 países, assumiram  junto à ONU – Organização das Nações Unidas, compromissos com oito metas, conhecidas como Objetivos de Desenvolvimento do Milênio.

No que se refere à Educação, o objetivo é garantir Educação Básica de Qualidade para todos.  A partir de então, cada município brasileiro vem sendo incentivado e monitorado para alcançar suas metas até 2016.

Analisando-se os dados do país como um todo, percebe-se que houve avanços significativos “em termos de acesso e rendimento escolar de crianças e jovens no Brasil. Em 2009, 95,3% da faixa etária de 7 a 14 anos frequentavam o ensino fundamental.  No mesmo ano, 75% dos jovens que haviam atingido a maioridade concluíram o ensino fundamental.

Por outro lado, sabe-se que o  Brasil convive com uma baixa taxa de conclusão escolar, que pode ser explicada pelos elevados índices de repetência e de evasão.  No entanto, a educação básica brasileira já atende a 98% da população: mais de 50 milhões de crianças e jovens. Da educação infantil ao ensino médio, são dois milhões de professores”[1].

Dados do Censo 2010 sobre o nível de instrução dos brasileiros aponta que, considerando as pessoas de 25 anos ou mais de idade, que tinham, portanto, idade suficiente para terem concluído curso superior de graduação, informam que 49,3% eram sem instrução ou não tinham sequer concluído o ensino fundamental, enquanto 11,3% tinham pelo menos curso superior de graduação completo. Nas Regiões Norte e Nordeste o nível de instrução foi menor que nas demais, o que pode ser percebido pelo percentual referente à parcela das pessoas que tinham pelo menos curso superior de graduação completo. Esse indicador ficou em 7,6%, na Região Norte, e 7,1%, na Nordeste e, nas demais, variou de 12,1% a 13,7%. Observou-se, ainda, que o percentual referente à parcela sem instrução ou com o fundamental incompleto das Regiões Norte e Nordeste superou sensivelmente os das demais. O nível de instrução das mulheres ficou mais elevado que o dos homens.

 

Pessoas em situação de rua

Um dos objetivos propostos pela Política para População de Rua no que se refere à educação é a inclusão do tema População em Situação de Rua nos programas de formação continuada dos profissionais da educação.

O que se objetiva, na verdade, é o acesso regular de pessoas em situação de rua  à alfabetização de jovens e adultos e aos programas de elevação da escolaridade, através da inclusão do segmento “população em situação de rua” no cadastro do Programa Brasil Alfabetizado.

Além disso, é necessário o desenvolvimento de cursos de formação e qualificação profissional para o trabalho, com normas flexíveis para o acesso da população em situação de rua.

Dados da Pesquisa Nacional sobre a População em Situação de Rua, realizada em 2007 e conhecida como Censo Poprua, apontam que 48,5% dos pesquisados tem 1º grau incompleto, e outros 15,1% nunca estudaram, perfazendo um total de 63,6% deste universo.

ESCOLARIDADE   %
Nunca estudou 4.175 15,1
1º grau incompleto 13.385 48,4
1º grau completo 2.854 10,3
2º grau incompleto 1.045 3,8
2º grau completo 881 3,2
Superior incompleto 190 0,7
Superior completo 194 0,7
Não sabe/não lembra 2.136 7,7
Não informado 2.787 10,1
TOTAL 27.647 100,0

Fonte: I Censo e Pesquisa Nacional sobre a População em Situação de Rua – 2007/2008.

O Censo Poprua informa ainda que “17,1% não sabem ler nem escrever e 8,3% apenas assinam o próprio nome. A imensa maioria não estuda atualmente (95%) e apenas 3,8% dos entrevistados afirmaram estar fazendo algum curso [ensino formal 2,1% e profissionalizante 1,7%]. Conforme se observa pela Tabela acima esta é uma população com pouco acesso ao sistema escolar formal, existindo, todavia, pessoas com nível superior que estão atualmente em situação de rua”.[2]

Panorama da Política de Educação[3]

“O principal objetivo da educação é criar homens capazes de fazer novas coisas, não simplesmente de repetir o que outras gerações fizeram – homens criativos, inventivos e descobridores. O segundo objetivo da educação é formar mentes que possam ser críticas, possam verificar e não aceitar o que lhes é oferecido. O maior perigo, hoje, é o dos slogans, opiniões coletivas, tendências de pensamento ready made. Temos que estar aptos a resistir individualmente, a criticar, a distinguir entre o que está provado e o que não está. Portanto, precisamos de discípulos ativos, que aprendam cedo a encontrar as coisas por si mesmos, em parte por sua atividade espontânea e, em parte, pelo material que preparamos para eles; que aprendam cedo a dizer o que é verificável e o que é simplesmente a primeira idéia que lhes veio.” Piaget

Dentre as competências do Ministério da Educação, a condução da política de educação em geral inclui a garantia do ensino básico e da educação profissional para todos.

Criado, no governo Vargas, como Ministério da Educação e Saúde Pública, os assuntos pertinentes ao ensino eram tratados por um Departamento vinculado ao Ministério da Justiça.

Um Manifesto – Pioneiros da Educação Nova, redigido por Fernando Azevedo e assinado por conceituados educadores como Anísio Teixeira – propunha que o Estado elaborasse um Plano geral de Educação, definindo como bandeira a escola única, pública, laica, obrigatória e gratuita.

Este foi o primeiro passo para que, na Constituição de 1934, a Nova Constituição Federal definisse a Educação como direito de todos e responsabilidade da família e do poder público.

Reformam-se os ensinos secundário e universitário e lançam-se as bases para uma educação Nacional. O MEC – Ministério da Educação e Cultura é criado em 1953, autonomizando-se da saúde.

Até 1960, o sistema educacional brasileiro era centralizado. Em 1961, com a aprovação da LDB – Lei das Diretrizes e Bases da Educação, os órgãos estaduais e municipais ganham mais autonomia.

Esta LDB, aprovada em 1961 vinha sendo discutida desde 1948 e um dos pontos de maior polêmica era a questão do ensino religioso facultativo nas escolas públicas. O pano de fundo era a separação entre Estado e Igreja.

A reforma universitária, em 1968, foi a grande LDB do ensino superior, assegurando autonomia didático-científica, disciplinar, administrativa e financeira às universidades. A reforma representou um avanço na educação superior brasileira, ao instituir um modelo organizacional único para as universidades públicas e privadas.

A educação no Brasil, em 1971, se vê diante de uma nova LDB. O ensino passa a ser obrigatório dos sete aos 14 anos. O texto também prevê um currículo comum para o primeiro e segundo graus e uma parte diversificada em função das diferenças regionais.

Em 1985, é criado o Ministério da Cultura. Em 1992, uma lei federal transformou o MEC no Ministério da Educação e do Desporto e, somente em 1995, a instituição passa a ser responsável apenas pela área da educação.

Uma nova reforma na educação brasileira foi implantada em 1996. A Lei 9394/1996, também conhecida como Lei Darci Ribeiro é considerada a  mais recente LDB, e trouxe diversas mudanças às leis anteriores, estabelecendo dois níveis para a educação: básica e superior, e duas modalidades: (1) educação de jovens e adultos e educação especial, e (2) educação profissional.

Também, em 1996, o Ministério da Educação criou o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) para atender ao ensino fundamental. Os recursos para o Fundef vinham das receitas dos impostos e das transferências dos estados, do Distrito Federal e dos municípios vinculados à educação.

É nessa trajetória de quase 80 anos que o Ministério da Educação busca promover ensino de qualidade. Com o lançamento do Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE), em 2007, o MEC vem reforçar uma visão sistêmica da educação, com ações integradas e sem disputas de espaços e financiamentos. No PDE, investir na educação básica significa investir na educação profissional e na educação superior.

A construção dessa unidade só será possível com a participação conjunta da sociedade. Com o envolvimento de pais, alunos, professores e gestores, a educação se tornará um compromisso e uma conquista de todos.

Com base no PPA 2012-2015 – o Plano Mais Brasil – a Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão (SECADI) implementa políticas públicas integradas aos Programas e Ações da Educação Superior, Profissional e Tecnológica e Básica, contribuindo para o enfrentamento das desigualdades educacionais, considerando diferentes públicos e temáticas, a saber: Educação Especial, Educação para as Relações Étnico-Raciais, Educação do Campo, Educação Escolar Indígena, Educação Quilombola, Educação em Direitos Humanos, Educação Inclusiva, Gênero e Diversidade Sexual, Combate à Violência, Educação Ambiental, Educação de Jovens e Adultos. As áreas de atuação da SECADI contemplam, ainda, agendas políticas de caráter intersetorial.

EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

O Brasil busca erradicar o analfabetismo de adultos há anos, conquistando importantes números – a taxa caiu de 17,2 % em 1992 para 8,5% neste ano, de acordo com os números do IBGE. Contudo, segundo relatório divulgado em janeiro deste ano pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO), o país aparece em oitavo lugar entre os com maior número de analfabetos adultos, totalizando 8,7% da população com mais de 15 anos em 2012. No total, o estudo avaliou a situação de 150 países.

Um dos instrumentos mais significativos na busca destes resultados é o Programa Brasil Alfabetizado (PBA), que vem sendo realizado pelo MEC deste 2003, voltado para a alfabetização de jovens, adultos e idosos. O programa é uma porta de acesso à cidadania e o despertar do interesse pela elevação da escolaridade. O Brasil Alfabetizado é desenvolvido em todo o território nacional, com o atendimento prioritário a municípios que apresentam alta taxa de analfabetismo, sendo que 90% destes localizam-se na região Nordeste. Esses municípios recebem apoio técnico na implementação das ações do programa, visando garantir a continuidade dos estudos aos alfabetizandos.

A proposta é promover a superação do analfabetismo entre jovens com 15 anos ou mais, adultos e idosos e contribuir para a universalização do ensino fundamental no Brasil. Sua concepção reconhece a educação como direito humano e a oferta pública da alfabetização como porta de entrada para a educação e a escolarização das pessoas ao longo de toda a vida.

Entre os objetivos apontados no Decreto 7053/2009 que define a Política Nacional para a População de Rua, encontramos explicitamente (itens I e II do artigo 7º):

I – assegurar o acesso amplo, simplificado e seguro aos serviços e programas que integram as políticas públicas de saúde, educação, previdência, assistência social, moradia, segurança, cultura, esporte, lazer,trabalho e renda;

II – garantir a formação e capacitação permanente de profissionais e gestores para atuação no desenvolvimento de políticas públicas intersetoriais, transversais e intergovernamentais direcionadas às pessoas em situação de rua.

EDUCAÇÃO PROFISSIONALIZANTE

A partir da Lei Darci Ribeiro, a educação profissional passa a ter como objetivos não só a formação de técnicos de nível médio, mas a qualificação, a requalificação, a “reprofissionalização para trabalhadores com qualquer escolaridade, a atualização tecnológica permanente e a habilitação nos níveis médio e superior. A educação profissional deve levar ao «permanente desenvolvimento de aptidões para a vida produtiva”. (BERGER, 1999:01)

“A educação profissional no Brasil já havia assumido diferentes funções no decorrer de toda a história educacional brasileira. Até a promulgação da atual LDBEN, a educação profissional esteve agregada ao ensino de 2º grau (atual ensino médio), quando então passou a ter identidade própria, cuja característica marcante é a sua capacidade de integrar-se «às diferentes formas de educação, ao trabalho, à ciência e à tecnologia», com vistas a conduzir o educando «ao permanente desenvolvimento de aptidões para a vida produtiva» (LDBEN, art. 39). Num país como o Brasil, que apresenta diversidades físicas, socioculturais e econômicas marcantes, o modelo educacional adotado para a profissionalização tinha de ser flexível. Os novos currículos voltaram-se para atender tanto ao mercado nacional como às características das diferentes regiões brasileiras, além de se adaptarem às exigências dos setores produtivos. O objetivo é criar cursos que garantam perspectivas de trabalho para os jovens e facilitem seu acesso ao mercado; que atendam, também, os profissionais que já estão no mercado, mas sentem falta de uma melhor qualificação para exercerem suas atividades, e, ainda, sejam um instrumento eficaz na reinserção do trabalhador no mercado de trabalho. A formação profissional não se esgota na conquista de um certificado ou diploma. A nova política estabelece a educação continuada, permanente, como forma de atualizar, especializar e aperfeiçoar jovens e adultos em seus conhecimentos tecnológicos”[4].

A educação profissional, a partir da LDBEN, passou a ser considerada complementar à educação básica, podendo ser desenvolvida em escolas, em instituições especializadas ou no próprio ambiente de trabalho. A educação profissional, integrada às diferentes formas de educação, ao trabalho, à ciência e à tecnologia, conduz ao permanente desenvolvimento de aptidões para a vida produtiva.

A educação profissional tecnológica, integrada às diferentes formas de educação, ao trabalho, a ciência e à tecnologia, objetiva garantir aos cidadãos o direito à aquisição de competências profissionais que os tornem aptos para a inserção em setores profissionais nos quais haja utilização de tecnologias.

Na concretização desta proposta, a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica está presente em todo o território nacional, oferecendo cursos de qualificação, técnicos, superiores de tecnologia, licenciaturas e programas de pós-graduação lato e stritu sensu. As unidades que compõem a Rede Federal são referências em suas áreas de atuação.

Em 2011, por meio da lei 11.513, foi criado o PRONATEC – Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego. Seus principais objetivos são a expansão das ofertas de cursos de educação profissional e tecnológica no Brasil, além de contribuir para a melhoria da qualidade do ensino médio público.

PRONATEC

A partir de cursos gratuitos realizados pela Rede Federal de Educação Profissional, científica e Tecnológica e pelas redes estaduais, municipais e distritais de educação profissional e tecnológica, o PRONATEC objetiva ampliar as oportunidades educacionais e de formação profissional qualificada; seu público preferencial são jovens e trabalhadores inseridos em Programas de Transferência de Renda.

Além das instituições públicas vinculadas aos governos municipais, estaduais, distrital ou federal, desde 2013, o PRONATEC vem ofertando cursos a partir das Instituições do Sistema S – SENAI, SENAT, SENAC e SENAR, e de Instituições Privadas devidamente habilitadas.

Dados do MEC, informam que entre 2011 e 2014, a partir do PRONATEC foram realizadas mais de oito milhões de matrículas em cursos técnicos e de formação inicial continuada.

Brasil Profissionalizado

Uma das iniciativas do PRONATEC é a expansão da oferta e fortalecimento da educação profissional e tecnológica integrada ao Ensino Médio nas redes estaduais, em parceria com o Governo Federal.

Outra modalidade é a Rede E-tec Brasil que oferta gratuitamente cursos técnicos de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional a distância.

Poderão oferecer cursos a distância as instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica; as unidades de ensino dos serviços nacionais de aprendizagem (SENAI, SENAC, SENAR e SENAT); e instituições de educação profissional vinculadas aos sistemas estaduais de ensino.

Foi feito um Acordo de Gratuidade com os Serviços Nacionais de Aprendizagem que objetiva ampliar, progressivamente, a aplicação dos recursos do Sistema S, recebidos da contribuição compulsória, em cursos técnicos e de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional, em vagas gratuitas destinadas a pessoas de baixa renda, com prioridade para estudantes e trabalhadores.

Além das iniciativas voltadas ao fortalecimento do trabalho das redes de educação profissional e tecnológica existentes no país, o PRONATEC criou a Bolsa-Formação, por meio da qual serão oferecidos, gratuitamente, cursos técnicos para quem concluiu o Ensino Médio e para estudantes matriculados no Ensino Médio e cursos de formação inicial e continuada ou qualificação profissional.

Tipos de cursos ofertados

Técnico para quem concluiu o ensino médio, com duração mínima de um ano;

Técnico para quem está matriculado no ensino médio, com duração mínima de um ano;

Formação Inicial e Continuada ou qualificação profissional, para trabalhadores, estudantes de ensino médio e beneficiários de programas federais de transferência de renda, com duração mínima de dois meses.

EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E POPRUA

Um objetivo constante no item XIV, do artigo 7º do Decreto 7053/2009 – que cria a PNPR, define que devem ser disponibilizados programas de qualificação profissional para as pessoas em situação de rua, com o objetivo de propiciar o seu acesso ao mercado de trabalho.

Pode-se dizer que a maioria dos profissionais que atuam com pessoas em situação de rua entendem que a saída desta situação passa por dois vetores: moradia e trabalho.

Outros agravantes como desavenças familiares, uso de álcool e drogas etc., devem ser equacionados, mas é nos processos de reinserção profissional que se alcança o resgate da autoestima e o retorno à sociedade.

Muitas experiências foram feitas em diversos municípios, muitas vezes vinculados à necessidade de trabalhos com pouco ou nenhuma qualificação etc.,e, nas propostas que incluíam formação profissional e para a cidadania os resultados foram muito bons.

Para responder à essa necessidade de formação profissional para pessoas em situação de rua, o governo federal criou uma modalidade por dentro do PRONATEC que vem sendo conhecida como PRONATEC POPRUA.

Portarias do MEC e da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República adequaram a proposta do PRONATEC para responder a este desafio.

A partir da Portaria 693/2014, foram implementadas as primeiras experiências: São Paulo, Porto Alegre, Goiânia e Distrito Federal. Na sequência, foram implantados Programas em outros municípios.

Ao mesmo tempo em que o governo federal informou ao país a implantação desta proposta, lançou 2000 vagas para Catadores de Material Reciclável num PRONATEC Catadores.

Na cidade de São Paulo, as primeiras experiências foram com cursos de Almoxarife, Auxiliar Administrativo, padeiros, eletricistas e outros. Interessante observar que os cursos com aulas mais práticas (como padeiros) tiveram menos evasão do que aqueles que requeriam um aprofundamento mais teórico (almoxarife).

O grande desafio continua sendo a empregabilidade: se de um lado há necessidade de uma ação de sensibilização e mobilização do empresariado, há a necessidade de capacitação dos profissionais que não são de rua para o trato com estas pessoas. Em vários locais houve rescisão dos contratos sob a alegação de comportamento e dificuldades de relacionamento.

Na opinião de MIRANDA (Movimento Nacional de Pessoas em Situação de Rua) uma questão ainda  a ser equacionada se relaciona com a vivência na rua. “As exigências do mercado formal não faziam parte do cotidiano da rua. Pontualidade, hierarquia, sociabilidade, horário de trabalho. Isso precisa ser reconstruído, e não é da noite para o dia”.

Um estudo (BERNARDINO) aponta os desafios na perspectiva dos arranjos politico-institucionais que conformam os arcabouços jurídico-legal, técnico-administrativo e político que envolvem o processo de execução desta proposta.

Além de inovadora, esta proposta de intervenção é bastante dinâmica e se confronta com os diversos interesses estatais e societais e caminham no sentido de mudança interna, exigindo uma integração que estava prevista  quando a Política para poprua foi proposta.

Na medida em que esta experiência é relativamente nova, não podemos apresentar dados de comprovação de resultados, mas, em entrevistas feitas com formandos do PRONATEC POPRUA pudemos ouvir deles uma avaliação positiva como as transcritas abaixo:

O PRONATEC é importante para a formação pessoal porque proporciona uma entrada no Mercado de Trabalho. Quando se está sem emprego, sem trabalho, a formação é muito importante e vai enriquecer o currículo.  Estas Instituições como o SENAI são mundialmente reconhecidas e um certificado delas facilita a entrada no Mercado de Trabalho, melhora as condições de vida, melhora as opções e amplia o conhecimento profissional”.

Outro formando, falou da etapa anterior ao Curso, dizendo:

Na rua a gente perde a dignidade e entra no mundo do álcool e das drogas. O processo de desintoxicação permitiu preencher o vazio da vida com outras coisas. A turma toda junta dá alegria, preenche espaços vazios na vida e nos unimos no curso que era o que faltava para preencher a vida”.

Um terceiro formando apontou a mudança como sendo um modo de focar a vida para além do álcool e das drogas”.

Um aspecto interessante na proposta do PRONATEC POPRUA é a diretriz de que haja um acompanhamento socioassistencial para garantir a permanência dos alunos no curso.

 

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

BERGER Filho, Ruy Leite – EDUCAÇÃO PROFISSIONAL NO BRASIL: NOVOS RUMOS, em Revista Iberoamericana de Educação  – número 20 , maio a agosto de 1999.

BERNARDINO, Gustavo – REFLEXOS DOS ARRANJOS POLÍTICO-INSTITUCIONAIS NAS POLÍTICAS DE DIREITOS HUMANOS DE SÃO PAULO: ANÁLISE DA IMPLEMENTAÇÃO DO PRONATEC VOLTADO À POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA, SP, EAESP/FGV, 2013.

CURY, Carlos Roberto Jamil – LEI DE RESPONSABILIDADE EDUCACONAL, Fórum Nacional de Educação.

FONTES, Sebastiana da Silva – ANÁLISE DA POLÍTICA “PRONATEC POPRUA” NA CIDADE DE SÃO PAULO; DESAFIOS E POTENCIALIDADES DA EXPERIÊNCIA DO CENTRO POP BARRA FUNDA, Monografia de Especialização, PR, UTFP, 2014.

[1] www.odmbrasil.gov.br.

[2] I Censo e Pesquisa Nacional sobre a População em Situação de Rua – Síntese dos Resultados, SAGI/MDS, em RUA, APRENDENDO A CONTAR, DF, 2010.

[3] Os dados para elaboração deste tópico foram extraídos do site do MEC.

[4] Sistema Educativo Nacional Brasileiro, capturado na internet – http://www.oei.es/quipu/brasil/educ_profesional.pdf


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