SIDEBAR
»
S
I
D
E
B
A
R
«
PROGRAMA DE COMBATE À POBREZA URBANA DE SÃO PAULO: PROJETO OFICINA BORACEA
junho 7th, 2015 by Magdalves

Sumário

O Programa de Combate à Pobreza Urbana da Cidade de São Paulo – PCPU-SP – em 2004 incluia uma gama diversificada de ações comunitárias conduzidas pela Prefeitura do Município de São Paulo, entre as quais destacam-se, pela sua centralidade no escopo da estratégia de inclusão social municipal e também pelo caráter inovador de suas propostas e abordagens, as intervenções nas áreas de geração de trabalho e renda, educação integral e assistência social.

 

Através de ações integradas de formação profissional, fornecimento de crédito, fomento ao associativismo, garantia de renda, implantação de um novo projeto pedagógico e de envolvimento comunitário no processo educativo e de reinserção social de segmentos populacionais em situação de exclusão extrema, o programa visa romper o círculo da pobreza, propiciando as condições de superação dos seus estágios críticos e a elevação da auto-estima da população.

 

O desenho e implementação das diversas políticas obedecem aos critérios: de participação popular na gestão das iniciativas, envolvimento da comunidade no uso dos equipamentos e espaços públicos, recuperação da dignidade e da identidade, promoção do convívio social para a reconstituição de vínculos e desenvolvimento de capacidades para construção de alternativas de reinserção social.

Cada uma das intervenções propostas pelo PCPU-SP encontra-se sob coordenação de uma ou mais instâncias internas à administração municipal.. Apresentamos a seguir uma breve descrição dessas intervenções, remetendo o conteúdo completo das mesmas aos anexos incluídos no final deste formulário.

 

O conjunto de políticas incluídas sob a rubrica “Trabalho e Renda” podem ser divididas em três vertentes: Programas Emancipatórias, Redistributivas e de Desenvolvimento Local.

 

Os Programas Redistributivos incluem um complexo de mecanismos de transferência direta de renda; os Emancipatórios estão comprometidos com a criação de condições de autonomização dos pobres e desempregados; por fim, as ações de promoção do  desenvolvimento local constitui o objetivo do último desses programas.

 

Tais vertentes totalizam nove ações integradas que visam gerar oportunidades de reinserção dos trabalhadores no mercado de trabalho e de geração de renda: (1) Programa de Renda Mínima – Lei Municipal n° 12.651; (2) Central de Crédito Popular São Paulo-Confia – Lei Municipal n° 13.118; (3) Programa Começar de Novo – Lei Municipal n° 13.162; (4) Bolsa Trabalho – Lei Municipal n° 13.163; (5) Oportunidade Solidária – Portaria nº 003/2001 da SDTS-G; (6) Operação Trabalho – Lei Municipal n°13.178; (7) Capacitação Ocupacional – Portaria nº 028/2002 SDTS-G; (8) São Paulo Inclui – Portaria nº 012/2003 SDTS-G; e (9) Desenvolvimento Local – Portaria nº 031/2002  SDTS-G.

 

A coordenação das atividades de trabalho e renda está a cargo da Secretaria de Desenvolvimento, Trabalho e Solidariedade da PMSP.

 

Pelo lado das intervenções focadas na educação infantil, de jovens e de adultos, empreendeu-se um grande esforço na consecução do projeto dos Centros Educacionais Unificados – CEUs. O CEU é uma iniciativa da PMSP que tem por objetivo transformar o acentuado quadro de exclusão social, cultural, tecnológica e educacional vivido, principalmente, nas regiões periféricas da cidade, locais de grande densidade populacional. Ao todo estão sendo estabelecidos 21 CEUs com o objetivo comum de ampliar as oportunidades educacionais da população de baixa renda e promover atividades de lazer, culturais, esportivas e de convivência comunitária. O CEU inaugura, assim, um novo modelo de gestão nas áreas social e pedagógica e na relação com as demais instituições educativas nas regiões, uma vez que está  apoiado pela ação articulada entre as várias instâncias governamentais e o desenvolvimento de parcerias com a sociedade civil.

 

As ações de educação integral estão sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação da PMSP.

Outra inovação é a participação de parceiros na discussão do dia a dia do Projeto. Um grupo de empresários da cidade, que nomeamos “amigos do Boracea” fazem a interface com a cidade na discussão da aceitação desta problemática em toda a sociedade.

 

Completando a estratégia de combate à pobreza urbana paulista – nos eixos aqui destacados – pode-se apontar que o Oficina Boracea é projeto referencial voltado à atenção à população em situação de rua. Atividades articuladas vão da abordagem de rua ao acolhimento, preservando dignidade, individualidade, convívio social para a reconstituição de vínculos e desenvolvimento de capacidades para a construção da autonomia e reinserção social.

 

  1. a) Situação anterior

Em 2001 São Paulo, o maior centro produtivo e financeiro latino-americano, tinha uma situação de exclusão social generalizada pelo município, ainda que fosse mais latente nos distritos periféricos e nos bolsões de pobreza incrustados nas favelas e cortiços. Quase 1/3 de sua população vivia em condições de exclusão social, o que demonstrava a necessidade urgente de uma nova cultura institucional e comunitária voltada para o desenvolvimento econômico com inclusão social.

 

Foi constatado um déficit considerável de vagas em creches e escolas do ensino básico e equipamentos sociais como piscinas, quadras poliesportivas, ginásios, teatros, bibliotecas, entre outros.

 

Por seu turno, São Paulo possui 10.394 pessoas em situação de rua em condições de extrema vulnerabilidade pessoal e social, a maioria delas concentrada na região central da cidade,  o que demandava a ampliação dos serviços de atendimento voltado para este segmento específico e , prioritariamente, no centro da cidade.

 

  1. b) Estabelecimento de prioridades

A prioridade do governo é o atendimento de 100% da população do município que se encontra abaixo da linha da pobreza. Para tanto foram realizados estudos que apoiaram a definição e hierarquização das áreas a serem atendidas. Destaco o Censo da População de rua que apontou 10.394 pessoas, 53% no centro da cidade. O diagnóstico abrangeu um conjunto de fatores geradores de exclusão, quais sejam: desemprego, informalidade, precariedade no trabalho, inatividade forçada (nova exclusão), baixos níveis de escolaridade e de renda (velha exclusão).

 

As prioridades básicas:

Criar oportunidade de reinserção produtiva, qualificação profissional, acesso ao crédito, obtenção de renda mínima para segmentos incluídos na zona de exclusão da cidade.

 

Propiciar a criação de vagas e oportunidades educacionais e culturais nas áreas periféricas da cidade.

 

Ampliar a cobertura ao atendimento à população de rua a fim de prover espaço de convívio social e de reintegração ocupacional.

 

  1. c) formulação de objetivos e estratégias

 

Fundado em sua concepção originária, o PCPU-SP propicia uma abordagem inovadora e integral do fenômeno da pobreza urbana, vinculando seus aspectos político-econômicos aos psico-sociais..

 

Para tanto, foi construída uma estratégia de inclusão social a partir de um conjunto de programas de geração de emprego, renda e assistência social, e da implantação dos Centros Educacionais Unificados.

 

O objetivo é desenvolver ações que rompam o círculo vicioso da pobreza criando espaços integrados e localizados nas áreas urbanas periféricas, vinculando atividades produtivas com a educação integral, a qualificação profissional, o acesso à renda, ao lazer e à cultura.

(81 palavras)

 

  1. d) mobilização de recursos

Alicerçada na prioridade do combate integrado à pobreza urbana, a atual gestão municipal designou, nos exercícios de 2001 a 2003, R$ 775,9 milhões para a implantação de programas de trabalho, renda, promoção social e educação integral.

 

Deste montante R$ 481,4 milhões foram destinados aos programas de trabalho e renda, sendo que 96,2% deste total foram aplicados diretamente aos bolsistas dos programas sociais.

 

Para a implantação das 21 unidades do CEU (sendo 17 em 2003 e 4 no início de 2004) estão sendo mobilizados recursos da ordem de R$ 287,7 milhões para construção. Além disso, a manutenção de cada unidade instalada do CEU importará em R$ 481 mil mensais (valor não contabilizado no total dos programas).

 

No atendimento à população de rua, o Programa Acolher – Reconstruindo Vidas, no qual o projeto Oficina Boracea se inclui, o custo total, incluindo instalação e manutenção, atingiu o montante de R$ 6,8 milhões.

 

Além dos recursos orçamentários municipais, foram realizados convênios de cooperação técnica e financeira com a ONU através das suas agências, FAO e Unesco, além do BID. Também foram obtidos recursos através de parcerias com inúmeras  empresas privadas.

 

  1. e) processo

 

O processo de consolidação da estratégia paulistana de inclusão social, desde o início, buscou a implementação de inovações gerenciais que visassem romper com a obsolescência da estrutura de estado em âmbito municipal e também com a concepção assistencialista e residual de concorrência entre programas focalizados e de micro-acesso.

 

Na esfera dos programas de geração de emprego e renda, avaliou-se que somente a transferência de renda era insuficiente para reverter a situação de fragilidade social da população que se pretendia atingir. Era, portanto, imprescindível associar os programas de transferência de renda a programas que possibilitassem às pessoas beneficiárias a autonomia em relação a eles, através do estímulo às iniciativas coletivas de constituição de empreendimentos autogeridos, a ampliação da capacitação ocupacional e a obtenção de recursos financeiros para aplicar em, ou iniciar, negócio próprio.

 

Tais ações são complementadas através das atividades de coordenação e organização das atividades econômicas locais.

 

Um aspecto inovador das ações de emprego e renda definidos no âmbito do PCPU da PMSP é que se implementou programas de acesso universal, definindo-se um cronograma de implantação, priorizando as regiões de maior exclusão social, até o atendimento de 100% do público-alvo até o final da atual gestão municipal (2004).

 

Na esfera das ações de educação integral, o ineditismo da construção dos CEUs implicou num grande esforço de mobilização comunitária, que foi consultada e envolvida no projeto desde a fase de construção dos empreendimentos, até a sua gestão e manutenção.

 

Foram constituídos Conselhos Gestores em cada CEU, com a participação da sociedade civil, da comunidade do entorno e de representantes dos funcionários e usuários das Unidades.

 

A seleção para a escolha do Gestor Geral de cada CEU baseia-se na análise da competência do candidato em exercer a liderança, articulando e coordenando o funcionamento de todas as ações e projetos desenvolvidos pelos diversos equipamentos públicos que compõem os CEUs.

 

Finalmente, no que diz respeito à Oficina Boracéa, o enfrentamento das situações de resistência ao convívio social organizado por parte dos usuários se dá através de seu intenso envolvimento nas atividades do espaço, juntamente com a articulação dos parceiros do projeto e da Associação de Moradores da comunidade na gestão democrática do empreendimento.

 

  1. f) resultados alcançados

 

(1) realização de um choque distributivo junto às regiões periféricas, nos segmentos da população excluída, atendendo em 2 anos 320 mil famílias xxxou 1,2 milhão de pessoasxxx pelas políticas de trabalho e renda. A redução de gastos operacionais (custo-meio) se fez pelo controle do desperdício de recursos e dos custos de oportunidade econômicos e políticos, devido ao caráter diferenciado na gestão dos programas, através da atuação por projetos;

 

(2) capacitação de 94.093 beneficiários dos Programas de Trabalho e Renda, com uma carga horária média de 250 h/aula;

 

(3) incubação de 14.199 beneficiários dos Programas de Trabalho e Renda em empreendimentos solidários auto-gestionários, com formação de 14 cooperativas, 7 associações, 4 empresas por cotas, 3 microempreendimentos, 1 empresa ltda., sendo que 7 empreendimentos estão em fase de definição;

 

(4) concessão de 10 mil créditos pela Central de Crédito São Paulo Confia;

 

(5) articulação de fóruns de desenvolvimento: 13 setoriais; 10 distritais e 1 metropolitano;

 

(6) formação de redes de instituições parceiras: em capacitação ocupacional – contando com 54 instituições, em incubação – contando com 15 entidades (melhorar a redação);

 

(7) construção de ampla rede de atendimento aos cidadãos cadastrados no “Banco de Dados do Cidadão” (banco de dados e de soluções informatizadas) capazes de viabilizar tratamento flexível, ágil e eficaz e ao mesmo tempo impessoal, legal e transparente aos milhares de cidadãos que procuram os programas coordenados pela PMSP;

 

(8) construção de metodologias e procedimentos de acompanhamento do impacto dos programas sociais no tecido econômico, social e político paulistano;

 

(9) os CEUS ampliaram 23.940 vagas na Educação Infantil e 50.400 no Ensino Fundamental, compondo as equipes docentes: 2.667 professores e equipe técnica de 189 profissionais, nos cargos de Direção e Coordenação Pedagógica das Unidades Escolares. Antes dos CEUs a cidade contava com 65 Piscinas, 17 Ginásios, 67 Bibliotecas, 07 Teatros Públicos e 52 Telecentros. Com os CEUs, a cidade passa a contar com 128  piscinas, 38 Ginásios,  88 Bibliotecas, 28 Teatros Públicos e 73 Telecentros.

 

(10) apropriação do espaço e dos serviços da Oficina Boracea por seguimentos em estado de exclusão extrema da população, os quais participam semanalmente em assembléias gerais para discutir regras de convivência e procedimentos de utilização do espaço, utilizam diariamente o albergue, são capacitados em cursos de reciclagem profissional, recebem café, refeições e lanches diários, obtém acesso a contas bancárias, participam de atividades culturais e artísticas e tiram documentos pessoais.  A capacidade da Oficina Boracea permite o atendimento diário de um número significativo de pessoas em situação de rua, em ações diferenciadas como:

Albergue e Abrigo – 400 pessoas (algumas noites, por conta da emergência mais uns 15 a 20), Abrigo dos Catadores –  100 pessoas

Oficinas de trabalho – 1.000 pessoas                                          Refeições – 2.000/dia

Acolhida – 400 pessoas                                                               Cine Boracea – 50

Carroças – 104                                                                            Convívio – 200

Alfabetização – 50                                                                       Auditório – 100

 

  1. g) sustentabilidade

 

A viabilidade do PCPU-SP está sustentada na existência, no município de São Paulo, de iniciativas importantes quanto à formação, capacitação e aprendizagem estimulados, apoiados ou geridos por instituições públicas, privadas e do terceiro setor.

 

A criação e a articulação das redes de instituições parceiras das diversas ações de combate à pobreza urbana, incluindo organismos internacionais, reforça as práticas de boa governança e fomento à cidadania. Por sua vez, permite um crescente reconhecimento e apoio de agentes externos ao programa.

 

A transparência e a participação comunitária na gestão dos projetos vêm permitindo uma crescente sensibilização de empresas e cidadãos quanto à sua responsabilidade social. As linhas-mestras que regem a ação da municipalidade – o respeito à diversidade cultural, à igualdade de raça e de gênero e a luta contra a discriminação social que envolve a população excluída – legitimam políticas integradas e consistentes de combate à pobreza.

 

Por fim, o investimento na consciência ambiental e nos referenciais estéticos (elementos intrínsecos à própria concepção do PCPU) favorecem a reconstrução de projetos existenciais, apontam alternativas efetivas de reinserção social e valorizam o espaço de convivência, incrementando a qualidade de vida nos bolsões de miséria.

 

  1. h) lições aprendidas

 

O principal legado do Programa de Combate à Pobreza Urbana foi a abertura de um diálogo maior entre as diversas políticas, secretarias, autarquias e coordenadorias da Prefeitura de São Paulo, além das demais instituições públicas e privadas envolvidas.

 

Ademais de reduzir os custos e tempo de duração das iniciativas, a prática articulada possibilitou integrar as informações sobre as ações desencadeadas, importante peça para o planejamento das atividades futuras, dando maior clareza aos objetivos e passos a serem desenvolvidos para a implantação do Projeto.

No entendimento desta proposta, é significativo o esforço na criação de laços: integrar é mais do que criar políticas que sejam mais econômicas pela racionalidade de uso dos recursos. Atuando integradamente a gente tem outra visão destes segmentos atendidos…

 

O monitoramento e a avaliação constantes  – com a ativa participação da população envolvida e dos organismos de apoio – são ferramentas  imprescindíveis para a implementação efetiva de políticas públicas, legitimando correções e redirecionamentos, além de possibilitar ganhos em eficiência e eficácia.

 

Nos três eixos principais do PCPU constatamos ainda que a preocupação em possibilitar a participação efetiva da sociedade civil nas iniciativas foi fundamental para o sucesso de sua implantação.

 

Ainda, especificamente nos programas de trabalho e renda, evidenciou-se que um  acompanhamento próximo permite que o programa controle o desperdício dos recursos públicos e os utilize de forma a atender melhor a parcela excluída da população.

 

No caso dos CEUs, viu-se que um projeto arquitetônico adequado possibilita inovações em relação ao projeto político-pedagógico das unidades educacionais, favorecendo a autonomia e a interação entre crianças, jovens e adultos. Além disso, essa interação possibilita novas experiências de organização e participação da comunidade nas atividades da escola, incluindo as atividades culturais e de lazer geralmente escassas nas áreas onde as unidades estão localizadas.

 

Também foi possível verificar, através da experiência da Oficina Boracea, que o investimento concentrado e integrado em segurança social[1] faz com que a população em situação de exclusão extrema possa resgatar laços de convivência e refazer um projeto de vida apontado para a reinserção social.

 

  1. i) transferência

 

O monitoramento de atividades, a constante avaliação da estratégia de inclusão social implementada pelo Programa e o livre acesso aos seus resultados possibilitam que as iniciativas levadas a cabo pela Prefeitura de São Paulo sejam reproduzidas em outras localidades e em outras situações.

 

Os programas relacionados à trabalho e renda possuem uma ferramenta original e de livre acesso para sua avaliação e monitoramento, que proporciona aos gestores de políticas públicas subsídios para se pensar a reprodutibilidade desta estratégia.

 

A implantação dos Centros Educacionais Unificados na cidade fez com que fosse gerado um grande interesse pela iniciativa paulistana. Muitos representantes de executivos municipais e de organizações da sociedade civil, no Brasil e no mundo, têm visitado as unidades do CEU e solicitado material e informações sobre os procedimentos referentes ao projeto, recursos materiais e humanos necessários para a criação de um CEU em sua cidade de origem. Há também muito contato por parte de outras instituições educacionais e de setores da sociedade civil interessados em conhecer e apoiar este projeto.

 

Um dos objetivos da Oficina Boracea é criar novos padrões de atendimento à população em situação de rua. A partir dos resultados positivos desta experiência, já é sensível sua colaboração na requalificação dos serviços oferecidos pela rede de assistência social em São Paulo. A forma como a iniciativa  é organizada traduz-se em uma nova visão de garantia de direitos.

 

Assim, diariamente o projeto recebe visitas de equipes de profissionais de outras regiões, cidades e países, tendo-se tornado uma referência para os interessados em conhecer os projetos sociais inovadores da Prefeitura de São Paulo.

 

[1] A Assistência Social, enquanto Política de Direitos precisa afiançar aos cidadãos cinco grandes seguranças que apoiam a ele e suas famílias enquanto núcleo básico do processo de reprodução social. São elas: segurança de acolhida, de convívio social, de rendimento, de equidade e de travessia. Esta última deve tornar o cidadão alcançável pelas políticas sociais.


Leave a Reply

http://mmaconsultoria.com/?page_id=2286You must be logged in to post a comment.

»  Substance: WordPress   »  Style: Ahren Ahimsa