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DEMOCRACIA, CONSELHOS GESTORES DE POLÍTICAS PÚBLICAS E OS COMITÊS POPRUA
março 12th, 2015 by Magdalves

“São cinco os princípios da democracia, são cinco e juntos, totalmente suficientes. Liberdade, participação, diversidade, solidariedade, igualdade. Cada um separado já é uma revolução. Basta pensar na liberdade, o que acontece na sua ausência e o que pode ser feito com sua presença. A igualdade, o direito de absolutamente todos e a luta sem fim para que seja realidade.O poder da solidariedade, a riqueza da diversidade e a força da participação. E quanta mudança ocorre por meio de cada um deles”.(Souza, 1996:66)

 

A luta por Democracia levou o Brasil a construir, em 1988, a Constituição conhecida como Cidadã na medida em que pela primeira vez nosso país colocou direitos e garantias individuais e coletivos antes da organização do Estado e de seus poderes. Seu ponto mais significativo é a priorização do homem, do indivíduo ao qual são garantidos direitos.

Analisando a inexistência de uma esfera pública no Brasil até meados da década de 90, Raichelis (2000:67) pontua que “a privatização (do Estado) não era fenômeno recente, mas intrínseca ao desenvolvimento capitalista da formação social brasileira”.

A partir da década de 80, o protagonismo de novos sujeitos sociais emergem e passam a ser interlocutores no campo da definição das políticas públicas.

“Estes novos personagens que entraram na cena política[1], organizados em uma multiplicidade de espaços, redefiniram o cenário das lutas sociais no Brasil, apresentando desdobramentos importantes no encaminhamento das ações coletivas na década de 90”.(Raichelis, 2000:77)

É neste cenário que são criados os primeiros Conselhos gestores de políticas públicas. Concordamos com Caccia Bava (2000:68) quando diz

“Os conselhos surgiram por pressão da sociedade, no contexto da Constituição de 88. Podemos dizer que eles apareceram como espaços de co-gestão de políticas sociais por pressão da sociedade, assim como as políticas sociais na Europa surgiram de amplas mobilizações de massa. Eles não foram iniciativas do Estado”.

Dentre as consequências dessa nova institucionalidade, decorre um reordenamento institucional progressivo e uma descentralização que sugerem uma revalorização da participação social e do poder local.

Segundo Raichelis (2000:83) esta “nova esfera pública configura-se como espaço de disputa, só que agora na cena pública, lugar de encontro das diferenças e dos sujeitos coletivos, em que os múltiplos interesses divergentes irão se confrontar”.

O maior desafio destes espaços públicos é alterar a forma tradicional como as políticas públicas sempre foram construídas neste país. Não basta que os atores sociais que os compõem consigam negociar quinhões para seus segmentos quando das partilhas de recursos. O maior risco é as elites continuarem com praticamente tudo, deixando um pequeno resto aos segmentos mais pobres e carentes.

Dois cuidados devem estar permanentemente na pauta de todo aquele que acompanha a ação destes Conselhos: a capacitação progressiva dos conselheiros para que possam dominar as matérias em discussão e a garantia do diálogo permanente destes atores com os segmentos que representam.

Comitês Intersetoriais de Acompanhamento e Monitoramento da Política para a População de Rua

A Política Nacional para a População de Rua, formalizada a partir do Decreto 7053/2009, define em seu artigo nono a instituição do Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para a População e Situação de rua integrado por representantes da sociedade civil e do governo.

Os representantes dos ministérios serão oito – Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Justiça, Saúde, Educação, Cidades, Trabalho e Emprego, Esportes e, Cultura. A Secretaria Especial de Direitos Humanos, além de membro é quem o coordenará.

Dos representantes da sociedade civil (nove titulares e nove suplentes), cinco representam organizações de âmbito nacional da poprua e quatro representam entidades que tenham como finalidade o trabalho com este segmento.

Estruturas semelhantes foram criadas nos Estados e Municípios sendo alguns deles deliberativos e outros consultivos.

Na sequência, vamos analisar algumas das atribuições destes Comitês uma a uma, na medida em que cada uma delas traz um desafio, especialmente, nos pequenos municípios e naqueles onde não há uma tradição de participação da sociedade civil nas decisões relativas a políticas públicas.

1.    Elaboração de planos de ação periódicos

O item 1, do artigo 10, define como atribuição do Comitê Nacional

“elaborar planos de ação periódicos com o detalhamento das estratégias de implementação da Política Nacional para a População em Situação de Rua, especialmente quanto às metas, objetivos e responsabilidades”

Decreto Federal de 25/10/2006 constituiu Grupo de Trabalho Interministerial para elaboração de propostas, e estas subsidiam a construção de propostas municipais.

Na perspectiva da Proteção Social Especial (PSE), definida na Política Nacional de Assistência Social, os municípios devem ter Centros de Referência Especializados para a População em Situação de Rua – também conhecidos como Centros Pop, unidades de referência da PSE de Média Complexidade constituídos como espaços públicos e estatais. Os Centros Pop tem como finalidade específica o atendimento especializado à Poprua, devendo ofertar, obrigatoriamente, o Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua, conforme definido na Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais. Atenção: centro pop não é abrigo e não deve acolher as pessoas para descanso noturno ou diurno.

Para a implantação do Centro Pop deve ser planejada em diálogo com o comitê local de modo a garantir uma ação personalizada em âmbito municipal.

Salientamos que este planejar deve focar na identificação do perfil de Poprua existente naquele município[2], cadastrando-a no  Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.

O Comitê deve acompanhar os estudos sobre:

  • espaço físico  (infraestrutura construída: local de fácil acesso, prédio, móveis e equipamentos adequados) e da especificação de veículo para transporte digno da população e de seus pertences;
  • recursos humanos (quantidade, formação e capacitação continuada);
  • reconhecimento do território; características dos bairros onde há maior concentração e transito da poprua; conhecimento do seu modo de vida (dificuldades, necessidades e potencialidades);
  • políticas, programas, serviços e benefícios que conseguem acessar;
  • redes sociais de apoio formais e informais;
  • demandas de acesso (diversas políticas como saúde, educação, assistência social, esporte, cultura e lazer;documentação; órgãos de defesa de direitos, etc..)
  • desafios e deslocamentos necessários à equipe do Centro pop para oferta de atenção a esse segmento;
  • rede de articulação disponível no território para atenção qualificada à poprua.

Ainda na perspectiva da PSE de média complexidade , outra ação indispensável em todos os municípios é o Serviço Especializado em Abordagem Social cuja finalidade é assegurar trabalho social e busca ativa no território de modo a identificar a incidência de trabalho infantil, exploração sexual de crianças e adolescentes, situação de rua e outros.

Uma equipe volante deve buscar a resolução de necessidades imediatas e promover a inserção em rede de serviços socioassistenciais e das demais políticas na perspectiva da garantia de direitos.

O comitê deve analisar os Relatórios deste serviço, cotejando-o com os seguintes objetivos:

  • construção do processo de saída das ruas e de acesso á rede de serviços e benefícios assistenciais;
  • identificação de sujeitos e famílias com direitos violados, analisando a natureza destas violações, as condições em que vivem, as estratégias de sobrevivência, procedência, aspirações, desejos e relações estabelecidas com as Instituições e serviços existentes;
  • promover ações de sensibilização para divulgação do trabalho realizado, direitos e necessidades de inclusão social e estabelecimento de parcerias;
  • promover ações de reinserção familiar e comunitária.

2.    Acompanhar e monitorar o desenvolvimento das ações

O item 2, do artigo 10, define como atribuição do Comitê Nacional

“acompanhar e monitorar o desenvolvimento da Política nacional para a população em situação de rua”.

O acompanhamento e monitoramento das ações em andamento implica não apenas na análise de relatórios e documentos mas em visitas in loco para “sentir” o ambiente, buscando perceber a relação da poprua com aquele espaço de atendimento.

Uma das possibilidades, é o Comitê propor a constituição de um Fórum de discussão com a participação de pessoas em situação de rua para a discussão dos serviços, sua eficácia e efetividade, ouvindo-os quanto a sugestões de novas ações a serem implementadas.

Muitas vezes, o município tem ações significativas de qualificação profissional, por exemplo, mas há barreiras quando os técnicos buscam encaminhar a poprua para estes serviços. Pode ser necessária a discussão de ações intermediárias que preparem esta poprua para que possa, num segundo momento, acessar os serviços existentes.

De outro lado, os Abrigos podem se constituir em espaço para a experimentação de novas ações de qualificação para o trabalho. Para tanto é necessária a parceria com segmentos de hotelaria e limpeza de ambientes e a disponibilização de algumas vagas de Frente de Trabalho para que estas pessoas possam ser remuneradas durante a qualificação.

Além de um espaço de atendimento e identificação da demanda, os Centros Pop podem realizar atividades de  fortalecimento de vínculos a partir de atividades recreativas ou esportivas, além de possibilitar o envio de cartas a família e a amigos distantes, dando inclusive um suporte nas situações em que há dificuldade de escrita.

3.    Desenvolver indicadores para o monitoramento e avaliação das ações

O item 3, do artigo 10, define como atribuição do Comitê Nacional

“Desenvolver,em conjunto com os órgãos federais competentes, indicadores para o monitoramento e avaliação das ações da Política Nacional para a População em situação de rua.”

Em políticas sociais, o ideal são indicadores em tempo real e a proposição de estratégias que permitam a coleta de dados no cotidiano da ação fornece elementos a serem analisados, indicando correções de rota ou ampliação de ações consideradas adequadas.

Isso implica na capacitação dos membros do Comitê para que saibam fazer esta leitura, ainda que assessorados pelos técnicos do Poder Público.

Estas análises podem ser o ponto de partida nas situações em que planejamentos estratégicos são propostos na medida em que permitem propor ações mais consistentes e vinculadas ao cotidiano da política implementada.

4.    Propor ações que assegurem a articulação intersetorial

O item 4, do artigo 10, define como atribuição do Comitê Nacional

Propor ações que assegurem a articulação intersetorial das políticas públicas federais para o atendimento da população em situação de rua”.

Ainda que os responsáveis pelas Políticas Setoriais municipais participem dos Comitês poprua, em muitos municípios, há uma dificuldade no cotidiano das ações na medida em que nem todos os técnicos destas Políticas Setoriais estão sensibilizados em relação a esta temática.

Uma estratégia possível é constituir um espaço de diálogo (fórum) com profissionais que atendem à população no cotidiano para que discutam entre eles as dificuldades no trato deles nas áreas da saúde, educação, assistência social e outras.

Por outro lado, as reuniões do Comitê podem pautar a discussão destas políticas e identificar a adequação das diretrizes à realidade da poprua.

5.    Instituir grupos de trabalhos temáticos[3]

O item 6, do artigo 10, define como atribuição do Comitê Nacional

“instituir grupos de trabalho temáticos, em especial para discutir as desvantagens sociais a que a população de rua foi submetida historicamente no Brasil e analisar formas para sua inclusão e compensação social”.

O potencial e a  realidade concreta de cada município constroem cenários onde a poprua vai ganhando contornos diferenciados que exigem destes agentes públicos um compromisso.

A Política Nacional para a População de Rua prevê a realização de Censos Poprua a cada dois anos. Estes momentos são riquíssimos para que o Comitê aprofunde seu conhecimento sobre esta população que se comporta de maneira diferenciada em cidades de grande, médio e pequeno porte, e em realidades rurais,  urbanas ou litorâneas.

A discussão da realidade nacional, estadual e regional, sem dúvida, subsidiará a construção das propostas a serem implementadas a partir dos Comitês.

Considerações Finais

Os Comitês Poprua são fundamentais na democratização desta política e implicam em um compartilhamento entre governo e sociedade civil nas decisões e na garantia de direitos das pessoas em situação de rua que devem ser vistas como sujeitos de direitos.

 

 

Referências Bibliográficas

CACCIA BAVA, Sílvio – “Sistematização 2: Os Conselhos como instrumentos da sociedade civil”, em CONSELHOS GESTORES DE POLÍTICAS PÚBLICAS (Carvalho, M. Carmo A. A. e outra, org), SP, 2000, CDI Polis.

RAICHELIS, Raquel –  ESFERA PÚBLICA E CONSELHOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL: CAMINHOS DA CONSTRUÇÃO DEMOCRÁTICA, SP, 2000, Cortez.

SOUZA, Herbert de – “Democracia e Cidadania”, em DEMOCRACIA: CINCO PRINCÍPIOS E UM FIM (Rodrigues, Carla, org), SP, Moderna, 1996.



[1] Sader, 1988.

[2] A poprua não é deste ou daquele município. Onde ela estiver, deverá ser atendida e participar dos programas e projetos existentes.

[3] Os itens 5 e 7 a 11 deste artigo tratam de questões que não implicam em ações municipais.


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