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CONSELHOS TUTELARES: O PAPEL DO SUPORTE E DA CAPACITAÇÃO
abril 15th, 2015 by Magdalves

“é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”[1].

 

Para entendermos a Doutrina de Proteção Integral que é o cenário no qual está construída a Política Nacional de Direitos da Infância, precisamos voltar nossos olhos para o século XVI e XVII.

No Brasil, os primeiros trabalhos desenvolvidos com crianças (séculos XVI e XVII) foram realizados pelos Jesuítas: a catequese na chamada Casa dos Muchachos onde eles reuniam órfãos da terra para ensinar a ler, escrever e aprender bons costumes.

Foram as confrarias, irmandades e Santas Casas de Misericórdia que assumiram de início o cuidado de órfãos e abandonados. A partir de 1870, fundam-se orfanatos, alguns deles com objetivos específicos, como abrigar os órfãos dos imigrantes italianos vitimados pela febre amarela (iniciativa privada).

Para recolher os órfãos e abandonados, foram criadas as “Rodas dos Enjeitados” ou “Roda dos Expostos”, sistema importado de Portugal, que consistia numa porta giratória com uma gaveta acoplada, onde as crianças enjeitadas eram depositadas em sigilo, mantendo o anonimato “ das mães que abandonavam”, pois a gravidez de uma donzela era inaceitável para os padrões morais dominantes, preferindo-se então sujeitar os filhos indesejados à tutela institucional dos “ asilos de órfãos”.

Muitos dos “filhos da roda” eram entregues aos cuidados de “amas” sob pagamento. O crescente número de “enjeitados” (que já não eram apenas os filhos “negados” das moças da cidade mas eram também os filhos da pobreza) e as dificuldades de manutenção do cuidado pelas “ amas”levaram  à criação de grandes  Orfanatos, Patronatos e Seminários onde estas crianças eram atendidas coletivamente.

A Unidade Sampaio Viana da FEBEM/SP, sediada no alto do Pacaembu e posteriormente descentralizada, foi uma destas instituições, inicialmente denominada Casa dos Expostos, inaugurada em 1898, com a finalidade de receber crianças da roda.

A primeira legislação que normatiza questões ligadas à infância é o código penal (1891) que trazia regras de inimputabilidade penal de acordo com as várias faixas etárias. A sociedade tinha duas preocupações: a pena e o medo e cuidava para ter regras de controle social das situações enfrentadas.

No início do século XX, entidades sociais privadas começam a forçar o estado a tomar providências:

à  Instituto João Pinheiro (MG – 1901) – primeiro micro-sistema de política oficial destinado ao “menor”;

à  Mobilização dos Sindicatos (1907) – necessidade de regulamentação e denúncias de exploração da mão de obra infantil;

à cresce o número de entidades sociais privadas de atenção aos órfãos, abandonados e delinquentes – a maioria vinculada à Igreja Católica.

Na virada do século, portanto,  a questão da infância no Brasil era entendida como problema social grave e estudada no conjunto de problemas sociais gerados com o advento da república. Nas crônicas dos jornais já se apontava a existência de um contingente de crianças na rua.

à Institucionaliza-se o termo “menor” como classificatório da infância pobre, marcando-a e diferenciando-a da infância dos demais segmentos sociais.

®        Vara da Família soluciona conflitos relacionados à “criança normal”;

®        Juizado de Menores  (criado em 1923) atende à infância pobre (abandonados, pivetes, trombadinhas, infratores, delinquentes);

®         Criado o Código de Menores (1927).

 

A década de 50 vê surgir no Brasil e no mundo uma mobilização em torno da infância, vista numa outra ótica.

Declaração dos Direitos da Criança, aprovada pela ONU em 1959 diz em seu artigo II:

“ A criança gozará proteção e ser-lhe-ão proporcionadas oportunidades e facilidades por lei e por outros meios a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, social, condições de liberdade e dignidade. Na instituição das leis visando este objetivo, levar-se-ão em conta, sobretudo, os melhores interesses da criança”.

Durante o processo constituinte brasileiro (1988) foi formada a Frente Nacional em Defesa dos Direitos da Criança, e a Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 227 determina em seu caput:

“É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”

 

Em 1989, a Assembléia Geral das Nações Unidas adotou a Convenção Internacional pelos Direitos das Crianças que possui 54 artigos onde reafirma o fato de que “as crianças, dada a sua vulnerabilidade, necessitam de cuidados e proteção especiais; e coloca ênfase especial sobre os cuidados primários e a proteção responsável da família, a necessidade de proteção legal e de outras formas de proteção à criança antes e depois de seu nascimento, a importância do respeito aos valores culturais da comunidade da criança, e o papel vital da cooperação internacional para o cumprimento dos direitos das crianças.”

Todo este Movimento em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente se fortalece no Brasil e a partir dele é construído o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente que vem para mudar a Política Nacional de Bem Estar do Menor.

As diretrizes maiores do ECA são a articulação de políticas básicas e assistenciais e a execução de serviços de proteção especial, demandando um reordenamento institucional profundo.

Este é o cenário no qual surgem os Conselhos de Direitos e os Conselhos Tutelares.

O Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente (CDCA) é órgão autônomo e colegiado, de caráter permanente, deliberativo e controlador da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, e se compõe paritariamente entre o Poder Executivo e a Sociedade Civil.

 

O Conselho Tutelar (CT) é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente”[2].

Cada município deve criar, a partir de lei específica, um ou mais Conselhos Tutelares, estando o regime jurídico definido nos artigos 131 a 140 do ECA.

O artigo 132 do ECA define:

“em cada município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar composto de cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos, permitida uma recondução”[3].

 

O Conselho Tutelar é uma das maiores conquistas que surgiram a partir do ECA, tendo como função zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e adolescentes, atuando como órgão de defesa e proteção dos direitos, atuando como fiscalizador da família e dos serviços públicos e privados de atendimento de direitos.

O Conselho Tutelar não deve atuar diretamente, substituindo a  ação das diversas políticas necessárias, mas responsabilizar aquele que deveria prestá-lo. Os CTs são parte significativa deste novo paradigma do Direito da Criança e do Adolescente, fazendo valer seus direitos com absoluta prioridade.

Esta garantia de Direitos está pautada numa perspectiva emancipatória de exercício da cidadania das crianças e adolescentes e de suas famílias. Neste sentido, o CT é um mobilizador social e dialoga com o Governo Municipal, discutindo a estrutura de programas e projetos voltados para a infância e juventude.

Cada Conselho Tutelar é composto por cinco membros, escolhidos pela Comunidade, sendo esta função entendida como serviço público de natureza relevante.

Cada Conselho Tutelar deve estar estabelecido em local divulgado à comunidade que também deve ter informações sobre dia e local de funcionamento. Além disso, num esquema de plantão, haverá conselheiros tutelares disponíveis para o atendimento de emergências nas 24 horas do dia. Estas exigências implicam em uma infraestrutura – salas de atendimento, móveis, e equipamentos incluindo-se computadores com acesso à internet, veículos com motorista, etc..

Para se candidatar a membro do CT, a pessoa precisa ter idade superior a 21 anos, residência no município de atuação e reconhecida idoneidade moral. A eleição, estabelecida em lei, é realizada sob responsabilidade do CDCA e fiscalizada pelo Ministério Público. O artigo 140 define que

“são impedidos de servir no mesmo conselho marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado”

O parágrafo único deste mesmo artigo acrescenta

“estende-se o impedimento do conselheiro, na forma deste artigo, em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério público com atuação na justiça da Infância e da juventude, em exercício na comarca, foro regional ou distrital”.

O artigo 134 da Lei 8069/1990 (ECA) deixa ao município a decisão sobre o pagamento dos conselheiros, mas a prática tem apontado a necessidade de que esta remuneração exista em virtude da disponibilidade que é exigida desta pessoa. Parágrafo único, deste mesmo artigo aponta que deve constar da Lei Orçamentária Municipal previsão de recursos necessários ao funcionamento do CT.

ATRIBUIÇÕES DOS CONSELHOS TUTELARES

O Conselho Tutelar tem por função zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes no Município, atuando junto à família, à sociedade e ao Estado quando, por ação ou omissão, venham a expor as crianças e os adolescentes a situações de risco ou de violação de seus direitos.

O artigo 136, em seus 11 itens detalha estas atribuições[4], e o artigo 137 define que

“as decisões do Conselho tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse”.

A competência do Conselho Tutelar define-se pelo domicílio dos pais ou responsável ou pelo local onde se encontre a criança ou o adolescente, á falta dos pais ou responsável. (artigos 146 e 147). Nos casos de ato infracional, será competente a autoridade do lugar da ação ou omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção. (§1 – artigo 147)

O Conselho Tutelar noticiará ao Ministério Público todo conhecimento de fato que constitua crime, contravenção penal ou infração administrativa contra os direitos das crianças e adolescentes, para que este tome as providências legais de apuração do fato e responsabilização dos envolvidos.

Não é competência do Conselho Tutelar a definição sobre guarda, adoção, investigação de paternidade, pensão alimentícia, registro de nascimento, separação de corpos, afastamento do agressor do lar, busca e apreensão de criança e adolescente ou de bens e objetos pessoais, casos que deverá encaminhar à autoridade judiciária.

QUEM SÃO ESTES CONSELHEIROS TUTELARES ?

O Conselho Tutelar é espaço garantidor dos direitos da criança e do adolescente em nível municipal. Segundo o espírito do ECA, o CT é um instrumento da comunidade para que os munícipes possam  zelar por suas crianças e adolescentes, orientando  as propostas a serem implementadas e acompanhando as providências tomadas nas situações de abandono, negligência, exploração, violência, crueldade e discriminação de crianças e adolescentes no município.

Quando o ECA propõe que eles sejam agentes públicos, escolhidos pela comunidade, está definindo seu caráter de escuta, orientação, aconselhamento e encaminhamento.

A pedagogia proposta implica na construção de um ambiente capaz de criar empatia, aceitação e afeto no trato com as crianças e com suas famílias. Este relacionamento deve ser sempre educativo e este conselheiro deve ser antes de tudo um educador de crianças, famílias e da comunidade.

Para tanto, além de ser um bom comunicador, este conselheiro precisa ter sua vida inteira comprometida com os Direitos da Infância e da Adolescência.  Dentre suas capacidades, salientamos a habilidade de informar, interpretar a lei e colocar em linguagem simples as orientações e encaminhamentos necessários para dar conta daquela situação.

A postura do conselheiro deve garantir uma escuta qualificada, não podendo ser intolerante e nem julgar antes de conhecer todos os fatos. Esta postura, além de ser fundamental no trato com crianças, adolescentes e suas famílias deve permitir um diálogo com o Conselho de Direitos e com as autoridades públicas municipais na negociação e implementação das melhores decisões para a infância e adolescência. Comportar-se dessa maneira somente é possível quando o conselheiro se despe de preconceitos e se desapega do poder. Mais do que “ser autoridade”, o conselheiro é alguém que se coloca a serviço destas crianças, adolescentes e suas famílias.

A autoridade do Conselho Tutelar não pode se confundir com autoritarismo e implica a escuta de todos os envolvidos e dos demais conselheiros tutelares daquele município.

A responsabilidade das atitudes e das decisões assumidas são do Conselho Tutelar como um todo e não de um conselheiro em particular.

O Processo de escolha dos Conselheiros Tutelares

Conforme  já pontuamos neste artigo, o processo de escolha dos membros do CT deve estar definido em Lei Municipal, ser realizado pelo CMDCA e fiscalizado pelo Ministério Público.

O processo de escolha dos conselheiros tutelares deve ser um processo público, onde cada  eleitor possa se expressar secretamente. A dinâmica de escolha não precisa obrigatoriamente estar definida na lei que cria o CT; pode ser definida através de Resoluções do CMDCA[5] que estabelece o tipo de votação e os critérios e mecanismos de desempate.

Alguns municípios optaram pelo Pleito Universal Facultativo: todos os cidadãos do município podem votar nos candidatos que se apresentarem. Se o município solicitar o suporte da Justiça Eleitoral, somente poderão votar os eleitores regulares do município.

Outros municípios propõem um Pleito Restrito onde se estabelece quais são os cidadãos que podem votar. Representantes de entidades registradas no CMDCA, entidades de classe,  sindicatos, ou ainda entidades comunitárias: isso significa definir um Colégio Eleitoral.

Outra definição a ser tomada é se os conselheiros vão se candidatar individualmente ou a partir de chapas, e a documentação necessária para a inscrição que deve ter prazo e local.

Em todas as situações, é necessária a definição de um Comitê Eleitoral sob coordenação do CMDCA que é responsável pela decisão final.

É recomendável que os inscritos como candidatos a conselheiro passem por um treinamento seletivo prévio: o aproveitamento neste processo de formação confirmará ou não sua candidatura.

Alguns municípios realizaram experiências exitosas onde, além de um treinamento prévio, propiciaram aos conselheiros eleitos um processo de capacitação na ação a partir de um estágio de quinze a trinta dias.

O dia a dia do Conselho Tutelar

Para atuar coletivamente, os conselheiros tutelares precisam se organizar administrativamente e o  primeiro passo é cada Conselho Tutelar escolher um de seus membros para ser o coordenador do CT, ao qual cabe entre outras coisas o acompanhamento do trabalho realizado pelos Conselheiros vinculados àquele CT, incluindo-se nisso a responsabilidade pela informação sobre o cumprimento do horário, pelos trabalhos executados, etc..[6]

Muitos municípios definem que, na primeira reunião ordinária do mandato, o CT escolha um coordenador e um vice-coordenador na primeira reunião ordinária de cada mandato, sendo esta presidida pelo conselheiro de maior idade, o qual também coordenará o Conselho no período entre a posse e esta primeira reunião.

Os Conselhos Tutelares deverão dar publicidade, por meio de audiências públicas anuais, e de envio ao CMDCA e à Câmara Municipal de relatórios mensais das atividades desenvolvidas, indicando a incidência das situações de violação dos direitos da infância e adolescência, de forma a subsidiar este para a discussão das políticas de atendimento.

Os servidores colocados à disposição dos Conselhos Tutelares, ficarão sob orientação dos respectivos coordenadores, com funções a serem previstas em Regimento Interno, de maneira a atender às necessidades do órgão e às finalidades desta lei.

Compete ao órgão da administração pública responsável pela coordenação das políticas de atenção à criança e ao adolescente no Município, a manutenção da infraestrutura básica e recursos humanos indispensáveis ao adequado funcionamento dos Conselhos Tutelares.

É aconselhável que o CMDCA constitua uma Comissão Permanente de Ética e Disciplina dos Conselhos Tutelares, instância administrativa disciplinar, para o controle da conduta dos conselheiros tutelares e do funcionamento dos Conselhos. No exercício de suas funções, esta Comissão de Ética responde pela  instauração de processo disciplinar para apurar eventual falta cometida por um conselheiro tutelar no exercício de suas funções.

São tarefas administrativas do Conselho Tutelar [ou dos Conselhos Tutelares de um mesmo município, em diálogo]:

  1. coordenar a elaboração do Regimento Interno Único dos Conselhos Tutelares garantindo a participação de todos os conselheiros;
  2. elaborar diretrizes de trabalho dos Conselhos Tutelares;
  3. enviar relatórios consubstanciados mensais ao CMDCA, de forma a subsidiar a discussão das políticas de atenção à infância e adolescência;
    decidir sobre os conflitos de competência entre os Conselhos Tutelares;
  4. mediar e conciliar questões entre conselheiros tutelares que envolvam dúvidas e pendências no desempenho da função;
  5. dar publicidade das atividades dos Conselhos Tutelares no âmbito municipal nos termos da  lei;
  6. conceder licença não remunerada a conselheiro tutelar nos casos previstos em lei;
  7. responder por ações quando de competência comum aos Conselhos Tutelares.

O Regimento Interno deverá ser aprovado em reunião convocada para este fim, por maioria absoluta dos membros de todos os conselhos tutelares daquele município, e referendado pelo CMDCA, que deverá, em conjunto com os Conselhos Tutelares, dar publicidade ao mesmo. Este regimento determinará:

  1. o funcionamento e organização administrativa dos Conselhos Tutelares;
    a atribuição da coordenação e vice-coordenação dos conselhos;
  2. a divisão e fiscalização do horário de trabalho dos conselheiros, de forma que todos participem das atividades diárias e dos plantões, cumprindo jornada de quarenta horas semanais;
  3. a forma de atendimento, incluindo a definição de procedimentos padronizados para situações semelhantes;
  4. o registro dos casos e das providências tomadas de forma a possibilitar a consolidação de informações sobre os direitos violados, os sujeitos violadores e as vítimas da violação dos direitos da criança e do adolescente no Município;
  5. a distribuição de descanso remunerado e afastamento dos conselheiros de forma a não prejudicar o bom andamento de cada conselho.
  6. Os Conselhos Tutelares encaminharão anualmente proposta de despesas para análise do órgão responsável pela sua execução orçamentária, observando os prazos previstos.

Além destas questões definidas na Lei, é fundamental que o conselheiro esteja em sintonia com seus pares (os outros conselheiros tutelares), que juntos estabeleçam momentos de reflexão que ampliem o conhecimento das questões voltadas aos Direitos da Criança e do Adolescente tanto individual como coletivamente.

Enfim, ser Conselheiro Tutelar requer dedicação exclusiva e integral para que juntos Conselho Tutelar e CMDCA possam garantir os direitos das crianças e adolescentes.

Objetivos de uma Capacitação continuada

I – Conhecer o Diagnóstico do Município a partir de informações sistematizadas pela Prefeitura e outros órgãos;

II –  Conhecer a Política Educacional implementada no município, conquistas e dificuldades em comparação com a realidade do estado e do país; Educação Infantil, Crianças e jovens com deficiência, Inclusão Digital, Ensino Fundamental, Educação de Jovens e Adultos;

III -Conhecer a Política de Saúde da Criança e do Adolescente,implementada no município, conquistas e dificulddes, priorizando as questões de violência;

IV – Conhecer a Política de Combate à Violência Urbana, e o enfrentamento ao Tráfico de Drogas na perspectiva do Programa Federal; Crack, é possível vencer;

V – Conhecer a Rede de Prevenção e Atenção à Violência contra a criança,  o adolescente e a mulher e o atendimento aos casos de abuso e exploração sexual;

VI – Conhecer a política de Abrigos no município e seu diálogo com o Plano de Convivência Familiar e Comunitária;

VII – Conhecer a atuação do CMDCA do seu município, o Plano Municipal pelos Direitos da Criança e do Adolescente e as ações priorizadas através do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

VIII– Conhecer, em visitas monitoradas, os diversos serviços ofertados no município, seus objetivos, metas, efetividade das ações e as dificuldades alcançadas;

IX – Conhecer a realidade de adolescentes do município em conflito com a lei e as medidas Socioeducativas ofertadas (em meio aberto: LA e PSC; e de privação de liberdade);

X – Diálogo com a Vara da Infância e Juventude e com o Ministério Público  responsáveis pelas ações no município.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A ousadia necessária ara uma atuação significativa dos conselhos tutelares implica em um espaço permanente de reflexão. A valorização da experiência concreta de cada conselheiro precisa possibilitar um processo de autocapacitação, estimulando o pensamento e o raciocínio  crítico na perspectiva da construção de crianças e adolescentes como sujeitos da sua própria história.



[1] O caput do artigo 227 da constituição federal.

[2] Artigos 131– Título V do ECA – Lei 8069, de 13 de julho de 1990.

[3] Lei 8242, de 1991, deu nova redação a este artigo.

  1. [4] atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no artigo 101, I a VII, todos do ECA;
  2. atender e aconselhar os pais ou responsáveis, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII, do ECA;
  3. promover a execução de suas decisões podendo para tanto:
    1. requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, assistência e previdência social, trabalho e segurança;
    2. representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações;
    3. encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente;
    4. encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
    5. providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, do ECA, para o adolescente autor de ato infracional;
    6. expedir notificações;
    7. requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança e adolescente, quando necessário;
    8. assessorar o Poder Executivo Municipal na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e adolescente;
    9. representar em nome da pessoa e da família, contra violação dos direitos previstos no artigo 220, § 39, inciso II, da Constituição Federal;
    10. representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda e suspensão do poder familiar.

 

[5]Resoluções são normas jurídicas que expressam as decisões dos Conselhos. Os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente emitem Resoluções para disciplinar assuntos de interesse da infância e da adolescência.

[6] Num mandato de três anos, a maioria dos CTs define eleições anuais da coordenação como espaço de rodízio entre os conselheiros.


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