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REDUÇÃO DA IDADE PENAL E TEMPO DE INTERNAÇÃO
agosto 6th, 2012 by Magdalves

 

“O que inibe o criminoso não é o tamanho da pena, mas sim a certeza da punição” (Marques de Becária) – antigo princípio do Direito Penal.

 

AS MEDIDAS SÓCIO EDUCATIVAS E OS ATOS INFRACIONAIS NO ECA

Entendendo que “as leis internas e o direito de cada sistema nacional devem garantir a satisfação de todas as necessidades das pessoas de até dezoito anos,não incluindo apenas o aspecto penal do ato praticado pelo ou contra o adolescente, mas o seu direito à vida, saúde, educação, convivência, lazer, profissionalização, liberdade e outros” [3], a doutrina da proteção integral encontra suas raízes próximas da Constituição Federal de 1988. Pela primeira vez na história das constituições brasileiras a questão da criança e do adolescente é tratada como questão pública, garantida a prioridade absoluta, sendo a sua proteção dever da família, da sociedade e do Estado. [4]

O ECA confiou ao representante do Ministério Público a iniciativa do procedimento para aplicação de medida sócio-educativa ou de proteção decorrente da prática de ato infracional.

Detém o MP a titularidade da ação sócio-educativa pública e, ao contrário do princípio da obrigatoriedade da propositura da ação penal, o ESTATUTO adotou o princípio da oportunidade, segundo o qual compete ao Promotor de Justiça da Infância e da Juventude verificar a conveniência de invocar ou não a tutela jurisdicional, segundo a prevalência dos interesses sociais ou individual em análise.[5]

POR QUE ESTA   DISCUSSÃO GANHOU  DESTAQUE NACIONAL

O fato, que provocou comoção em todo o País, fez com que parlamentares pedissem urgência na votação das Propostas de Emenda Constitucional (PECs), com a finalidade de reduzir de 18 para 16 anos a maioridade penal no Brasil. Por outro lado, há quem defenda aumentar o tempo de internação para cinco ou dez anos, ao contrário dos três definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)”.

A primeira reflexão a ser feita é relativa à Diminuição da Idade Penal – como conselheiros municipais dos direitos da criança e do adolescente, precisamos refletir cuidadosamente para termos argumentos para defender a posição na qual acreditamos.

No Caderno Mais (Folha de São Paulo de 18/2/2007) Renato Mezan esteve analisando as perguntas dos leitores relacionadas à morte do menino João Hélio. Quase todas as Organizações que atuam na Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes também se manifestaram não apenas avaliando a situação de implantação do ECA (a Secretaria Especial de Direitos Humanos fez um levantamento onde concluiu que 60% das capitais brasileiras ainda não tem municipalizadas as medidas socioeducativas em meio aberto e nem a privação de liberdade.

Newton Lima Neto (prefeito de São Carlos, foi reitor da Universidade São Carlos) e Agnaldo Soares Lima (salesiano e presidente do CMDCA de São Carlos até 2004)  fizeram uma análise a partir da implantação do NAI de São Carlos que vale a pena ser lida:

“A cidade, que em 1998 teve 15 homicídios praticados por adolescentes, viu cair este índice para no máximo dois por ano entre 2001 e 2005 e nenhum em 2006. O índice de reincidência de São Carlos fica em torno de 4%, contra uma média de 30% quando apenas há procedimentos convencionais de internação. Além disso, teve reduzido em 90% o número de internos na Febem quando comparado a municípios de igual porte.

A experiência, que busca sempre novos parceiros para melhorar ainda mais, é exemplo concreto de que o ECA precisa ser aplicado, e não modificado. Para multiplicá-la pelo país, basta vontade política de governantes, pois recursos financeiros não faltam -o interno da Febem, por exemplo, custa quatro a cinco vezes mais que um jovem atendido pelo NAI.
Além do mais, nenhum país resolveu o problema pelo endurecimento das leis. Reduzir a idade penal é ilusório, inócuo e contraproducente. Investir em educação, oportunidades e atenção é mais barato, eficiente e humano. “


Antonio Carlos Gomes da Costa[6]  comentando argumentos do senso comum de que três anos de privação é muito pouco, lembra que para quem tem 12 anos, 3 anos é 25% de sua existência e reafirma nossa preocupação com estes adolescentes enquanto “pessoas em condição peculiar de desenvolvimento”.

Num segundo momento, este debate ficou ainda mais complexo quando começaram a surgir propostas de ampliação do tempo de internação de adolescentes.

O que precisamos  no Brasil é do devido cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente, da implementação do SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Sócio Educativo), recentemente aprovado pelo Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente) e o aprofundamento da discussão sobre o Estatuto da Juventude e da Lei de Execuções das Medidas Sócio Educativas no Congresso Nacional, visando a garantir oportunidades, perspectivas e um futuro digno para as nossas crianças, adolescentes e jovens, bem distante dos cárceres, que, sem dúvida, são a forma mais cara de tornar as pessoas muito piores. A redução da idade penal seria como condená-los de uma vez por todas à participação permanente na criminalidade, impossibilitando qualquer tentativa de recuperação e reinserção na sociedade.

 

É neste contexto que o CONANDA veio divulgar uma NOTA PÚBLICA   na qual reafirma os parâmetros para fazermos esta discussão ao mesmo tempo em que assume o compromisso de acompanhar a tramitação do Projeto de Lei de Execução das Medidas Socioeducativas, de realizar audiências públicas em todas as unidades da federação para pactuar ações, metas e financiamentos com vistas à implementação do SINASE; de manter uma Agenda Positiva de discussão e proposições sobre o enfrentamento da violência que afeta, principalmente, a população infanto-juvenil e criar uma campanha visando a ampla divulgação do ECA, haja visto as inúmeras distorções da opinião pública e a desinformação de vários setores da sociedade.

 

 

Santo André,  8 de março de 2007

 

ANEXO 1

REDUÇÃO DA IDADE PENAL

ARGUMENTOS

CONTRA A FAVOR
– estudos científicos apontam que  um grande número de países adota os 18 anos para definir a proteção integral a Crianças, conceito adotado pela ONU na Convenção Internacional dos Direitos da Criança (1959)

imputabilidade penal significa que os menores de 18 anos serão responsabilizados via legislação especial (artigo 228 da Constituição Federal).

– o caminho não é  alterar a lei, mas aplicá-la plenamente e corretamente.O próprio Estado brasileiro reconheceu junto à Comissão de Direitos Humanos da ONU que o país ainda não foi capaz de aplicar nem correta nem plenamente as medidas socioeducativas de meio aberto e de privação de liberdade. Dados da SEDH apontam que 60% das capitais ainda não criaram e nem municipalizaram as medidas em meio aberto. [7]

– O ECA contempla a situação do jovem que errou e, pedagogicamente, propõe um itinerário que o ajude a se reorientar de forma positiva.[8]

– ao contrário do senso comum e do que a Mídia vem divulgando, o adolescente (12 a 18 anos) responde por seus atos infracionais, sejam eles contra a vida ou contra o patrimônio (vide anexo sobre Medidas Socioeducativas) – Não é verdade que a Constituição Federal e o ECA estimulam e incentivam a impunidade.

– a maioridade penal é uma cláusula pétrea, ou seja,não pode ser alterada por emenda constitucional

– A sociedade brasileira está enferma: é preciso recuperar o ciclo de vida decisivo na infância e perdido nos descaminhos da nossa história. É mais simples e barato executar jovens e prender crianças que investir na cura da sociedade de que são produto.[9]

– “os jovens com idades entre 18 e 28 anos representam 70% da população prisional brasileira, demonstrando que o Código Penal e suas punições não inibem os jovens adultos na prática de crimes. Portanto, também não serviria para intimidar os adolescentes entre 16 e 18 anos.

– “o fenômeno da criminalidade é mutável, e a aplicação prática de toda lei exige aperfeiçoamentos e adaptações.

– no combate à criminalidade juvenil tornou-se imprescindível adotar medidas legislativas mais razoáveis para o tratamento de adolescentes que praticam crimes graves, com violência ou grave ameaça.

– as medidas socioeducativas tem como finalidade a ressocialização do adolescente infrator, mas precisamos pensar na proteção da sociedade.

– precisamos resguardar os direitos das vítimas.

– levantamento da Folha de São Paulo (final de 2003) aponta que os adolescentes são responsáveis por  apenas 1% dos homicídios praticados no estado e 4% do total de crimes.

– os últimos censos penitenciários demonstram que a reincidência criminal é de 60% enquanto que os números da FEBEM são de 19%, apesar de saber-se das condições de internação existentes nesta instituição.

– Alguns países que reduziram a idade penal, como Espanha e Alemanha, verificaram um aumento da criminalidade entre adolescentes, e acabaram voltando a estabelecer a idade penal de 18 anos e ainda um tratamento especial para jovens de 18 a 21 anos.[10]

– as limitações previstas no ECA engessam a atuação das autoridades  públicas e geram grandes injustiças e intranqüilidade na sociedade pois fecham os olhos à possibilidade de admitirmos que os adolescentes podem ser cruéis criminosos.”[11]

 

 



[1]  Esboço construído visando facilitar a discussão em torno da Idade Penal e do tempo de internação no CMDCA de Santo André.

 

[2] Doutora em Serviço Social, participou de equipe de assessoria aos municípios do Vale do Paraíba quando da implantação dos CMDCAs (Projeto CBIA/IEE-PUCSP), tendo sido Conselheira Estadual de Direitos da Criança e do Adolescente (1993/1995) e coordenadora do CMDCA de Santo André de 2005 a 2006..

 

[3] COELHO, João Gilberto Lucas, in “CRIANÇA E ADOLESCENTES: A CONVENÇÃO DA ONU E A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA”, PG. 3.

[4] CURY, Munir, in “O Estatuto da Criança e do Adolescente e as Medidas Sócio-educativas” – O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E AS MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS, Cadernos Populares nº. 7, Sitraemfa, 1991.

[5] Idem.

[6] “A Velha Senhora” – artigo publicado na MODUS FACIENDI

[7] Entrevista com José Fernando Silva, presidente do CONANDA entre 2005 e 2006 – Informes Abong 377.

[8] ECA: cumprir antes de modificar – Newton Lima Neto e Agnaldo Soares Lima – FSP  Tendências

[9] Sociedade Brasileira de Pediatria – Dr. Dioclésio Campos Júnior (Jornal do Brasil)

[10] OPINIÃO – reflexão feita por Ariel de Castro Alves (MNDH e conselheiro do CONANDA) para a Carta Maior.

[11] É preciso evoluir: a sociedade espera e merece – Alexandre de Moraes, Tendências e Debates FSP 17/2/07

 

texto elaborado em fevereiro de 2008.


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