SIDEBAR
»
S
I
D
E
B
A
R
«
A SUPERVISÃO A SERVIÇOS COMO CONTRIBUIÇÃO À POLÍTICA VOLTADA PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA
agosto 13th, 2014 by Magdalves

VISLUMBRANDO O CENÁRIO

Refletir sobre a Política voltada para a Poprua exige um movimento anterior de consolidação do entendimento do processo que permitiu que esta Política fosse proposta.

Sem nos determos nas primeiras ações voltadas para estas pessoas e cuja base mesclava filantropia e benemerência, elegemos um período histórico que se inicia com a promulgação da Constituição Federal de 1988, que em seus artigos 203 e 204 define que:

 “A Política pública de Assistência Social deve prover um padrão básico de condição de vida, garantir os mínimos sociais e ampliar a cobertura às situações de vulnerabilidade e risco social à população, concebida, como integrante de um sistema de proteção ou segurança social”.

O proposto nestes artigos teve como consequência a implantação da Lei Orgânica da Assistência Social[1] concretizada na Política Nacional de Assistência Social[2] e na NOB/SUAS – Norma Operacional Básica[3] a partir das quais se efetiva um redesenho da Política de Assistência Social em todo o país.

Neste mesmo ano (2005), a Lei 11258/2005 altera o artigo 23 da LOAS[4], incluindo a obrigatoriedade de criação de programas de amparo às pessoas em situação de rua.

A partir deste cenário, em 2009 é aprovado o Decreto 7053 que institui a política para a População em Situação de Rua e seu Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento.

Pelo proposto em lei, esta política deve ser implementada de forma descentralizada e articulada entre União e os demais entes federativos que a ela aderirem por meio de instrumento próprio (artigo 2º) que definirá atribuições e responsabilidades a serem compartilhadas (parágrafo único).

No ano seguinte, a Instrução SENARC 07/2010 define a inclusão de pessoas em situação de rua no Cad-Único, visando possibilitar que estas pessoas acessem Programas Sociais do Governo Federal.

Dentre os objetivos da Política para Poprua salientamos “assegurar o acesso amplo, simplificado e seguro aos serviços e programas que integrem as políticas públicas de saúde, educação, previdência, assistência social, moradia, segurança, cultura, esporte, lazer, trabalho e renda” (item I do artigo 7º).

SUPERVISÃO EXTERNA NOS SERVIÇOS À POPRUA

As leis que vem regulamentando a profissão de Assistentes Sociais através dos tempos apontam como uma de suas atribuições a supervisão em suas diversas modalidades.

Neste universo, pode-se salientar a supervisão em políticas sociais, programas e projetos e a supervisão técnica de equipes e de profissionais, sendo usual a contratação de assessoria externa principalmente quando estes serviços são público-estatais.

As bases legais, institucionais como teórico-metodológicas devem partir de um exercício crítico e de um comprometimento com a transformação, colocando sua competência a serviço da construção do Projeto Ético-político proposto pelo conjunto da profissão.

Nesta leitura, a supervisão é uma ação de assessoria cujo caráter é temporário e eventual na qual o profissional contratado deve ter clareza de que sua autoridade não deve ser confundida com a “direção do serviço” que detém o poder de mando, mas ancorar-se na autoridade de ideias sobre as quais precisa ter uma competência significativa que deve extrapolar a  reflexão teórica fazendo a interface entre a proposta política e a realidade dos fatos para poder construir com estes agentes locais as soluções mais adequadas a cada situação.

Em termos ideais, esta ação de supervisão objetiva influir em três níveis: (1) serviços sócio-ocupacionais, (2) gestão local, (3) demandas dos usuários.

O enfrentamento das condições concretas e reais a partir de parâmetros fornecidos pela Política a ser revisitada pressupõe a realização de  ações preliminares que permitam apropriar-se do contexto no qual sua ação vai ser desenvolvida.

Na construção deste cenário, uma possibilidade é a identificação do “estado das artes” em termos amplos o que significa levantar subsídios sobre o histórico do município, seu potencial e estrutura econômica, políticas que vem sendo desenvolvidas[5].

A supervisão a serviços assim desenhada objetiva contribuir com a maximização da eficiência, da eficácia e da efetividade das ações de Assistência Social e para isso devem garantir quatro aspectos:

 Fornecer elementos para a formação continuada

Discussões temáticas com o conjunto de trabalhadores, esclarecendo a proposta política para aquele tipo de serviço[6], cotejando-a com a percepção da realidade local de modo a construir caminhos personalizados para o serviço implementado.

Sugerir mudanças para qualificar os serviços

Além do diálogo com a equipe responsável pelo Serviço, é conveniente um processo de observação das ações desenvolvidas, buscando identificar as diversas óticas que se entrecruzam: olhar do técnico, do educador, do segurança, do operacional, do gestor e do usuário.

Contribuir com a democratização das decisões

A escuta permanente de trabalhadores e usuários implica numa mudança de postura profissional e na constituição de espaços de diálogo que vão além de canais mecânicos de escuta já que o incentivo sugere a necessidade de dinâmicas variadas.

Potencializar a emancipação dos sujeitos das ações

O ponto de partida para a emancipação dos usuários é, sem dúvida, a construção do seu perfil no qual devem ser apontados contribuições do passado profissional, habilidades pessoais e desejos e sonhos.

A partir deste perfil pode-se encaminhar esta pessoa em situação de rua para programas de qualificação e requalificação profissional, de preferência articulados com acesso a trabalho.

Dado este passo, de retorno ao Mundo do Trabalho, é necessária ainda uma providência de suporte à moradia de modo a possibilitar a saída do Albergue na construção de um novo começo.

METODOLOGIA DE SUPERVISÃO

A Supervisão em Serviço, é realizada em módulos e sua finalidade é capacitar trabalhadores para a adequação do atendimento de pessoas em situação de rua às diretrizes e estratégias propostas pela Política Nacional para a População de rua, tendo em vista os seus direitos ao pleno exercício da cidadania.

Seu público alvo são profissionais que atuam com pessoas em situação de rua. Sugere-se que sejam capacitados tanto trabalhadores da Prefeitura como vinculados a Organizações conveniadas. O nível de escolaridade não deve ser barreira para a participação na Supervisão, exigindo-se apenas que as pessoas sejam alfabetizadas e que tenham algum tipo de atuação junto à Poprua.

O grupo deve ter entre 20 e 25 profissionais, estando previstos seis momentos de supervisão, com 5 horas presenciais cada, distribuídas mensalmente. Computado o tempo de construção dos materiais didáticos e das dinâmicas, o tempo total despendido pelo  Consultor nesta Atividade será de 48 horas.

Dinâmica dos Encontros de Supervisão

Cada supervisão  terá 5 horas de duração, devendo acompanhar a demanda de discussão dos trabalhadores, mas buscando refletir sobre Temas relativos à Política Nacional para População de Rua, conforme Anexo I. Destas 5 horas, 4 devem ser com o conjunto de trabalhadores e 1 hora com os responsáveis pela Política como um todos (coordenação da Proteção Especial, Referência Poprua e outros profissionais definidos por eles).

As Supervisões podem ser ”volantes” – cada mês um serviço recebe o grupo. Além da discussão das características de cada serviço, será possível observar o Ambiente Físico, os Recursos Materiais, os Recursos Humanos e a articulação daquele serviço na Rede socioassistencial.

No primeiro momento, haverá uma exposição sobre a orientação da PNPR para aquele tipo de serviço (tipificação e outros documentos) e diálogo para esclarecimentos – duração de 60 minutos. A contribuição dos trabalhadores deve trazer à luz aspectos do cotidiano do trabalho.

Num segundo momento, deste mesmo dia, haverá orientação sobre a observação a ser feita na visita ao serviço.

Para a realização das exposições  deverá ser disponibilizado um ambiente que  apresente a possibilidade de mobilidade das cadeiras para formação de pequenos grupos de conversa entre os alunos. Enquanto equipamentos, são necessários data-show com som, computador e tela para projeção, quadro branco e flip chart.

Na discussão das características de cada serviço, é necessário salientar a descrição (a que veio aquele serviço?), a que tipo de usuário se destina e quais seus objetivos.

Este é o ponto de partida para aguçarmos a percepção dos trabalhadores quanto às aquisições previstas (qual o efeito daquela ação no dia-a-dia de cada usuário?). Uma outra questão é relativa á forma de acesso (formalizada e no cotidiano).

Quando formos discutir o Centro Pop, um dos tópicos é articulação, o que significa que podemos refletir sobre as Unidades responsáveis pelo Serviço (pública estatal ou organização social) e o dialogo que ela estabelece com os outros serviços.

O objetivo é desafiar os alunos a construir caminhos para as dificuldades apontadas em cada um dos serviços: abordagem social,  centro Pop, abrigos e encaminhamentos para serviços de outras políticas como saúde, educação, trabalho, cultura, esportes e lazer. Na medida em que a reflexão vai ficando mais madura, pode-se incluir um tópico sobre o impacto destes serviços na vida da poprua e na cidade.

No final de cada supervisão, são indicadas leituras preparatórias para o próximo encontro.

Conforme quadro abaixo,  serão refletidos aspectos da Política Nacional para População de Rua, discutindo-se conceitos sob a ótica daquele Território. Em cada realidade, deve-se verificar a conveniência em pautar A Política Nacional para pessoas em situação de rua, antecedentes, estrutura e divisão de competências nos níveis municipal, estadual e nacional.

Para possibilitar um diálogo dos profissionais com o consultor em outros momentos que não os presenciais, pode-se construir um “espaço virtual”  onde textos serão colocados e onde questões ou sugestões serão respondidas e encaminhadas.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A realização de uma proposta de Supervisão como esta implica numa vontade política daquela gestão local na medida em que podem ser identificadas situações que demandem revisão da proposta política implementada.

Por outro lado, este modo de agir tem suscitado ampliação da discussão com outras políticas setoriais na medida em que mais do que construir propostas novas para geração de trabalho, por exemplo, o que propomos é garantir o acesso da poprua às propostas que já vem sendo desenvolvidas naquela cidade.

Para cada município são desenhadas propostas personalizadas que podem ser solicitadas por email (magdalves@mmaconsultoria.com ) ou por telefone. Outras informações sobre a MMA Consultoria podem ser encontradas no nosso blog (mmaconsultoria.com).

 

 

 

 

 

ANEXO I- PROGRAMAÇÃO DETALHADA

 

Local Tema Detalhamento Observações
Módulo 1

DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Primeira aproximação deste universo (poprua), discutindo-se seu perfil, fragilidades e potenciais e o trato com preconceitos e outras barreiras ao atendimento (discriminação).Atentar para a questão de gênero e sua transversalidade nas propostas da política pública. O Perfil a ser apresentado será construído a partir do Censo Nacional e de dados do Município.Uma discussão importante é relativa ao “acreditar que estas pessoas podem deixar a situação de rua” como ponto de partida para que a ação do profissional possa contribuir na construção de caminhos de saída.

Este perfil deve ser discutido quando da visitação à equipe de Abordagem de Rua.

Caso seja possível, pode-se agendar com a Equipe de Abordagem de Rua, visitas dos participantes da Supervisão aos locais percorridos no cotidiano para que possam perceber o modo de abordar, a postura dos profissionais, etc..
Módulo 2

CENTRO DE CONVIVÊNCIA

Na Pauta, a Segurança de Convívio e o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos  como ponto de partida para analisar a proposta dos diversos Centros de Convivência e das atividades que vem sendo realizadas.Atentar para os diversos tipos de usuários (mulheres, deficientes, crianças, adolescentes e idosos) Será fornecida informação sobre atividades que vem sendo feitas em outros municípios visando deixar a criatividade solta para que se pense ações possíveis naquele município.Discutir “passeios” no município e na Região, possibilitando a construção de uma agenda. Discutir com o grupo uma metodologia de construção de atividades que deem suporte ao resgate da autoestima e possibilitem identificar as demandas trazidas por aquelas pessoas.

Módulo 3

ABRIGOS

O Reordenamento dos Abrigos que atuam com poprua, sua intenção e concretude.Atentar para a questão etária e a necessidade de medidas voltadas especificamente para crianças e adolescentes, adultos e idosos. A partir do Direito de Morar, identificar as demandas postas pelas pessoas em situação de rua, e a oferta da cidade, priorizando-se propostas de moradia provisória, hotel social, etc..Contemplar a situação das Pessoas com Deficiência e em situação de rua.

 

 

Discutir o “direito de ir e vir” da poprua, e as demandas dos outros munícipes… construindo uma proposta de acordo com a postura que a Política propõe.Violência e Violação de Direitos. Discussão da Proteção Social Especial voltada para pessoas em situação de rua: interface da assistência social com a segurança pública; ações da assistência social.

 

 

 

Local Tema Detalhamento Observações
Módulo 4

CENTRO POP

Discutir o Centro Pop enquanto serviço ofertado “com a finalidade de assegurar atendimento a atividades direcionadas para o desenvolvimento de sociabilidades, na perspectiva de fortalecimento de vínculos interpessoais e/ou familiares que oportunizem a construção de novos projetos de vida”.  Conhecer a dinâmica de funcionamento; e as etapas da implementação:- diagnóstico socioterritorial;

– mapeamento da rede de serviços;

– mobilização e sensibilização da comunidade;

– mobilização da rede das demais políticas;

– construção de pactos e fluxos de articulação;

– levantamento da vocação empresarial local.

Nesse serviço deve realizar-se o a alimentação do registro de dados da poprua permitindo a localização da/pela família e um melhor acompanhamento do trabalho social.

Discutir ação integrando gestões vertical e horizontal, com diálogo em diversos níveis (coordenadores de programas, técnicos, trabalhadores de base, etc..)Discutir ações de participação popular envolvendo os usuários (Assembleias, etc..)
Módulo 5

CAPS-AD

Pautar a interface com a Saúde. Discussão da Saúde enquanto direito de todos, priorizando-se discussões do acesso à atenção básica pela Poprua , e no trato com usuários de álcool e drogas e com pessoas com doenças mentais. Solicitar ao responsável pelo CAPS-AD que discorra sobre a dinâmica implementada, e as dificuldades no atendimento da poprua.Havendo concordância dos gestores, pode-se discutir a implantação de Consultórios na Rua e Consultórios de Rua. Que serviços de Saúde estão voltados especificamente para a Poprua?  Consultórios de rua?  Consultórios na rua?
Módulo 6

ESPAÇO PROFISSIONALIZANTE

Estratégias de reinserção no Mercado de Trabalho. Discussão das propostas que vem sendo implementadas, e análise da conveniência em realizar parcerias com outras instâncias de governo e com o empresariado local na busca de alternativas. Solicitar ao responsável pelo Espaço profissionalizante que discorra sobre a proposta da cidade e sua abertura para a poprua.Incluir discussões de encaminhamento para o trabalho. Suscitar a discussão das possíveis parcerias que possam ampliar as ofertas de trabalho para a poprua.Verificar como se dá a oferta de trabalho para pessoas com deficiência e em situação de rua.

 



[1] Lei 8742/1993.

[2] Resolução CNAS 145/2004.

[3] Resolução CNAS 130/2005.

[4] O artigo 23 da Lei 8742/1993, em sua Seção III – Dos Serviços passa a ter a seguinte redação:

“Entendem-se por serviços assistenciais as atividades continuadas que visem a melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas,observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidas nesta lei.

Parágrafo único: Na organização dos serviços será dada prioridade à infância e à adolescência em situação de risco pessoal e social, objetivando cumprir o disposto no art. 227 da Constituição Federal e na Lei 8.069, de 13 de julho de 1990.

Parágrafo único: Na organização dos serviços da Assistência Social serão criados programas de amparo;

I – às crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social, objetivando cumprir o disposto no art. 227 da Constituição Federal e na Lei 8.069, de 13 de julho de 1990.

II – às pessoas que vivem em situação de rua.”

[5] Na internet, pode-se acessar  análises do IBGE,  como diversos relatórios construídos pela SAGI – Secretaria de Avaliação e Gestão da Informação que são disponibilizados no site do MDS.

[6][6] Vide Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, Resolução CNAS 109/2009.


Leave a Reply

http://mmaconsultoria.com/?page_id=1899You must be logged in to post a comment.

»  Substance: WordPress   »  Style: Ahren Ahimsa